Vereadores aprovam, em votação inicial, Projeto de Lei que cria política municipal de procura e localização de pessoas desaparecidas

Os vereadores de Caminas aprovaram na noite desta segunda-feira (26), em análise inicial, o Projeto de Lei que cria a “Política Municipal de Procura e Localização de Pessoas Desaparecidas e Amparo aos seus Familiares e Amigos.” De acordo com a proposta, que para se tornar lei municipal ainda precisa ser aprovada  em segunda votação e obter a sanção do prefeito, o objetivo da política é sistematizar a procura e a localização de todas as pessoas que, por qualquer circunstância, tenham paradeiro ignorado.

Para isso, entre outras ações, o município deverá se utilizar de plataformas tecnológicas já existentes nos âmbitos estadual e federal, assim como prover a pesquisa e ciência na elaboração de novas tecnologias, visando a melhorar os índices de acerto relacionados às análises que amparam e contribuem para o esclarecimento dos casos de desaparecimento, para propiciar a localização de pessoas.

A proposição também determina que o Executivo municipal deverá desenvolver um sistema de informações, transferência de dados e comunicação em rede entre os diversos órgãos envolvidos, principalmente os órgãos públicos - como a Guarda Municipal, prontos-socorros, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, clínicas de especialidades e escolas públicas - para agilizar a divulgação dos desaparecimentos e contribuir com as investigações e a busca e localização de pessoas.

Confira, a seguir, o resultado das votações desta 47ª Reunião Ordinária do ano.

1) APROVADO.  2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 45/24, Processo nº 241.436, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “altera a Lei Complementar nº 478, de 28 de maio de 2024, que ‘dispõe sobre a criação do serviço público de loterias no município de Campinas, denominado Loteria Municipal de Campinas – Locamp’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto propõe uma adequação textual à repartição de receitas provenientes da exploração dos serviços  - sem inviabilizar, alterar ou suprimir qualquer fato atrelado à escorreita exploração do serviço lotérico, O objetivo é deixar claro que os valores arrecadados vão prioritariamente para o pagamento da premiação e recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação, e que o saldo após estes descontos é que será encaminhado a investimentos da municipalidade.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 9/24, Processo nº 241.435, de autoria da Mesa da Câmara, que “dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. A proposta reorganiza critérios e até mesmo renomeia algumas das honrarias concedidas pela Casa, deixando-as mais atualizadas. São definidos 33 diferentes tipos de honrarias (30 diplomas e três medalhas) e cada vereador poderá apresentar até quinze projetos de decreto legislativo concedentes de honrarias por ano, limitando-se a dois projetos por honraria. Títulos de Cidadão Emérito e  Cidadão Campineiro (cada vereador pode entregar dois destes por ano) não são regidos por este projeto

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 141/24, Processo nº 241.371, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “reconhece a Cultura Cristã e os eventos a ela relacionados, no âmbito do município de Campinas, como manifestações da cultura popular”. O projeto estabelece que compete ao Poder Público assegurar a manifestações ditas da cultura cristã - festas, procissões, shows, ações, reuniões e eventos públicos ao ar livre  - integração deste à pauta de trabalho regular dos órgãos da Administração Pública ligados à cultura, submetendo-o às mesmas normas regulatórias aplicadas a segmentos culturais de natureza similar.

4) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 50/24, Processo nº 240.711, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “denomina Rua Fernando Ferreira Izidoro uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica no Residencial Fazenda da Lagoa.  O homenageado nasceu em Formiga (MG) e se estabeleceu na década de 1970 em Campinas – onde trabalhou no Aeroporto de Viracopos e em diversas empresas, como a Sata, a Donald Graber, a Texas Instrumentos e a Metalúrgica DDL. NA vida pessoal, atuava ativamente na comunidade Nossa Senhora Aparecida da Paróquia São Geraldo Magela e nas ONGs Gente Nova, e Esperança e Vida. Faleceu aos 60 anos, em janeiro de 2016, vítima de afogamento em Ubatuba.

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 268/23, Processo nº 239.674, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Organização Social Páginas Novas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A entidade desenvolve e fomenta a assistência e reintegração social da comunidade, promovendo atividades sociais, culturais, esportivas, educacionais, socioambientais e de sustentabilidade, reuniões de oração e vigílias, atuando no atendimento e no oferecimento dessas atividades a adultos, crianças, adolescentes, idosos, famílias carentes e moradores de rua. A declaração de órgão de utilidade pública possibilita que uma entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxílio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.

6) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 79/24, Processo nº 241.027, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “concede Diploma Empresa Cidadã à empresa Benassi Comércio de Hortifrutigranjeiros LTDA”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Com origem que remonta à chegada dos italianos Giuseppe e Ermelinda Benassi no porto de Santos, há mais de 100 anos, a empresa Benassi Comercio de Hortifrutigranjeiros Ltda está estabelecida em Campinas e é hoje um dos principais permissionários do Ceasa-Campinas, com uma enorme capacidade de armazenamento frigorifico para frutas nacionais e importadas, empregando centenas de cidadãos.

7) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 71/24, Processo nº 240.958, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Ricardo Gimenes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido na periferia de Campinas e educado em escolas públicas, o homenageado é graduado em processamento de dados e se dedicou por 18 anos ao setor de tecnologia em indústrias farmacêutica. No ano 2000, fundou a Academia de Beleza Ondina e, completando a formação com um curso de Administração de Empresas pela PUC Campinas, assumiu a posição de CEO da academia, além de se tornar sócio proprietário do Salão BE4.us e do Grupo KAMI CO., expandindo atividades para além do Brasil.

8) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 198/23, Processo nº 239.200, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “cria a Política Municipal de Procura e Localização de Pessoas Desaparecidas e Amparo aos seus Familiares e Amigos e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O objetivo da política é sistematizar a procura e a localização de todas as pessoas que, por qualquer circunstância, tenham seu paradeiro ignorado. Para isso, entre outras ações, o município deverá se utilizar de plataformas tecnológicas já existentes nos âmbitos estadual e federal, assim como prover a pesquisa e ciência na elaboração de novas tecnologias, visando melhorar os índices de acerto relacionados às análises que amparam e contribuem para o esclarecimento dos casos de desaparecimento, para propiciar a localização de pessoas.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas