Câmara vota, em análise inicial, Política de Transparência da Habitação Popular e projeto que valoriza o Patrimônio Cultural Funerário de Campinas

A Câmara Municipal de Campinas realiza na segunda-feira (12) a quadragésima terceira Reunião Ordinária do ano de 2024.  A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.

Entre as 19 propostas previstas para votação na noite de segunda-feira está, em análise inicial, a que cria Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia do Município de Campinas. O Projeto de Lei obriga o Executivo a divulgar a  divulgar no site oficial  as seguintes informações sobre o Programa Auxílio Moradia (instituído pela lei 13.197/2007): valor total pago mensalmente aos beneficiários do auxílio; número total de beneficiários; número de novos beneficiários incluídos no programa; número de beneficiários excluídos do auxílio, se possível, com o motivo do desligamento; e número de famílias removidas de áreas de risco e áreas de proteção permanente.

Já a Companhia de Habitação Popular (Cohab) de Campinas deverá disponibilizar mensalmente na internet, de forma visual e didática, o número total de inscritos no cadastro de moradia popular; o número de novos cadastros; o número de cadastros inativados, o número de beneficiários excluídos do cadastro, o número de beneficiários que foram excluídos do cadastro pela obtenção de imóvel através dos programas da companhia.

Patrimônio Cultural Funerário

Também em votação inicial nesta segunda-feira está um Projeto de Lei que visa a valorizar o Patrimônio Cultural Funerário, estabelecendo no calendário municipal um dia destinado ao tema. O Dia do Patrimônio Cultural Funerário será celebrado anualmente em 7 de fevereiro - data da inauguração oficial, em 1881, do Cemitério da Saudade, um dos mais importantes do Brasil e que incorpora cinco outros cemitérios particulares localizados em seus arredores.

Fazem parte do que pode ser considerado o ‘complexo Saudade’ o Cemitério São José, o São Miguel e Almas, o Cura D`Ars, o Venerável da 3ª Ordem do Carmo e o da Irmandade do Santíssimo Sacramento, no qual estão sepultadas inúmeras personalidades da história de Campinas.

O Projeto de Lei enfatiza que os cemitérios da cidade são uma fonte de história, memória e arte do município e que preservar esse patrimônio significa salvaguardar cemitérios históricos e a arte cemiterial, sítios arqueológicos com vestígios de enterramentos, ritos e objetos utilizados nos rituais de passagem. Todos esses elementos ajudam a contar ou entender a história de uma sociedade. 

Assim, a proposta tem como objetivos valorizar a cultura e história; pensar a preservação dos cemitérios e dos registros da memória individual e coletiva que eles contêm; fortalecer estudos e pesquisas; e promover o respeito às práticas culturais e à conscientização sobre a importância da preservação ambiental (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 43ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Turno único de discussão e votação do veto total ao Projeto de Lei nº 208/21, Processo nº 234.467, de autoria da senhora Debora Palermo, que “Cria o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência no município de Campinas e dá outras providências”. Entre as razões para o veto, o Executivo alega transbordo de competência do Poder Legislativo, afirmando que a proposta impõe obrigações que interferem sobre a atividade administrativa e sobre juízo de conveniência  e oportunidade para implantação de campanhas e políticas públicas. Destaca ainda que o colegiado do Observatório proposto no projeto assumiria competências já exercidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.452/24, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 108/24, Processo nº 241.250, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “Concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a André Luís Bordignon”. Natural de Rio Claro, o homenageado veio para Campinas aos cinco anos de idade.  Fez graduação em Matemática Aplicada e Computacional e mestrado em Engenharia da Computação, ambos na Unicamp. É atual professor do Instituto Federal de São Paulo campus Campinas (ministra aulas no Distrito do Campo Grande) e já atuou como professor em escolas estaduais e na Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Tem atuação nas comunidades eclesiais de base e a pastoral operária.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.453/24, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 110/24, Processo nº 241.268, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “Concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Luciano Marcos da Silva”. O homenageado é pedagogo, especialista em psicopedagogia e psicodrama. Atualmente é mestrando em Educação pela Unicamp. Foi professor da rede estadual de São Paulo entre 1994 e 1999, e professor da rede municipal de Campinas e EJA- FUMEC, desde 1998. É envolvido em diversas lutas sociais pela melhoria da região do Campo Grande e também contribuindo significativamente em diversos conselhos municipais, bem como reuniões intersetoriais para o planejamento e desenvolvimento da região e da cidade.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.454/24, devidamente aprovado:

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 140/24, Processo nº 241.370, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do município de Campinas, das festas juninas e quermesses, como manifestação cultural municipal”. A proposta determina que o Poder Público deverá assegurar ao segmento de Festas Juninas, Quermesses e  eventos relacionados a esse estilo de festa uma integração à pauta de trabalho regular dos órgãos da Administração Pública ligados à Cultura, submetendo-o às mesmas normas regulatórias aplicadas a segmentos culturais de natureza similar.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.455/24, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 37/24, processo nº 240.460, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “Institui, no calendário oficial do município de Campinas, o dia Municipal do Rosário da Virgem Maria”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. A data será celebrada anualmente em 7 de outubro, data em que já é celebrada o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria. A proposição estabelece que o Poder Público Municipal poderá apoiar eventos ligados à comemoração da data, inclusive autorizando a realização de atividades educativas e culturais.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.482/24, devidamente aprovado:

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 151/24, Processo nº 241.558v, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a Associação Cultural Central do Rock”. A Associação Cultural Central do Rock, também conhecida como Central do Rock, é uma entidade dedicada à promoção e valorização do cenário musical independente em todo o estado de São Paulo. Surgiu em 2008 com a visão do produtor cultural Nino Fonseca. Ao longo de 16 anos de história, foram promovidas apresentações de cerca de 300 atrações musicais nacionais e internacionais em mais de 75 eventos, seja em caráter de curadoria, apoio, organização ou realização, em vários meios, tendo realizado coletâneas, programas de rádio, televisão e cinema, eventos de caráter social, com arrecadações solidárias de diversas naturezas (brinquedos, agasalhos, alimentos, cobertores, ração animal), consolidando a Central do Rock como um importante agente de promoção cultural em Campinas e região.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.553/24, devidamente aprovado:

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 180/24, Processo nº 241.690, de autoria do senhor Zé Carlos, que “Concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Wilson de Oliveira Vianna Júnior”. Formado em Educação Física pela PUC-Campinas, onde também atuou profissionalmente, o homenageado completou no último mês de julho 32 anos como servidor público da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, na qual já exerceu as funções de Coordenador de Participação e Lazer e de Diretor de Esportes. Com especialização em Ciência do Esporte pela Unicamp e Treinador Nível 3 da Confederação Brasileira de Vôlei, atualmente é instrutor de práticas esportivas de Vôlei, Vôlei Adaptado e Ginástica, no Clube João Carlos de Oliveira, no Padre Anchieta.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.628/24, devidamente aprovado:

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/24, Processo nº 241.672, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “Concede Diploma de Mérito Jurídico “Elvino Silva Filho” a Antonio Carlos Barbosa Filho (Toninho)”.  Formado em Direito pela PUC-Campinas, o homenageado fundou em 1975 a Organização Imobiliária Pelegrini, da qual permanece à frente ainda hoje. Desde 2021 integra o Conselho de Administração da Sanasa Campinas.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.629/24, devidamente aprovado:

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 173/24, Processo nº 241.677, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “Concede Diploma de Mérito Gastronômico a Basso Buffet”. O buffet foi fundado em 2055 pela família Basso, com experiência acumulada em décadas de serviço em restaurantes, hotéis fazenda e clubes – nos quais atendeu ex-presidentes, atletas e celebridades diversas. Atendendo uma média de 800 pessoas por final de semana, o buffet 800 pessoas por final de semana, o buffet atua ainda na realização de casamentos, formaturas, debutantes e atendimentos em domicílio.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.630/24, devidamente aprovado:

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 177/24, Processo nº 241.687, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “Concede Diploma de Mérito Gastronômico a NKR Eventos”. A NKR surgiu em 2023, consolidando os trabalhos de organização e promoção de eventos que já eram realizados pela família de Nastenka Ribeiro desde os anos de 1990. Além da parte gastronômica em si, a empresa organiza e estrutura os mais diversos tipos de eventos, entre os quais casamentos, aniversários e confraternizações.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.655/24, devidamente aprovado:

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 91/24, Processo nº 241.140, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “Concede Diploma Empresa Cidadã ao Hospital Sobrapar”. Criada em 1979, a Sociedade Brasileira de Pesquisa e Assistência para Reabilitação Craniofacial (Sobrapar) é uma instituição hospitalar  privada, de natureza filantrópica e de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal. Localizada dentro do complexo da Universidade Estadual de Campinas, realiza  - via Sistema Único de Saúde 9SUS) - tratamento e a reabilitação de pacientes com anomalias craniofaciais congênitas ou adquiridas, resultantes de traumas, tumores e queimaduras. Atua na área de assistência à saúde nas especialidades de cirurgia plástica reconstrutora e cirurgia crânio-maxilo-facial, nas áreas interdisciplinares e em ensino e pesquisa. Em média, são 1.200 cirurgias e mais de 46.000 atendimentos por ano.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.659/24, devidamente aprovado:

12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 181/24, Processo nº 241.692, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “Concede Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” a Dr. Hélio Sebastião Amâncio de Camargo Junior”. Médico ginecologista e obstetra há várias décadas, o homenageado é considerado um dos maiores especialistas em doenças da mama do Brasil, sendo um dos precursores da mamografia em Campinas. Ao lado da falecida esposa, é fundador da empresa CDE – Diagnósticos por Imagem, estabelecida em 1984, na qual exerce a função de diretor em Campinas e Amparo. Também já atuou como chefe dos departamentos de Ultrassonografia e Mamografia na Santa Casa de Itapira e na Santa Casa Anna Cintra de Amparo, e chefe do Departamento de Ultrassonografia da Beneficência Portuguesa de Amparo.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.660/24, devidamente aprovado:

13) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 182/24, Processo nº 241.693, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “Concede Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” a Dra. Márcia Martos Amâncio de Camargo (in memoriam)”. Ginecologista falecida em junho de 2019, publicou diversos artigos na área da saúde feminina, com um foco especial na patologia mamária, impactando positivamente a vida de muitas mulheres e colegas de profissão. Fundou em 1984 – ao lado do marido – a empresa CDE – Diagnósticos por Imagem. Deixou um legado de excelência profissional e dedicação à medicina.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.661/24, devidamente aprovado:

14) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 171/24, Processo nº 241.651, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “Denomina Praça Manoel Da Conceição Rodrigues uma Praça Pública do Município de Campinas”. A praça fica na Vila Joaquim Inácio. O homenageado, conhecido como “Manolo”, é filho de imigrantes portugueses que chegaram ao Brasil na década de 1920 – ele próprio nascido em 1925. A família se estabeleceu no então Bairro do Palheiro, na mesma região onde hoje fica a Vila Joaquim Inácio, e Manoel começou a trabalhar ainda com 13 anos, após a morte prematura do pai, para ajudar no sustento da mãe e irmãos. Aos 18, começou a trabalhar na empresa Swift, onde permaneceu durante toda a vida, até se aposentar.  Muito conhecido na comunidade que veio a se tornar a Vil Santa Odila, auxiliava a todos e plantava muitas árvores, tendo inclusive formado um bosque na parte de trás da própria casa. Faleceu em 2001.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.596/24:

15) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 268/23, Processo nº 240.001, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Escola Estadual Procópio Ferreira”. A escola estadual está incluída na atuação do projeto D.E. do Verde, que traz a sustentabilidade e a pauta ambiental para a educação nos anos iniciais. A unidade conta ainda com uma vasta área verde e uma mini horta, espaços que permitem os primeiros contatos com a natureza, de maneira exploratória e envolvente, instigando a imaginação e curiosidade dos pequenos da comunidade e região.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.604/24:

16) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 34/24, Processo nº 240.438, de autoria do senhor Major Jaime, que “Institui o Dia do Adesguiano e o inclui no calendário oficial de eventos do município de Campinas”. A data será comemorada anualmente em 7 de outubro. “Adesguiano” é o nome dado a todos os que realizaram os Cursos de Estudos de Política e Estratégia, ou outros equivalentes, na ADESG (Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra).

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.642/24:

17) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 203/22, Processo nº 237.180, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “Revogam-Se A Lei Nº 5.049, De 11 De Dezembro De 1980, A Lei Nº 5.530, De 11 De Dezembro De 1984, A Lei Nº 5.616, De 22 De Outubro De 1985, A Lei Nº 6.804, De 04 De Dezembro De 1991, A Lei Nº 9.329 De 17 De Julho De 1997, A Lei Nº 12.712, De 11 De Dezembro De 2006, A Lei Nº 13.043 De 29 De Agosto De 2007 E A Lei Nº 13.737, De 04 De Dezembro De 2009”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total. As leis revogadas são consideradas obsoletas. Entre elas há, por exemplo, uma lei que criou a “urna do povo” para que a população se comunicasse om a prefeitura, e a que autorizava a a instalação de um painel luminoso na entrada da cidade com os dizeres “Bem-vindos a Campinas, pólo industrial e de tecnologia.”

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.643/24:

18) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 23/24, Processo nº 240.218, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “Institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A prefeitura será obrigada a divulgar  informações sobre a destinação dos recursos do programa auxílio moradia, permitir o conhecimento público da alocação dos recursos da política habitacional e permitir o conhecimento público sobre o deficit habitacional da cidade.

‘19) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 66/24, Processo nº 240.782, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “Institui o Dia Municipal do Patrimônio Cultural Funerário de Campinas, a ser comemorado anualmente no dia 7 de fevereiro”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Os cemitérios de Campinas são uma fonte de história, memória e arte do município. Preservar esse patrimônio significa salvaguardar cemitérios históricos e a arte cemiterial, sítios arqueológicos com vestígios de enterramentos, ritos e objetos utilizados nos rituais de passagem, enfim, tudo o que possa ajudar a contar ou entender a história de uma sociedade. 

20) Matérias adiadas de reunião anterior.

21) Discussão e votação de moção.

22) Discussão e votação de ata.

23) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 6 de agosto de 2024.

Luiz Rossini

Presidente