Comissão de Finanças analisa pareceres a seis Projetos de Lei, entre os quais o que autoriza permanência de pets em restaurantes

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal irá analisar e votar pareceres de pelo menos seis Projetos de Lei em reunião realizada às 14 horas nesta segunda-feira (12), no Plenarinho do Legislativo. Como são projetos relacionados ao tema da comissão, eles precisam ter pareceres favoráveis aprovados por ela antes de seguir para votação dos vereadores no Plenário – caso prevaleça um parecer negativo, as propostas são imediatamente arquivadas.

Entre as votações desta segunda está a do parecer favorável ao Substitutivo Total ao Projeto de Lei 35/2022, que tem com como objetivo autorizar a permanência de animais, através de Espaço Pet Friendly, em bares, restaurantes e similares no município.

Também será analisado parecer favorável ao Projeto de Lei que institui a Frente de Inibição ao Assédio (Freia) nos órgãos da administração direta e indireta de Campinas. O objetivo da Freia é inibir todo tipo de assédio – inclusive moral e sexual - que ocorra no ambiente de trabalho tanto na prefeitura quanto nas autarquias municipais.

Além dos seis itens em pauta (confira abaixo) também poderão ser analisados e votados pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião. A população que quiser acompanhar presencialmente o encontro pode comparecer ao Plenarinho, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA “SYLVIA PASCHOAL” DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Fernando Mendes favorável ao Substitutivo Total ao PLO 35/2022, Processo nº 235.685, de autoria do Senhor Carlinhos Camelô, que “ALTERA A LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”.

2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Fernando Mendes favorável ao PLO 15/2023, Processo nº 237.569, de autoria da Senhora Debora Palermo, que “INSTITUI A FRENTE DE INIBIÇÃO AO ASSÉDIO – FREIA CAMPINAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.

3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Carlinhos Camelô favorável ao PRE 20/2023, Processo nº 239.635, de autoria da Mesa da Câmara, que “ALTERA O ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 990, DE 6 DE MAIO DE 2022, QUE ‘AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”.

4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Carlinhos Camelô favorável ao PRE 23/2023, Processo nº 239.703, de autoria da Mesa da Câmara, que “ALTERA O ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 886, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE ‘DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, A FIM DE ESTABELECER A ESCOLARIDADE MÍNIMA DE ENSINO SUPERIOR COMPLETO COMO REQUISITO PARA INVESTIDURA NOS CARGOS DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA E CHEFE DE GABINETE – MEMBROS DA MESA”.

5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Marrom Cunha favorável ao PLO 174/2021 e à Emenda, Processo nº 234.326, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CANAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO EM TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR APLICATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

6) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Marrom Cunha favorável ao PLO 3/2022, Processo nº 235.440, de autoria da Senhora Debora Palermo, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE PICADAS DE ANIMAIS PEÇONHENTOS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE ATENDAM MORADORES DE ÁREAS RURAIS E DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APAS DO MUNICÍPIO”.

7) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.

8) Outros assuntos afetos à Comissão.

Campinas, 8 de agosto de 2024.

Carlinhos Camelô

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento