Em primeira votação, vereadores aprovam programa Casa do Atleta Campineiro e criação do endereço social
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta-feira, em primeira votação, o Projeto de Lei que institui na cidade o programa “Casa do Atleta Campineiro”, destinado a reinserir na sociedade ex-atletas profissionais que tenham 60 anos ou mais, e que se encontrem em estado de vulnerabilidade social.
O objetivo do programa é acolher, ressocializar e possibilitar o resgate do orgulho e da dignidade de ex-atletas. A proposição determina que deverá ser oferecido aos participantes alimentação; tratamento médico e odontológico; acompanhamento psicológico; sessões de fisioterapia; e capacitação profissional para inserção no mercado de trabalho.
Para integrar o programa, além de confirmar que tiveram vínculo com alguma entidade de prática desportiva, os beneficiados deverão estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) atualizado em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município.
Também foi aprovado em análise inicial um outro Projeto de Lei previsto que cria o endereço social, destinado a moradores de rua, pessoas em estado de vulnerabilidade social, migrantes ou imigrantes que estiverem desprovidos de endereço fixo. O objetivo da proposta é possibilitar que estas pessoas recebam notificações, cartas, contas e propostas de emprego.
De acordo com a proposição, o cadastro dos beneficiados deverá ser realizado por meio de órgãos estabelecidos pelo Poder Executivo, que determinará as normas de inscrição das pessoas necessitadas para a existência de um endereço social. A administração pública também poderá propor diretrizes em parceria com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, estabelecendo normas para efetivação e aprovação do cadastro dos interessados.
Como os dois Projetos de Lei foram analisados hoje em primeira votação, eles ainda têm de ser aprovados em votação final no Plenário e sancionados para se tornarem leis municipais. Confira, a seguir, a íntegra das votações desta 42ª Reunião Ordinária de 2024.
1) ADIADO (pedido de vistas do autor). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/19, Processo 229.941, com emenda, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “estabelece deveres ao Município com relação a prevenção ao uso de drogas, internação compulsória de usuários e responsabilidade do Poder Público local por áreas de decadência urbana decorrentes da concentração de usuários de drogas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. A proposta determina diversas obrigações do município, que incluem impedir o surgimento, perpetuação e propagação de áreas de concentração de usuários de drogas; e solicitar, “em último caso”, a internação involuntária de usuários de drogas segundo o estabelecido na lei federal 10.216/2001.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 2/24, Processo nº 240.190, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, com emenda, que “institui o programa Casa do Atleta Campineiro no município de Campinas e dá outras providências”. O programa deverá acolher e ressocializar ex-atletas em situação de vulnerabilidade. Deverá ser oferecido aos ´participantes alimentação; tratamento médico e odontológico; acompanhamento psicológico; sessões de fisioterapia; e capacitação profissional para inserção no mercado de trabalho.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 43/24, Processo nº 241.375, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 370, de 19 de outubro de 2022, que ‘autoriza a venda de imóvel de propriedade municipal mediante licitação’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração determina que o lote no Jardim Nova Cambuí só pode ser vendida ao proprietário do imóvel lindeiro, uma vez que a única possibilidade para a área é ser anexada ao lote unificado.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 153/23, Processo nº 238.774, de autoria do senhor Major Jaime, que “dispõe sobre a criação do endereço social no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O endereço social será destinado a todos os moradores de rua, pessoas em estado de vulnerabilidade social, migrantes ou imigrantes que estiverem desprovidos de manterem um endereço, a fim de receberem notificações, cartas, contas, propostas de emprego, entre outros.
5) APROVADO. Turno único discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 61/24, Processo nº 240.897, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ a Jorge Antonio Pereira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado atua há 50 anos - com crianças, jovens e adultos – no tratamento de alterações das funções oro faciais, incluindo disfunções das articulações temporomandibulares. Também foi Presidente do Rotary Clube Campinas Norte por duas gestões, (1986/1987, e 2001/2002 )e Presidente da Associação dos Rotarianos de Campinas, de 2005/2006.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 56/24, Processo nº 240.883, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Juliano Eduardo Pessini”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Casa Branca, o homenageado reside em Campinas desde 1995. É formado em Ciências Sociais e Jurídicas pela PUC-Campinas e pós-graduado em Direito Constitucional e em Direito Tributário. Por 10 anos atuou como responsável pelo departamento jurídico da Multi Holding, maior empresa franqueadora de idiomas do Brasil. É sócio fundador do escritório Cunha Pessini Consultoria Jurídica, além de membro efetivo da Comissão de Estudos Jurídico da Associação Brasileira de Franchising.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
