Comissão de Direitos Humanos analisa parecer sobre Projeto de Lei que prevê mais transparência nas obras realizadas por meio do TAC

A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal irá se reunir às 18 horas desta quinta-feira (15), no Plenarinho da Câmara.  Na pauta está a análise do parecer a respeito do Projeto de Lei nº 149/2023, sobre a transparência e a fiscalização das obras realizadas através de Termo de Ajuste de Conduta – TAC e/ou como contrapartida de empreendimentos no município.

O objetivo principal da proposta é garantir mais transparência à execução dos TACs e permitir que a comunidade acompanhe o andamento de cada obra de contrapartida definida por eles. O projeto determina que sejam permitidas visitas dos conselhos municipais e locais de saúde, educação e outros relacionados à obra em andamento.

Também estabelece que seja fornecido o cronograma da obra com atualização a cada dois meses e que este cronograma e atualizações bimestrais sejam publicadas no site oficial da administração, em lugar de fácil acesso para toda a comunidade.

Além da análise do parecer, também está previsto para ocorrer na reunião um debate com o tema “tarifa zero e direito à cidade.” Também poderão ser discutidos e votados outros pareceres que eventualmente vierem a ser apresentados pela relatoria durante a reunião.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas