Comissão de Legalidade vota pareceres de pelo menos 17 Projetos de Lei: doação de área para construção da 2ª Companhia do 8º Batalhão da Polícia Militar do Interior está na pauta

A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas se reúne a partir das 14 horas desta quarta-feira (21) para analisar e votar os pareceres de pelo menos 17 Projetos de Lei. No Legislativo, todo projeto protocolado precisa ter parecer favorável aprovado pela comissão antes de seguir para votação no Plenário, de maneira a se tornar ou não lei municipal.

Entre os pareceres previstos para serem analisados nesta quarta está o – favorável - ao Projeto de Lei que autoriza a doação de bem imóvel municipal ao Estado de São Paulo para a construção de edificação da sede da 2ª Companhia do 8º Batalhão da Polícia Militar do Interior.

Também deverá ser votado o parecer contrário ao Projeto de Lei  271/2021  que institui, no município de Campinas, a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância. De acordo com a propositura, essa agenda será constituída por um conjunto de ações governamentais implementadas por meio de políticas públicas articuladas e desenvolvidas de forma integrada pelos órgãos da administração pública pela sua execução direta ou em parceria com a sociedade civil.

Além dos 17 itens em pauta também poderão ser analisados e votados pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião. As pessoas que quiserem acompanhar presencialmente o encontro podem comparecer ao Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta 

A reunião será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas nos canais 11.3 da TV Digital, 4 da NET e 9 da Vivo Fibra. Acompanhe também nas páginas do Facebook da Câmara Municipal de Campinas e da TV Câmara Campinas, no site da Câmara (campinas.sp.leg.br) e no canal da TV Câmara Campinas no YouTube.

Confira, a seguir, a pauta da 12ª reunião ordinária da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade:

1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Cecílio Santos favorável ao PLC 40/2024,Processo nº 241.188, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “institui o Programa Municipal de Ocupação Cultural e Esportiva das Praças e Equipamentos Públicos Municipais e dá outras providências”.

2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Cecílio Santos contrário ao PLO 36/2024, Processo nº 240.440, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “dispõe sobre a distribuição gratuita de repelente com comprovada eficácia contra o mosquito aedes aegypti a servidores municipais que atuam em áreas de risco e dá outras providências”.

3) Continuação, após pedido de vistas pelo denhor Cecílio Santos durante a 1ª Reunião Ordinária de 2024 da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Nelson Hossri contrário ao PLC 63/2023, Processo nº 239.044, de autoria da senhora Mariana Conti, que “altera os critérios para contagem de tempo como período aquisitivo necessário para concessão de benefícios estatutários, nos termos da lei complementar federal nº 191, de 8 de março de 2022, para todos os servidores públicos municipais”.

4) Continuação, após pedido de vistas pelo senhor Cecílio Santos durante a 5ª Reunião Ordinária de 2024 da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Nelson Hossri contrário ao PLO 175/2023, Processo nº 239.008, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “reconhece a Parada do Orgulho LGBT+ de Campinas como de interesse cultural, social e turístico para o município”.

5) Continuação, após pedido de vistas pelo senhor Cecílio Santos durante a 5ª Reunião Ordinária de 2024 da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Nelson Hossri contrário ao PLO 212/2023, Processo nº 239.328, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “veda a contratação pelo município de Campinas de pessoas jurídicas que não atendam à condição de igualdade salarial entre homens e mulheres que exerçam funções semelhantes”.

6) Continuação, após pedido de vistas pelo senhor Cecílio Santos durante a 5ª Reunião Ordinária de 2024 da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Nelson Hossri contrário ao PLC 87/2023, Processo nº 239.430, de autoria da senhora Guida
Calixto, que “dispõe sobre a imunidade contributiva previdenciária nos casos de doença incapacitante”.

7) Continuação, após pedido de vistas pelo senhor Cecílio Santos durante a 5ª Reunião Ordinária de 2024 da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Nelson Hossri contrário ao PLC 118/2023, Processo nº 240.152, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “dispõe sobre o uso de fontes motrizes de energia menos poluentes e que gerem menos dióxido de carbono na frota de transporte coletivo urbano do município de Campinas e dá outras providências”.

8) Continuação, após pedido de vistas pelo senhor Cecílio Santos durante a 15ª Reunião Ordinária de 2023 da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Nelson Hossri contrário ao PLO 176/2023, Processo nº 239.009, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “institui a Política Municipal de Saúde Integral da comunidade LGBTQIAPN+ e dá outras providências”.

9) Continuação, após pedido de vistas pelo senhor Cecílio Santos durante a 12ª Reunião Ordinária de 2023 da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Carmo Luiz contrário ao PLO 85/2022, Processo nº 236.114, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “cria, no âmbito do município de Campinas, a Carteira de Identificação do Autista - CIA para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA”.

10) Continuação, após pedido de vistas pelo senhor Cecílio Santos durante a 10ª Reunião Ordinária de 2024 da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Carmo Luiz favorável ao PLO 208/2023 com voto da senhora Mariana Conti contrário ao parecer, Processo nº 239.294, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “institui o Programa Escola Cívico-Militar na Rede Municipal de Ensino de Campinas e dá outras providências”.

11) Continuação, após pedido de vistas pelo senhor Cecílio Santos durante a 6ª Reunião Ordinária de 2024 da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Zé Carlos contrário ao PLO 271/2021 e à emenda com voto do senhor Nelson Hossri favorável ao parecer, Processo nº 234.885, de autoria da senhora Debora Palermo, que “institui, no município de Campinas, a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância e dá outras providências”.

12) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Zé Carlos favorável ao PLC 3/2024, Processo nº 240.185, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do Polo de Inovação para o Desenvolvimento Sustentável - PIDS”.

13) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Zé Carlos favorável ao PLO 44/2024 e à emenda de fl. 21 e contrário à emenda de fl. 17, Processo Nº 239.013, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “altera o Art. 1º e inclui o Art. 3º-a à Lei nº 13.696, de 9 de outubro de 2009, que ‘dispõe sobre a proibição da comercialização de cobre, alumínio e assemelhados sem origem no município de campinas, na forma que especifica, e dá outras providências’”.

14) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Zé Carlos favorável ao PLC 51/2024, Processo 241.540, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a doação de bem imóvel municipal ao Estado de São Paulo para a construção de edificação da sede da 2ª Companhia do 8º Batalhão da Polícia Militar do Interior”.

15) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Zé Carlos favorável ao PLC 29/2024, Processo 240.880, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “acrescenta dispositivos à Lei n° 7.058, de 8 de julho de 1992, que estabelece normas para limpeza urbana no município de Campinas”.

16) Continuação, após pedido de vistas pelo senhor Filipe Marchesi durante a 1ª Reunião Ordinária de 2023 da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Filipe Marchesi contrário ao PLO 86/2022, Processo nº 236.115, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “altera a Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências’”.

17) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Filipe Marchesi favorável ao PLC 66/2023, Processo 239.169, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “altera o Art. 19 da Lei Complementar nº 224, de 10 de setembro de 2019, que ‘dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências’”.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas