Câmara vota - em definitivo - Política de Transparência da Habitação Popular e, em análise inicial, criação de Central Municipal de Intérpretes de Libras
A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (19) a quadragésima quinta Reunião Ordinária do ano de 2024. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.
Entre as propostas previstas para votação na noite de segunda-feira está, em definitivo, o Projeto de Lei que que cria Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia do Município de Campinas. O Projeto de Lei obriga o Executivo a divulgar a divulgar no site oficial informações sobre o Programa Auxílio Moradia: o valor total pago mensalmente aos beneficiários do auxílio; o número total de beneficiários; o número de novos beneficiários incluídos no programa; o número de beneficiários excluídos do auxílio, se possível, com o motivo do desligamento; e o número de famílias removidas de áreas de risco e áreas de proteção permanente.
Já a Companhia de Habitação Popular de Campinas (Cohab-Campinas) deverá, caso a proposta seja aprovada e sancionada pelo prefeito, disponibilizar mensalmente na internet o número total de inscritos no cadastro de moradia popular; o número de novos cadastros; o número de cadastros inativados, o número de beneficiários excluídos do cadastro, o número de beneficiários que foram excluídos do cadastro pela obtenção de imóvel através dos programas da companhia.
Central Municipal de Intérpretes de Libras
Também previsto para ser votado na 45ª Reunião ordinária do ano, porém em primeira análise, está um Projeto de Lei que cria a Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) de Campinas. Na prática, a Central deverá disponibilizar a qualquer órgão municipal, quando necessário, profissionais habilitados a intermediar a comunicação da pessoa portadora de deficiência auditiva, por meio da utilização da língua de sinais.
Segundo a proposta, que tem de ser aprovada em duas votações e ser sancionada pra se tornar lei municipal, o Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades habilitadas para esta finalidade, mediante o instrumento jurídico adequado.
No Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 5% da população é surda e uma parte significativa deste público usa a Libras, que é composta majoritariamente de sinais feitos com as mãos, como forma de comunicação. De acordo com dados do IBGE, o percentual representa cerca de 10 milhões de pessoas, sendo que 2,7 milhões não ouvem nada (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).
PAUTA DOS TRABALHOS DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.454/24, devidamente aprovado:
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 140/24, Processo nº 241.370, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “reconhece, no âmbito do município de Campinas, as festas juninas e quermesses como manifestações culturais municipais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável A proposta determina que o Poder Público deverá assegurar ao segmento de Festas Juninas, Quermesses e eventos relacionados a esse estilo de festa uma integração à pauta de trabalho regular dos órgãos da Administração Pública ligados à Cultura, submetendo-o às mesmas normas regulatórias aplicadas a segmentos culturais de natureza similar.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.679/24, devidamente aprovado:
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 198/24, Processo nº 241.701, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “Institui a Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, e dá outras providências.” A Central, que será de responsabilidade do Executivo, deverá disponibilizar a qualquer órgão municipal profissionais habilitados a intermediar a comunicação da pessoa portadora de deficiência auditiva, por meio da utilização da língua de sinais.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.680/24, devidamente aprovado:
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 164/24, Processo nº 241.565, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “Declara órgão de utilidade pública municipal a Associação Todo Bicho Bom”. A Associação Todo Bicho Bom é uma iniciativa sem fins lucrativos que promove ações de Educação Ambiental, Bem-estar Animal e Reabilitação de Animais Silvestres, liderada pela por Érika Pioltine Anseloni - bióloga, educadora e assistente veterinária de silvestres - e por outros apoiadores em defesa dos animais silvestres, aprendidos por maus-tratos. A Associação promove cursos com informações e técnicas sobre resgate, manejo e reabilitação de saruês, incluindo filhotes. A declaração de utilidade pública possibilita que uma entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxilio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.681/24, devidamente aprovado:
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 162/24, Processo nº 241.608, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “Concede Diploma “São Francisco de Assis” à Associação Todo Bicho Bom”. A Associação Todo Bicho Bom é uma iniciativa sem fins lucrativos que promove ações de Educação Ambiental, Bem-estar Animal e Reabilitação de Animais Silvestres, liderada pela por Érika Pioltine Anseloni - bióloga, educadora e assistente veterinária de silvestres - e por outros apoiadores em defesa dos animais silvestres, aprendidos por maus-tratos. A Associação promove cursos com informações e técnicas sobre resgate, manejo e reabilitação de saruês, incluindo filhotes.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.701/24, devidamente aprovado:
5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 43/24, Processo nº 241.375, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 370, de 19 de outubro de 2022, que ‘autoriza a venda de imóvel de propriedade municipal mediante licitação’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração determina que o lote no Jardim Nova Cambuí só pode ser vendida ao proprietário do imóvel lindeiro, uma vez que a única possibilidade para a área é ser anexada ao lote unificado.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.703/24, devidamente aprovado:
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 45/24, Processo nº 241.436, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “Altera a Lei Complementar nº 478, de 28 de maio de 2024, que “dispõe sobre a criação do serviço público de loterias no município de Campinas, denominado Loteria Municipal de Campinas – Locamp”. O projeto propõe uma adequação textual à repartição de receitas provenientes da exploração dos serviços - sem inviabilizar, alterar ou suprimir qualquer fato atrelado à escorreita exploração do serviço lotérico, O objetivo é deixar claro que os valores arrecadados vão prioritariamente para o pagamento da premiação e recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação, e que o saldo após estes descontos é que será encaminhado a investimentos da municipalidade.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.704/24, devidamente aprovado:
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 185/24, Processo nº 241.841, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “Concede a Medalha “Arautos da Paz” à Dirço Soares da Costa”. O homenageado é Ancião da Igreja Congregação Cristã no Brasil, em Campinas, e coopera no Ministério nas Igrejas Parque Ipiranga, Jardim Londres, Campos Elíseos, Jardim Santa Lúcia e Jardim Anchieta.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.705/24, devidamente aprovado:
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 186/24, Processo nº 241.842, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “Concede a Medalha “Arautos da Paz” à Hildebrando Maciel”. O homenageado é dos anciãos mais velhos do interior Paulista e do país na Congregação Cristã no Brasil. Realizou mais de 70 ordenações de anciãos e de mais de 60 Diáconos entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais. Responde pela regional Campinas, que compreende 16 cidades e mais de 101 Casas de Orações.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.706/24, devidamente aprovado:
9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 187/24, Processo nº 241.843, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “Concede a Medalha “Arautos da Paz” à Francisco José Modesto. O homenageado é aposentado, após 18 anos de trabalho na empresa Mercedes Bens do Brasil. Membro da Igreja Congregação Cristã do Brasil. Foi ordenado Diácono em 1987, na igreja do Parque Dom Pedro II, onde permanece até os dias de hoje.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.707/24, devidamente aprovado:
10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 188/24, Processo nº 241.844, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “Concede a Medalha “Arautos da Paz” à Eli Maciel de Lima. O homenageado é advogado, contador e professor universitário há mais de duas décadas, e palestrante internacional, com apresentação de trabalho na Sorbonne Université - Paris França, Integra a Igreja Congregação Cristã do Brasil, no Parque Dom Pedro II, onde é ancião e coordena trabalhos de estudo de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e políticas de acessibilidade da igreja em 16 cidades.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.708/24, devidamente aprovado:
11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 189/24, Processo nº 241.845, de autoria do senhor Major Jaime, que “Concede a Medalha “Arautos da Paz” à Lourenço Gonçalves dos Santos. O homenageado é diácono da Igreja Congregação Cristã, onde realiza trabalhos de acolhimento aos pobres, enfermos e cobertura social às famílias, aos carentes, casais, crianças, idosos, adolescentes e jovens. Recentemente foi designado para uma missão internacional junto ao Países do Timor Leste e Indonésia,
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.709/24, devidamente aprovado:
12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 190/24, Processo nº 241.846, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “Concede a Medalha “Arautos da Paz” à Silvino Edson de Lima. O homenageado é diácono da Igreja Congregação Cristã na Central de Campinas-Bonfim, tendo responsabilidades e atribuições em 16 cidades da região e na Espanha, país para o qual constantemente faz viagens missionárias.
Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.643/24:
13) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 23/24, Processo nº 240.218, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A prefeitura será obrigada a divulgar informações sobre a destinação dos recursos do programa auxílio moradia, permitir o conhecimento público da alocação dos recursos da política habitacional e permitir o conhecimento público sobre o déficit habitacional da cidade.
14) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 54/24, Processo nº 240.835, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “Concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Hena Vizel”. Parecer da Comissão de Especial de Honraria: favorável. A homenageada é bacharel em Turismo, Licenciatura em Letras e Pedagogia, e Pós graduações com títulos de especialista nas áreas de Psicologia Positiva, Coach Educacional, Neurociência Aplicada à Educação, Psicopedagogia Institucional e Clínica, Neuropsicopedagogia Institucional e Clínica e Psicanálise. Ao longo dos anos, teve a oportunidade de atuar em diferentes contextos educacionais, desde a educação básica estadual (iniciando atuação em 2011) até a rede particular de ensino (de 2014 até a data de hoje).
15) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 57/24, Processo nº 240.884, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “Concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Silvia Regina Brandalise. Parecer da Comissão de Especial de Honraria: favorável. Fundadora do Centro Infantil Boldrini, a homenageada ajudou a edificar os pilares da oncologia pediátrica no Brasil, centralizou o atendimento, desse modo evitando a peregrinação de crianças e pais por vários hospitais, e implantou tratamentos de maior eficácia e menor toxicidade. Ela coordenou os estudos que definiram os protocolos de tratamento da leucemia linfoide aguda, câncer infantil mais frequente.
16) Matérias adiadas de reunião anterior.
17) Discussão e votação de moção.
18) Discussão e votação de ata.
19) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 12 de agosto de 2024.
Luiz Rossini
Presidente
