Vereadores aprovam, em definitivo, Projeto de Lei que reconhece festas juninas e quermesses como manifestações culturais municipais

Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na noite desta segunda-feira (19), o Projeto de Lei que determina reconhecimento de festas juninas e quermesses como manifestações culturais municipais. Na prática, a proposta determina que o Poder Executivo deverá assegurar ao segmento deste tipo de festa uma integração à pauta de trabalho regular dos órgãos da administração pública ligados à Cultura, submetendo-o às mesmas normas regulatórias aplicadas a segmentos culturais de natureza similar.

A proposição – que agora segue para sanção do prefeito, de maneira a se tornar lei municipal – destaca que festas juninas e quermesses contribuem significativamente para a economia local, impulsionando o comércio, o turismo e a geração de empregos temporários, especialmente nos setores de alimentação, artesanato e entretenimento.

Além disso, conclui, o reconhecimento fortalece os laços comunitários e promove a inclusão social, oferecendo oportunidades para que todos os cidadãos participem ativamente da vida cultural da cidade, bem como valorizando e preservando a herança cultural do município.

Outros dois Projetos de Lei que estavam na pauta desta 45ª Reunião Ordinária – o que estabelece a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia do Município de Campinas, e o que cria a Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais de Campinas – tiveram votação adiada. Isso porque os vereadores autores retiraram pedido de urgência.

Confira a seguir os resultados das votações desta noite:

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 140/24, Processo nº 241.370, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “reconhece, no âmbito do município de Campinas, as festas juninas e quermesses como manifestações culturais municipais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável A proposta determina que o Poder Público deverá assegurar ao segmento de Festas Juninas, Quermesses e  eventos relacionados a esse estilo de festa uma integração à pauta de trabalho regular dos órgãos da Administração Pública ligados à Cultura, submetendo-o às mesmas normas regulatórias aplicadas a segmentos culturais de natureza similar.

2) ADIADO (pedido de urgência retirado pelo autor). 1ª  discussão e votação do Projeto de Lei n° 198/24, Processo nº 241.701, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “Institui a Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, e dá outras providências.”  A Central, que será de responsabilidade do Executivo,  deverá disponibilizar a qualquer órgão municipal profissionais habilitados a intermediar a comunicação da pessoa portadora de deficiência auditiva, por meio da utilização da língua de sinais.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 164/24, Processo nº 241.565, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “Declara órgão de utilidade pública municipal a Associação Todo Bicho Bom”. A Associação Todo Bicho Bom é uma iniciativa sem fins lucrativos que promove ações de Educação Ambiental, Bem-estar Animal e Reabilitação de Animais Silvestres, liderada pela por Érika Pioltine Anseloni - bióloga, educadora e assistente veterinária de silvestres -  e por outros apoiadores em defesa dos animais silvestres, aprendidos por maus-tratos. A Associação promove cursos com informações e técnicas sobre resgate, manejo e reabilitação de saruês, incluindo filhotes. A declaração de utilidade pública possibilita que uma entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxilio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 162/24, Processo nº 241.608, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “Concede Diploma “São Francisco de Assis” à Associação Todo Bicho Bom”. A Associação Todo Bicho Bom é uma iniciativa sem fins lucrativos que promove ações de Educação Ambiental, Bem-estar Animal e Reabilitação de Animais Silvestres, liderada pela por Érika Pioltine Anseloni - bióloga, educadora e assistente veterinária de silvestres -  e por outros apoiadores em defesa dos animais silvestres, aprendidos por maus-tratos. A Associação promove cursos com informações e técnicas sobre resgate, manejo e reabilitação de saruês, incluindo filhotes.

5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 43/24, Processo nº 241.375, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 370, de 19 de outubro de 2022, que ‘autoriza a venda de imóvel de propriedade municipal mediante licitação’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração determina que o lote no Jardim Nova Cambuí só pode ser vendida ao proprietário do imóvel lindeiro, uma vez que a única possibilidade para a área é ser anexada ao lote unificado.

6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 45/24, Processo nº 241.436, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “Altera a Lei Complementar nº 478, de 28 de maio de 2024, que “dispõe sobre a criação do serviço público de loterias no município de Campinas, denominado Loteria Municipal de Campinas – Locamp”. O projeto propõe uma adequação textual à repartição de receitas provenientes da exploração dos serviços  - sem inviabilizar, alterar ou suprimir qualquer fato atrelado à escorreita exploração do serviço lotérico, O objetivo é deixar claro que os valores arrecadados vão prioritariamente para o pagamento da premiação e recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação, e que o saldo após estes descontos é que será encaminhado a investimentos da municipalidade.

7) APROVADO. Turno único de  discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 185/24, Processo nº 241.841, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “Concede a Medalha “Arautos da Paz” à Dirço Soares da Costa”. O homenageado é Ancião da Igreja Congregação Cristã no Brasil, em Campinas, e coopera no Ministério nas Igrejas Parque Ipiranga, Jardim Londres, Campos Elíseos, Jardim Santa Lúcia e Jardim Anchieta.

8) APROVADO. Turno único de  discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 186/24, Processo nº 241.842, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “Concede a Medalha “Arautos da Paz” à  Hildebrando Maciel”. O homenageado é dos anciãos mais velhos do interior Paulista e do país na Congregação Cristã no Brasil. Realizou mais de 70 ordenações de anciãos e de mais de 60 Diáconos entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais. Responde pela regional Campinas, que compreende 16 cidades e mais de 101 Casas de Orações.

9) APROVADO. Turno único de  discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 187/24, Processo nº 241.843, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “Concede a Medalha “Arautos da Paz” à Francisco José Modesto. O homenageado é aposentado, após 18 anos de trabalho na empresa Mercedes Bens do Brasil. Membro da Igreja Congregação Cristã do Brasil. Foi ordenado Diácono em 1987, na igreja do Parque Dom Pedro II, onde permanece até os dias de hoje.

10) APROVADO. Turno único de  discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 188/24, Processo nº 241.844, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “Concede a Medalha “Arautos da Paz” à Eli Maciel de Lima. O homenageado é advogado, contador e professor universitário há mais de duas décadas, e palestrante internacional, com apresentação de trabalho na Sorbonne Université - Paris França, Integra a Igreja Congregação Cristã do Brasil, no Parque Dom Pedro II, onde é ancião e coordena trabalhos de estudo de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e políticas de acessibilidade da igreja em  16 cidades.

11) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 189/24, Processo nº 241.845, de autoria do senhor Major Jaime, que “Concede a Medalha “Arautos da Paz” à Lourenço Gonçalves dos Santos. O homenageado é diácono da Igreja Congregação Cristã, onde realiza trabalhos de acolhimento aos pobres, enfermos e cobertura social às famílias, aos carentes, casais, crianças, idosos, adolescentes e jovens. Recentemente foi designado para uma missão internacional junto ao Países do Timor Leste e Indonésia,

12) APROVADO. Turno único de  discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 190/24, Processo nº 241.846, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “Concede a Medalha “Arautos da Paz” à Silvino Edson de Lima. O homenageado é diácono da Igreja Congregação Cristã na Central de Campinas-Bonfim, tendo responsabilidades e atribuições em 16 cidades da região e na Espanha, país para o qual constantemente faz viagens missionárias.

13) ADIADO (pedido de urgência retirado pelo autor). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 23/24, Processo nº 240.218, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A prefeitura será obrigada a divulgar informações sobre a destinação dos recursos do programa auxílio moradia, permitir o conhecimento público da alocação dos recursos da política habitacional e permitir o conhecimento público sobre o déficit habitacional da cidade.

14) APROVADO. Turno único de  discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 54/24, Processo nº 240.835, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “Concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Hena Vizel”.  Parecer da Comissão de  Especial de Honraria: favorável. A homenageada é bacharel em Turismo, Licenciatura em Letras e Pedagogia, e Pós graduações com títulos de especialista nas áreas de Psicologia Positiva, Coach Educacional, Neurociência Aplicada à Educação, Psicopedagogia Institucional e Clínica, Neuropsicopedagogia Institucional e Clínica e Psicanálise.  Ao longo dos anos, teve a oportunidade de atuar em diferentes contextos educacionais, desde a educação básica estadual (iniciando atuação em 2011) até a rede particular de ensino (de 2014 até a data de hoje).

15) APROVADO. Turno único de  discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 57/24, Processo nº 240.884, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “Concede Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ a Silvia Regina Brandalise.  Parecer da Comissão de  Especial de Honraria: favorável. Fundadora do Centro Infantil Boldrini, a homenageada ajudou a edificar os pilares da oncologia pediátrica no Brasil, centralizou o atendimento, desse modo evitando a peregrinação de crianças e pais por vários hospitais, e implantou tratamentos de maior eficácia e menor toxicidade. Ela coordenou os estudos que definiram os protocolos de tratamento da leucemia linfoide aguda, câncer infantil mais frequente.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas