Vereadores aprovam, em votação inicial, Projeto de Lei que inclui realização de atividades no Dia Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta (17), em análise inicial, o Projeto de Lei do vereador Nelson Hossri (PSD) que altera a Lei que criou o Dia Municipal de Conscientização em relação ao Transtorno do Espectro Autista - TEA (14.688/2013), comemorado anualmente em 2 de abril, inserindo na norma uma série de medidas A proposta ainda precisa ser aprovada em segunda votação e sancionada para que se torne efetiva.

“Queremos que o município promova ações mais incisivas para a inclusão social, autonomia, protagonismo e independência das pessoas com autismo. A proposição prevê, por exemplo, campanhas publicitárias e institucionais, seminários e palestras sobre o tema, bem como capacitação e qualificação de profissionais da rede pública que lidam com as pessoas com TEA“, explica Nelson Hossri.

O vereador tinha em pauta um segundo projeto sobre Autismo, que cria a “hora do silêncio nos parques de diversões”, contudo apresentou pedido de vistas para promover aperfeiçoamento na proposição. Com isso, a votação foi adiada. Vale lembrar que o autismo é uma combinação de atributos pautados pelo prejuízo na interação social e na comunicação, bem como padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades. Usualmente o transtorno se inicia antes dos três anos e, quando diagnosticado precocemente e acompanhado por profissionais, pode ser revertido a níveis leves ou moderados.

Falta de Quórum

Outros projetos que estavam na pauta desta noite, como o do vereador Permínio Monteiro (PSB) que cria o Cadastro Municipal de Adoção Animal, acabaram não sendo votados em virtude de falta de quórum registrada por volta das 22 horas – havia 14 vereadores no Plenário, três a menos que o necessário para as análises. Com isso, os projetos não-votados voltarão à pauta na Reunião Ordinária de segunda-feira (22).

Confira a seguir a íntegra das votações desta 21ª Reunião Ordinária do ano de 2024 – antes dos itens abaixo foi votada e aprovada uma proposta de Comissão Processante.

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 8/24, Processo nº 240.203, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a prestação de hora complementar pelos servidores em exercício junto à Secretaria Municipal de Saúde e à Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto estabelece os critérios para horas complementares de serviço na Rede, que poderão ser cumpridas por servidores convidados pela gestão imediata para tal, sempre para suprir ausência de titulares dos cargos em casos de licença e afastamentos; exonerações; aposentadorias; e ausências não justificadas. Segundo o Executivo, o objetivo da proposta é fazer com que as ausências destes casos sejam supridas e não haja prejuízo do atendimento médico à população. 

2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 204/23, Processo nº 239.267, de autoria do senhor Nelson Hossri, com emenda, que “altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 14.688, de 25 de setembro de 2013, que ‘institui no calendário de eventos do município o Dia da Conscientização do Autismo e dá outras providências”. A alteração determina uma série de ações que devem ser promovidas pela Prefeitura no dia 2 de abril. Entre elas estão a realização de palestras e seminários; capacitação de profissionais para lidar com pessoas com Transtorno do Espectro Autista; e incentivo à Caminhada pelo Autismo.

 3) ADIADO (pedido de vistas do autor). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 83/23, Processo nº 239.419, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “institui a hora do silêncio nos parques de diversões, horário reservado para funcionamento com redução no volume dos sons dos equipamentos, para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.”  O período de maior silêncio ocorrerá sempre na primeira hora de funcionamento, diariamente, de todos os parques que funcionarem em Campinas.

PROJETOS NÃO-VOTADOS QUE SERÃO INCLUSOS NA PAUTA DA PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 84/23, Processo nº 239.420, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça localizada no loteamento Jardim Campos Elíseos, da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial, e autoriza a cessão de uso ao governo do Estado de São Paulo para a regularização de uma unidade educacional”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto visa a autorizar a cessão de uso da área a Estado, por 20 anos, para regularização da Escola Estadual André Forte. A área já se encontra permissionada ao estado, porém, a título precário em virtude da alteração necessária.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 18/24, Processo nº 240.505, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o poder executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários lindeiros, área de viela de passagem de pedestres, de propriedade da municipalidade”.  Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  A área fica no Jardim dos Oliveiras e era originalmente reservada para passagem de pedestres. Como não será mais usada para este fim, será disponibilizada para compra dos proprietários dos terrenos vizinhos.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 110/23, Processo nº 238.502, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “Institui o Cadastro Municipal para Adoção de Animais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O cadastro terá como objetivo conectar interessados em adotar animais domésticos, organizações da sociedade civil, protetores independentes e órgãos públicos de proteção animal, como o Departamento de Bem Estar Animal, canis, gatis e abrigos.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 11/24, Processo nº 240.201, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “institui o Dia Municipal da Saúde Única, a ser comemorado anualmente no dia 03 de novembro”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O objetivo do projeto é incentivar -na data comemorativa – a realização de ações para conscientização da sociedade sobre a relação entre a saúde animal, humana e ambiental.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 4/24, Processo nº 240.192, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina rua Júlio César de Oliveira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  A rua fica no Jardim Nova Abolição. O homenageado era funcionário público da prefeitura de Campinas e era conhecido pela luta dos direitos da comunidade e pela melhoria de vida da comunidade.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas