Em primeira análise, Câmara vota Projeto de Lei que cria política municipal de procura e localização de pessoas desaparecidas

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta segunda-feira (26) a quadragésima sétima Reunião Ordinária do ano de 2024.  A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.

Entre as propostas previstas para votação na noite de segunda-feira está, em análise inicial, o Projeto de Lei que cria a “Política Municipal de Procura e Localização de Pessoas Desaparecidas e Amparo aos seus Familiares e Amigos.” De acordo com a proposta, O objetivo da política é sistematizar  a procura e a localização de todas as pessoas que, por qualquer circunstância, tenham paradeiro ignorado.

Para isso, entre outras ações, o município deverá se utilizar de plataformas tecnológicas já existentes nos âmbitos estadual e federal, assim como prover a pesquisa e ciência na elaboração de novas tecnologias, visando a melhorar os índices de acerto relacionados às análises que amparam e contribuem para o esclarecimento dos casos de desaparecimento, para propiciar a localização de pessoas.

A proposição também determina que o Executivo municipal deverá desenvolver um sistema de informações, transferência de dados e comunicação em rede entre os diversos órgãos envolvidos, principalmente os órgãos públicos -  como a Guarda Municipal, prontos-socorros, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, clínicas de especialidades e escolas públicas -  para agilizar a divulgação dos desaparecimentos e contribuir com as investigações e a busca e localização de pessoas.

Para se tornar lei municipal, o Projeto de Lei tem que ser aprovado no Plenário em duas votações e, na sequência, ser sancionado pelo prefeito (texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE AGOSTO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.703/24, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 45/24, Processo nº 241.436, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “altera a Lei Complementar nº 478, de 28 de maio de 2024, que ‘dispõe sobre a criação do serviço público de loterias no município de Campinas, denominado Loteria Municipal de Campinas – Locamp’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto propõe uma adequação textual à repartição de receitas provenientes da exploração dos serviços  - sem inviabilizar, alterar ou suprimir qualquer fato atrelado à escorreita exploração do serviço lotérico, O objetivo é deixar claro que os valores arrecadados vão prioritariamente para o pagamento da premiação e recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação, e que o saldo após estes descontos é que será encaminhado a investimentos da municipalidade.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.731/24, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 9/24, Processo nº 241.435, de autoria da Mesa da Câmara, que “dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. A proposta reorganiza critérios e até mesmo renomeia algumas das honrarias concedidas pela Casa, deixando-as mais atualizadas. São definidos 33 diferentes tipos de honrarias (30 diplomas e três medalhas) e cada vereador poderá apresentar até quinze projetos de decreto legislativo concedentes de honrarias por ano, limitando-se a dois projetos por honraria. Títulos de Cidadão Emérito e  Cidadão Campineiro (cada vereador pode entregar dois destes por ano) não são regidos por este projeto

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.732/24, devidamente aprovado:

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 141/24, Processo nº 241.371, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “reconhece a Cultura Cristã e os eventos a ela relacionados, no âmbito do município de Campinas, como manifestações da cultura popular”. O projeto estabelece que compete ao Poder Público assegurar a manifestações ditas da cultura cristã - festas, procissões, shows, ações, reuniões e eventos públicos ao ar livre  - integração deste à pauta de trabalho regular dos órgãos da Administração Pública ligados à cultura, submetendo-o às mesmas normas regulatórias aplicadas a segmentos culturais de natureza similar.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 50/24, Processo nº 240.711, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Rua Fernando Ferreira Izidoro uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica no Residencial Fazenda da Lagoa.  O homenageado nasceu em Formiga (MG) e se estabeleceu na década de 1970 em Campinas – onde trabalhou no Aeroporto de Viracopos e em diversas empresas, como a Sata, a Donald Graber, a Texas Instrumentos e a Metalúrgica DDL. NA vida pessoal, atuava ativamente na comunidade Nossa Senhora Aparecida da Paróquia São Geraldo Magela e nas ONGs Gente Nova, e Esperança e Vida. Faleceu aos 60 anos, em janeiro de 2016, vítima de afogamento em Ubatuba.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 268/23, Processo nº 239.674, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Organização Social Páginas Novas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A entidade desenvolve e fomenta a assistência e reintegração social da comunidade, promovendo atividades sociais, culturais, esportivas, educacionais, socioambientais e de sustentabilidade, reuniões de oração e vigílias, atuando no atendimento e no oferecimento dessas atividades a adultos, crianças, adolescentes, idosos, famílias carentes e moradores de rua. A declaração de órgão de utilidade pública possibilita que uma entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxílio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 79/24, Processo nº 241.027, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma Empresa Cidadã à empresa Benassi Comércio de Hortifrutigranjeiros LTDA”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Com origem que remonta à chegada dos italianos Giuseppe e Ermelinda Benassi no porto de Santos, há mais de 100 anos, a empresa Benassi Comercio de Hortifrutigranjeiros Ltda está estabelecida em Campinas e é hoje um dos principais permissionários do Ceasa-Campinas, com uma enorme capacidade de armazenamento frigorifico para frutas nacionais e importadas, empregando centenas de cidadãos.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 71/24, Processo nº 240.958, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Ricardo Gimenes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido na periferia de Campinas e educado em escolas públicas, o homenageado é graduado em processamento de dados e se dedicou por 18 anos ao setor de tecnologia em indústrias farmacêutica. No ano 2000, fundou a Academia de Beleza Ondina e, completando a formação com um curso de Administração de Empresas pela PUC Campinas, assumiu a posição de CEO da academia, além de se tornar sócio proprietário do Salão BE4.us e do Grupo KAMI CO., expandindo atividades para além do Brasil.

8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 198/23, Processo nº 239.200, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “cria a Política Municipal de Procura e Localização de Pessoas Desaparecidas e Amparo aos seus Familiares e Amigos e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O objetivo da política é sistematizar a procura e a localização de todas as pessoas que, por qualquer circunstância, tenham seu paradeiro ignorado. Para isso, entre outras ações, o município deverá se utilizar de plataformas tecnológicas já existentes nos âmbitos estadual e federal, assim como prover a pesquisa e ciência na elaboração de novas tecnologias, visando melhorar os índices de acerto relacionados às análises que amparam e contribuem para o esclarecimento dos casos de desaparecimento, para propiciar a localização de pessoas.

9) Matérias adiadas de reunião anterior.

10) Discussão e votação de moção.

11) Discussão e votação de ata.

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 20 de agosto de 2024.

Luiz Rossini
Presidente