Em análise inicial, vereadores aprovam Projeto de Lei que determina obrigatoriedade de intérprete de Libras em bancos

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta-feira (14), em votação inicial, O Projeto de Lei que torna obrigatória a presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras)-  ou plataforma de acessibilidade que integre e supra essa função - nas agências bancárias da cidade de Campinas.

Caso a proposição se torne lei municipal (para isso ainda é necessária a aprovação em segunda votação e sanção do prefeito), as agências terão 45 dias de prazo para seguirem a lei ou estarão sujeitas a advertências, multas e até mesmo suspensão e cassação de alvará de funcionamento.

No Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),   cerca de 5% da população é surda e uma parte significativa deste público usa a Libras, que é composta majoritariamente de sinais feitos com as mãos, como forma de comunicação. De acordo com dados do IBGE, o percentual representa cerca de 10 milhões de pessoas, sendo que 2,7 milhões não ouvem nada.

Popularização das artes

Outro Projeto de Lei aprovado em primeira análise na noite desta quarta foi o que cria Campanha Municipal de Popularização das Artes da Cena no município de Campinas. A proposição determina que a campanha de popularização – antes restrita ao teatro - passa a abordar também dança, performances e circo, bem como estabelece as regras para participação e que o valor de ingressos deverá ser mais baixo do que os cobrados normalmente, atingindo no máximo 2% de um salário mínimo (R$ 28,24).

De maneira a incentivar a participação de produtores cria, ainda, um prêmio a ser dado em valor proporcional às bilheterias arrecadadas a cada espetáculo, reservando para o pagamento da premiação um valor de 40 mil Unidades Fiscais de Campinas (Ufics) – cerca de R$ 186,6 mil.

Casa do Atleta

Também entre as propostas previstas para votação nesta 44ª Reunião Ordinária estava o Projeto de Lei que institui na cidade o programa “Casa do Atleta Campineiro”, destinado a reinserir na sociedade ex-atletas profissionais que tenham 60 anos ou mais, e que se encontrem em estado de vulnerabilidade social. Contudo, a proposição foi retirada da pauta para vistas, a pedido do próprio vereador autor.

Confira, a seguir, o resultado das votações desta noite:

1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 123/24, Processo nº 241.419, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Mauro da Silva”. O homenageado nasceu em São Bernardo do Campo e iniciou carreira como atleta de futebol em 1984, aos 16 anos, em Campinas, integrando as categorias de base do Guarani Anos depois, defendendo o Bragantino, foi campeão paulista em 1990 e vice-campeão brasileiro em 1991. O desempenho destacado o levou à Seleção Brasileira, onde em 1994 foi peça fundamental na conquista do Tetracampeonato da Copa do Mundo de Futebol – também defendendo a camisa amarela foi Campeão da Copa América de 1997. Além do selecionado brasileiro, defendeu de 1992 a 2005 0 Real Club Deportivo de La Coruña, na Espanha. Atualmente, dedica-se ao futebol em capacidade administrativa, como vice-presidente da Federação Paulista de Futebol (FPF).

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 88/24, Processo nº 241.068, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Diploma de Honra ao Mérito à Óptica A Especialista”.  A Especialista está completando 100 anos de serviços na região, levando qualidade em óculos de grau e sol para milhões de consumidores que fazem a história da marca.

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 197/24, Processo nº 241.700, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre a presença de um profissional tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, ou plataforma de acessibilidade que integre e supra essa função, em todas as agências bancárias do município de Campinas”. O não atendimento à lei implicará em advertência, multa de cinco mil Unidades Fiscais de Campinas (Ufics) e, em caso de reincidências, suspensão e cassação de alvará de funcionamento.

4) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 273/23, Processo nº 240.056, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Raul Enrique Taylor Alvear”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Com família inicialmente estabelecida em Valinhos, o homenageado desenvolve atividades pastorais e tem compromisso com ações solidárias, como o projeto contínuo de distribuição de cestas básicas para famílias necessitadas, um esforço que se intensificou durante a pandemia, quando a demanda por assistência aumentou consideravelmente. A generosidade em auxiliar a comunidade, exemplificada pela distribuição de até 500 cestas básicas por mês, reflete seu espírito humanitário e empatia para com os menos favorecidos.

5) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 240/23, Processo nº 239.554, de autoria do  Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a Campanha Municipal de Popularização das Artes da Cena no município de campinas, cria o Prêmio Campinas de Formação de Plateia, revoga a Lei nº 15.516, de 07 de novembro de 2017, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposição especifica que a campanha de popularização passa a abordar teatro, dança, performances e circo; estabelece as regras para participação e que o valor de ingressos deverá ser mais baixo do que os cobrados normalmente, atingindo no máximo 2% de um salário mínimo (R$ 28,24). De maneira a incentivar a participação de produtores cria, ainda, um prêmio a ser dado em valor proporcional às bilheterias arrecadadas a cada espetáculo, reservando para o pagamento da premiação um valor de 40 mil Unidades Fiscais de Campinas (Ufics) – cerca de R$ 186,6 mil.

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 267/23, Processo nº 240.000, de autoria do senhor Edison Ribeiro, que “concede Título de Cidadão Campineiro a José Henrique Vilas Bôas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é natural de São José do Rio Pardo (SP), e veio para Campinas com a família em 1963, quando ainda tinha um ano de idade. Na juventude, começou a trabalhar como office boy e, por meio da Guardinha, adentrou na Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (Sanasa). Ali acabou seguindo uma carreira de 48 anos de duração. Apaixonado por esportes, foi diretor do Clube Grenasa em Sousas e do Clube dos Servidores Públicos, no bairro São Bernardo, movimentando a cidade com diversos campeonatos.

7) ADIADO (pedido de vistas do autor). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 2/24, Processo nº 240.190, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, com emenda, que “institui o programa Casa do Atleta Campineiro no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. O programa deverá acolher e ressocializar ex-atletas em situação de vulnerabilidade. Deverá ser oferecido aos ´participantes alimentação; tratamento médico e odontológico; acompanhamento psicológico; sessões de fisioterapia; e capacitação profissional para inserção no mercado de trabalho.

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 5/23, Processo nº 238.241, de autoria da senhora Mariana Conti e outros senhores vereadores, que “institui o Espaço Criança na Câmara Municipal de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O espaço contará com materiais de apoio , brinquedos e infraestrutura para atender crianças durante reuniões e eventos que ocorrem na Casa.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 73/24, Processo nº 241.006, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Lucia Helena Negri Teixeira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é bailarina, professora, coreógrafa e produtora cultural da Cia de Dança de Campinas. Também cursou Química na ETECAP e formou – se em matemática na PUCC – Campinas.

10) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 132/23, Processo nº 238.637, de autoria do  senhor Carmo Luiz, com emendas, que “reconhece a Feira do Campo Belo como de interesse cultural, social e turístico para o município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas. A Feira do Campo Belo abre espaços para diversas formas de manifestação cultura e procura preservar um pouco da história da região. É um espaço não somente comercial, mas para entretenimento, com muita criatividade e originalidade.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas