Câmara vota, em análise inicial, doação de área próxima a shopping para nova sede da 2ª Companhia do 8º Batalhão da Polícia Militar do Interior

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (2) a quadragésima nona Reunião Ordinária do ano de 2024.  A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.

Entre as propostas previstas para votação na noite de segunda-feira está, em análise inicial, o Projeto de Lei que autoriza a doação de um imóvel com área de 4,5 mil metros quadrados pertencente à cidade - no Bairro Casarão, próximo ao Shopping Iguatemi – para o Estado de São Paulo. 

A doação foi solicitada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo e atende a interesse público, uma vez que permitirá que a sede da 2ª Companhia do 8º Batalhão da Polícia Militar do Interior seja transferida do atual prédio que ocupa no Jardim Santa Genebra, que se encontra em condições precárias de uso e com parte da estrutura comprometida.

Para que a doação seja efetivada é necessária a aprovação em duas votações no plenário e a sanção do prefeito.

Vila Industrial e Boquinha de Anjo

Também deverão ser votados – em definitivo - nesta segunda-feira dois Projetos de Lei que estavam originalmente na pautada Reunião Ordinária da última quarta-feira: o que transforma a Vila Industrial em Polo Turístico da cidade e o que reconhece o corte Boquinha de Anjo como símbolo gastronômico e cultural da cidade.

A primeira proposta ressalta que a Vila Industrial é o primeiro bairro surgido na cidade, tem o único acervo arquitetônico em Campinas com real valor histórico - segundo diversos urbanistas de destaque - e maior quantidade de bens tombados num só bairro.

O objetivo é promover, na área do polo, o desenvolvimento sustentável do potencial turístico regional, bem como o fortalecimento, a ampliação e o desenvolvimento da produção local, nas áreas de turismo cultural, histórico, gastronômico e arquitetônico. Além disso, o polo tem ainda a meta de fazer a integração total do parque ferroviário com o centro da cidade.

Já a segunda proposição busca a valorização do Boquinha de Anjo – lanche disposto em uma técnica de corte longitudinal utilizada para deixar o sanduíche em vários pedaços, facilitando o compartilhamento e o consumo – como Símbolo Gastronômico e Cultural de Campinas. , a partir disso, promover festivais gastronômicos e atividades voltadas ao prato que surgiu em Campinas na década de 1960.

A iguaria campineira é conhecida em todo o país e até em outras nações, como a Espanha, por exemplo. Vale lembrar que esse tipo de distinção que já ocorre com alguns sanduíches famosos do Brasil: o Bauru, que leva o nome da cidade de origem, e o Pit Dogs, de Aparecida de Goiânia, já são reconhecidos como símbolo nos respectivos municípios.

Horário Eleitoral na TV

A transmissão de propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV se iniciou na última sexta-feira e, seguindo a legislação vigente, a TV Câmara Campinas transme as inserções ao longo da programação e os blocos fixos de propaganda tanto em sinal aberto digital 11.3 quanto nos canais de TV a cabo (4 da NET Campinas e 9 da Vivo Fibra).

Desta forma, de segunda a sábado a programação está sendo interrompida das 13 às 13h10 e das 20h30 às 20h40. Eventuais transmissões ao vivo que estiverem ocorrendo nestes intervalos de tempo   inclusive Reuniões Ordinárias, Audiências Públicas, Solenes etc - serão mantidas apenas na transmissão de Youtube e Facebook durante a interrupção, voltando ao ar pela TV assim que terminada a propaganda (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 49ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE SETEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Turno único de discussão e votação do veto total ao Projeto de Lei nº 361/17, Processo nº 225.732, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “dispõe sobre a isenção da taxa de estadia de veículo apreendido por infração de trânsito, removido para o pátio da Emdec ou pátios conveniados, nos finais de semana, feriados e feriados prolongados e dá outras providências”. Segundo o Executivo, o veto se justifica porque a proposta fere a Constituição ao criar “por via oblíqua uma forma de benefício (...) sem apresentar a fonte de recursos orçamentários para compensar a isenção e o respectivo estudo de impacto financeiro” nas contas públicas.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.714/24, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 83/24, Processo nº 240.890, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “reconhece o lanche Boquinha de Anjo como símbolo gastronômico e cultural de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e legalidade: favorável ao Substitutivo Total. A ideia para que aconteça o reconhecimento foi proposta pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) com o objetivo de dar maior identidade e distinção ao Boquinha de Anjo, conhecido em todo o país e até em outras nações, como a Espanha. E, a partir disso, promover festivais gastronômicos e atividades voltadas ao prato que surgiu em Campinas na década de 1960. 

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.720/24, devidamente aprovado:

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 7/24, Processo nº 240.195, de autoria do senhor Jorge Schneider, com emenda, que “institui o Polo Turístico do Bairro Vila Industrial e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O objetivo é promover, na área do polo, o desenvolvimento sustentável do potencial turístico regional, bem como o fortalecimento, a ampliação e o desenvolvimento da produção local, nas áreas de turismo cultural, histórico, gastronômico e arquitetônico.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.732/24, devidamente aprovado:

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 141/24, Processo nº 241.371, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “reconhece a Cultura Cristã e os eventos a ela relacionados, no âmbito do município de Campinas, como manifestações da cultura popular”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  O projeto estabelece que compete ao Poder Público assegurar a manifestações ditas da cultura cristã - festas, procissões, shows, ações, reuniões e eventos públicos ao ar livre  - integração deste à pauta de trabalho regular dos órgãos da Administração Pública ligados à cultura, submetendo-o às mesmas normas regulatórias aplicadas a segmentos culturais de natureza similar.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.740/24, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 117/24, Processo nº 241.187, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “declara órgão de utilidade pública municipal a organização da sociedade civil Associação Jesus e Vida”. Localizada na Vila União, a Associação Jesus e Vida é uma instituição sem fins lucrativos, cujo objetivo é desenvolver ações para a defesa, saúde, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano. A declaração de órgão de utilidade pública possibilita que uma entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxílio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.745/24, devidamente aprovado:

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 107/24, Processo nº 241.066, de autoria do senhor Major Jaime, que “declara órgão de utilidade pública municipal a 3ª Regional – Campinas da Associação dos Militares Estaduais de São Paulo – Amesp”. A Amesp nasceu em 1935, na capital, a partir de um grupo de oficiais reformados da Força Pública do Estado de São Paulo, A Terceira Regional, em Campinas, foi fundada em 16 de maio de 1984. A declaração de órgão de utilidade pública possibilita que uma entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxílio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.754/24, devidamente aprovado:

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 156/24, Processo nº 241.600, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Bar Preste Atenção”. O estabelecimento o foi fundado em 1978, inicialmente como bar e mercearia - vendia arroz, feijão e enlatados. Com o passar dos anos esse comércio foi se deteriorando nos anos de 1980 foi colocada no local uma chapa e fazer lanches, com isso estuantes das faculdades do Pátio dos Leões, antigo prédio da PUC-Campinas, começaram a frequentar o bar. O estabelecimento se tornou famoso pelas bebidas e lanches, tendo participado de todas as edições do “Comida di Buteco” - foram campeões em 2016 com o lanche “Cabral”, um pão francês com bacalhau, provolone, rúcula, azeitona preta e tomate. Em 2014 foram vice-campeões e ainda na galeria de troféus possuem dois terceiros lugares.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.763/24, devidamente aprovado:

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto legislativo nº 104/24, Processo nº 241.246, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” a Raquel Silveira Bello Stucchi. A homenageada é graduada em e doutora em Clínica Médica (Infectologia). Atualmente é médica infectologista e professora associada da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas, coordenadora do Grupo de Estudos em Hepatites Virais /HC/Unicamp, Infectologista do Grupo de Transplante de Fígado da UNICAMP, membro da Comissão de Infecção em Transplantes da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO) membro da Comissão de Imunizações da Sociedade Brasileira de Infectologia.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.776/24, devidamente aprovado:

9)  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 159/24, Processo nº 241.603, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Sanae Murayama Saito”. A homenageada é formada em Estatística pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Desde muito jovem, assumiu o comércio da família no Mercado Municipal, onde honrou o pioneirismo nos negócios por mais de 30 anos. Primeira mulher a presidir o Sindicato do Comércio Varejista de Campinas e Região (SindiVarejista), cargo que ocupa de 2002 até hoje, também foi juíza classista por mais de dez anos. Sanae também é diretora da FecomercioSP, conselheira do SenacSP, presidente do Conselho de Consumidores da Neoenergia Elektro, membro do Conselho de Orientação de Energia da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp), diretora do Sicoob 4434 e apoiadora do Centro de Referência e Apoio à Mulher.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.777/24, devidamente aprovado:

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 109/24, Processo nº 241.267, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ à Sociedade Hípica de Campinas”. Fundada em 27 de outubro de 1948, a Sociedade Hípica de Campinas nasceu com a finalidade de difundir o esporte hípico na região. Ao longo da história, cresceu e se tornou um dos principais clubes poliesportivos do País, com cerca de 1 milhão de acessos ao ano. Atualmente conta com 35 modalidades esportivas, sendo 11 delas filiadas a federações, ligas e associações, distribuídas em diversos espaços como campos de futebol, quadras, parque aquático, sala de dança e de lutas.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.759/24:

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 89/24, Processo nº 240.923, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “declara órgão de utilidade pública municipal a organização da sociedade civil Plantando Sementinhas”. A entidade, localizada no bairro Gleba B, presta assistência a crianças e adolescentes carentes. A declaração de órgão de utilidade pública possibilita que uma entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxílio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.

12) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 51/24, Processo nº 241.540, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a doação de bem imóvel municipal ao estado de São Paulo para a construção de edificação da sede da 2ª Companhia do 8º Batalhão da Polícia Militar do Interior”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  O imóvel fica no Bairro Casarão, próximo ao Shopping Iguatemi, e a doação foi solicitada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo e atende a interesse público, uma vez que permitirá que a sede da 2ª Companhia do 8º Batalhão da Polícia Militar do Interior seja transferida do atual prédio que ocupa no Jardim Santa Genebra, que se encontra em condições precárias de uso e com parte da estrutura comprometida.

13) Matérias adiadas de reunião anterior.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.724/24:

13.1) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 197/22, Processo nº 237.174, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “revoga a Lei nº 944, de 23 de junho de 1953; a Lei nº 1.164, de 3 de julho de 1954; a Lei nº 3.019, de 26 de fevereiro de 1964; a Lei nº 3.041, de 13 de maio de 1964; a Lei nº 3.842, de 15 de janeiro de 1970; a Lei nº 4.913, de 23 de julho de 1979; a Lei nº 4.819, de 30 de outubro de 1978; a Lei nº 4.860, de 2 de janeiro de 1979; a Lei nº 4.978, de 22 de abril de 1980; a Lei nº 5.406, de 16 de março de 1984; a Lei nº 6.189, de 13 de março de 1990; a Lei nº 6.531, de 18 de junho de 1991; a Lei nº 6.687, de 29 de outubro de 1991; a Lei nº 7.664, de 12 de novembro de 1993; a Lei nº 8.065, de 7 de novembro de 1994; a Lei nº 8.527, de 23 de outubro de 1995; a Lei nº 9.176, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 10.266, de 5 de outubro de 1999; a Lei nº 10.525, de 25 de maio de 2000; a Lei nº 10.764, de 12 de janeiro de 2001; a Lei nº 11.203, de 24 de abril de 2002; a Lei nº 11.278, de 18 de junho de 2002; a Lei nº 11.478, de 11 de março de 2003; a Lei nº 12.405, de 3 de novembro de 2005; a Lei 12.503, de 13 de março de 2006; a Lei nº 14.087, de 20 de junho de 2011; e a Lei nº 14.641, de 10 de julho de 2013”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. As leis municipais que a proposta propõe revogar são consideradas inócuas ou sem propósito atual. Duas delas, por exemplo, proíbem cinemas e teatros de venderem ingressos em lugares marcados (o que hoje ocorre livremente, pela Internet, aplicativos e totens). Outra proíbe supermercados de abrirem nos domingos e feriados.

13.2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 6/24, Processo nº 240.224, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Título de Cidadã Campineira a Rosalía Maria de Jesus Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascida em Tobias Barreto, Sergipe, a homenageada veio para Campinas com 27 anos de idade. Foi moradora da Vila Georgina e do bairro Boa Vista, onde trabalhou pela comunidade local. Também foi um nome de referência na criação dos bairros Rosalia e Independência (atual Sete de Setembro), e na recepção e luta por moradia para famílias que vinham de fora da cidade.

15) Discussão e votação de moção.

16) Discussão e votação de ata.

17) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 27 de agosto de 2024.
Luiz Rossini
Presidente