Vereadores aprovam, em votação final, Projeto de Lei que autoriza instalação de pontos para recarga de veículos elétricos em locais públicos
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda-feira (5), em análise final, o Projeto de Lei que autoriza a instalação de pontos para recarga de veículos elétricos em locais públicos, inclusive em parceria com a iniciativa privada e outros órgãos públicos. A proposta agora segue para sanção do prefeito, de modo a se tornar lei municipal.
A justificativa da proposição é que há um crescente o aumento da quantidade de veículos elétricos nas cidades de todo o Brasil, entre elas Campinas, gerando assim uma maior demanda por abastecimento – que deve ser incentivado pelo município, uma vez que se trata de uma energia limpa.
De acordo com o Projeto de Lei, nos locais em que for autorizada a instalação dos pontos de recarga serão criadas as vagas exclusivas para carros elétricos, de maneira rotativa, e a utilização das vagas será permitida apenas durante o período de recarga.
Também na noite de hoje foi aprovado, porém ainda em primeira votação, o Projeto de Lei que institui em Campinas o “Programa de Procedimentos e Defesa Pessoal para Mulheres”. A proposta obriga o Executivo a oferecer cursos gratuitos ao público feminino, voltados à dissuasão da violência doméstica e familiar, com a inclusão de aulas regulares e itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades como a preparação do ambiente, cômodo seguro, rotas de fuga, telefones de emergência e aulas de defesa pessoal.
Confira, a seguir, como foram as votações desta 41ª Reunião Ordinária do ano de 2024, primeira realizada após o Recesso Parlamentar de julho.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 7/24, Processo nº 240.198, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, com emenda, que “autoriza a instalação de pontos para recarga de veículos elétricos em locais públicos”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. De acordo com a proposta, nos locais em que for autorizada a instalação dos pontos de recarga – que poderão ser criados inclusive em parceria com entidades privadas e outros órgãos públicos - serão criadas as vagas exclusivas para carros elétricos, de maneira rotativa
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 252/23, Processo 239.821, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “Concede Título de Cidadã Campineira a Nilvanda Sena Rodrigues”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. A homenageada é agente de saúde, líder comunitária (com atuação atuando junto à população mais vulnerável e periférica, griota e artista. Desenvolve uma série de ações de combate ao racismo com práticas educacionais, artísticas e de organização nos movimentos de arte, cultura e no Movimento de Mulheres Negras de Campinas. Também atua no movimento Promotoras Legais Populares, combatendo à violência de gênero e o racismo estrutural, apresentando de forma simples os direitos das pessoas, principalmente mulheres e crianças em situação de vulnerabilidade, junto aos órgãos públicos.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 59/23, Processo 239.034, de autoria do senhor Higo Diego, que “cria o Programa de Paradas de Ônibus Seguras para as mulheres e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto de lei visa a criar o Programa de Paradas de Ônibus Seguras em Campinas, com o objetivo de garantir a segurança e o bem-estar das mulheres que utilizam o transporte público durante a noite. A iniciativa baseia-se no projeto pioneiro desenvolvido pela empresa Eletromidia, em parceria com a agência Almap BBDO, que instalou totens interativos em pontos de ônibus, oferecendo recursos de videochamada para proporcionar companhia às mulheres que esperam pelo transporte público.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 42/24, Processo 240.606, de autoria da senhora Debora Palermo, que “institui o Programa de Procedimentos e Defesa Pessoal para Mulheres no âmbito do município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta obriga o Executivo a oferecer cursos gratuitos ao público feminino, voltados à dissuasão da violência doméstica e familiar, com a inclusão de aulas regulares e itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades como a preparação do ambiente, cômodo seguro, rotas de fuga, telefones de emergência e aulas de defesa pessoal.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 60/24, Processo 240.724, de autoria do senhor Major Jaime, que “Declara órgão de utilidade pública municipal a associação Amigos do Hospital das Clínicas da Unicamp – Amigos do HC”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. Com 38 anos de história, a associação é uma Organização da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, que atua na defesa de direitos e promoção da saúde, promovendo a assistência social e o acesso à saúde de forma justa e humana, inovando o jeito de cuidar das pessoas e promovendo a assistência social e a saúde na sociedade. A declaração de órgão de utilidade pública possibilita que uma entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxílio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 312/23, Processo 240.081, de autoria da senhora Guida Calixto, que “Institui, no município de Campinas, o Dia Municipal do Afoxé Ilê Ogum, a ser comemorado no dia 8 de outubro”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O dia será comemorado anualmente em 8 de outubro, como reconhecimento â manifestação cultural de rua do Afoxé Ilê Ogum, que tem origem na cultura afro-brasileira que articula sagrado, cultos e liturgias com alegria semelhante ao carnaval.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 49/24, Processo 240.710, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina vias públicas do loteamento Terras do Friburgo, no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A proposta nomeia a rua 20 do Terras do Friburgo como Ariosto de Aquino Penedo e a rua 7 como Benedito Alves de Oliveira. Os dois homenageados nasceram na Bahia. Falecido em 2020, Penedo se destacou principalmente nos trabalhos que desenvolveu no Jardim Marajó, no qual inclusive treinou o time de futebol feminino local e criou o concurso Miss Marajó. Já Oliveira, também falecido em 2020, foi um dos primeiros moradores da regão do Terras do Friburgo, trabalhou durante anos na Singer e foi ainda montador de móveis.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/24, Processo 240.400, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “Concede Diploma de Mérito Educacional “Prof. Darcy Ribeiro” à Escola Arquimedes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Fundada em 1974, em Campinas, a escola dedicado exclusivamente à educação profissional - na qualificação, formação e requalificação de profissionais nos setores industrial, comercial e serviços. Aplica metodologia diferenciada e tem um corpo de educadores qualificados e dinâmicos, que resulta em cursos e treinamentos com eficiência e eficácia.
9) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 25/24, Processo 240.223, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 12.691, de 17 de novembro de 2006, que "denomina vias públicas do município de Campinas", e restabelece a vigência de dispositivos da lei nº 9497, de 20 de novembro de 1997, e da Lei nº 9507, de 25 de novembro de 1997”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta reestabelece a nomenclatura dada em 1997 a 31 ruas da Vila Esperança e a 18 ruas do Residencial Cosmos, bem como retoma a manutenção do nome Antonio Baldo à rua 33 do loteamento Parque Santa Bárbara.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
