Câmara realiza Reuniões Extraordinárias para votar dez Projetos de Lei, a partir das 9 horas desta quinta (12)

A Câmara Municipal de Campinas realiza Reuniões Extraordinárias nesta quinta-feira (12). Estão previstos para serem votados dez Projetos de Lei de autoria do Executivo - em primeiro e segundo turno, em vinte reuniões sequenciais e distintas.

As sessões serão abertas às 9 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.

Confira, a seguir, as votações previstas para a manhã de quinta-feira:

PAUTA DOS TRABALHOS DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, ÀS 9H, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) 1ª  discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 80/24, Processo no 242.354, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar no 10, de 10 de junho de 2004, que ‘cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev) e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A principal alteração proposta pelo projeto determina o aumento do número de membros titulares do Conselho Deliberativo de 12 para 14. Desses, sete membros serão eleitos pelos servidores (sendo cinco representando os ativos e dois representando os inativos); quatro membros serão indicados pelo Poder Executivo; e dois membros indicados pelo chefe do Poder Legislativo Municipal.  O último integrante será um membro da Sociedade Civil convidado pelo Poder Executivo (este não poderá ser servidor público de Campinas).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 80/24, Processo no 242.354, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar no 10, de 10 de junho de 2004, que ‘cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev) e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A principal alteração proposta pelo projeto determina o aumento do número de membros titulares do Conselho Deliberativo de 12 para 14. Desses, sete membros serão eleitos pelos servidores (sendo cinco representando os ativos e dois representando os inativos); quatro membros serão indicados pelo Poder Executivo; e dois membros indicados pelo chefe do Poder Legislativo Municipal.  O último integrante será um membro da Sociedade Civil convidado pelo Poder Executivo (este não poderá ser servidor público de Campinas).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 78/24, Processo no 242.317, de autoria do Prefeito Municipal, que “acresce dispositivo à Lei Complementar no 10, de 30 de junho de 2004, que ‘cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev) e dá outras providências’, e desincorpora áreas de propriedade do Município da classe de bens públicos de uso comum do povo e de uso especial, transfere para a classe de bens dominicais, autoriza a transferência delas ao Fundo de Investimento Imobiliário do Instituto de Previdência do Município de Campinas – CAMPREV, e dá outras providências”.  A proposição permite a transferência das citadas áreas desincorporadas ao Fundo de Investimento Imobiliário do Camprev.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 78/24, Processo no 242.317, de autoria do Prefeito Municipal, que “acresce dispositivo à Lei Complementar no 10, de 30 de junho de 2004, que ‘cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev) e dá outras providências’, e desincorpora áreas de propriedade do Município da classe de bens públicos de uso comum do povo e de uso especial, transfere para a classe de bens dominicais, autoriza a transferência delas ao Fundo de Investimento Imobiliário do Instituto de Previdência do Município de Campinas – CAMPREV, e dá outras providências”.  A proposição permite a transferência das citadas áreas desincorporadas ao Fundo de Investimento Imobiliário do Camprev.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 83/24, Processo no 242.406, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar no 476, de 27 de maio de 2024, que ‘desafeta áreas de propriedade municipal da classe de bens de uso comum do povo onde se localiza o Parque das Águas, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a sua doação à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. – (Sanasa), para fins de desenvolvimento de projeto de educação ambiental e sustentabilidade, bem como difusão dos conceitos do uso racional da água’”. De acordo com a Prefeitura, as áreas deverão ser utilizadas para fins de desenvolvimento de projeto de educação ambiental e sustentabilidade, bem como difusão dos conceitos do uso racional da água.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 83/24, Processo no 242.406, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar no 476, de 27 de maio de 2024, que ‘desafeta áreas de propriedade municipal da classe de bens de uso comum do povo onde se localiza o Parque das Águas, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a sua doação à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. – (Sanasa), para fins de desenvolvimento de projeto de educação ambiental e sustentabilidade, bem como difusão dos conceitos do uso racional da água’”. De acordo com a Prefeitura, as áreas deverão ser utilizadas para fins de desenvolvimento de projeto de educação ambiental e sustentabilidade, bem como difusão dos conceitos do uso racional da água.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei no 244/24, Processo no 242.405, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas – EMDEC a participar de empresa privada na condição de acionista ou quotista minoritário”. Segundo o Executivo, a medida é necessária tendo em vista a nova concessão do sistema de transporte público da cidade, que irá demandar maior fiscalização e governança no sistema de venda, arrecadação e receitas de bilhetagem, entre outros, e para isso prevê a criação de uma   Sociedade de Propósito Específico, da qual a Emdec seria parte integrante.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei no 244/24, Processo no 242.405, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas – EMDEC a participar de empresa privada na condição de acionista ou quotista minoritário”. Segundo o Executivo, a medida é necessária tendo em vista a nova concessão do sistema de transporte público da cidade, que irá demandar maior fiscalização e governança no sistema de venda, arrecadação e receitas de bilhetagem, entre outros, e para isso prevê a criação de uma   Sociedade de Propósito Específico, da qual a Emdec seria parte integrante.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 247/24, Processo nº 242.433, de autoria do Prefeito Municipal, que “fixa o subsídio do Diretor-Presidente da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar”. A proposição fixa o subsídio do diretor-presidente em R$ 37.082,36, levando em consideração que os subsídios dos chefes de  fundações e autarquias são equiparados aos dos secretários municipais – e estes últimos terão o valor de R$ 37.082,36 no período de 2025 a 2028 de acordo com a Lei Municipal 16.503 de 2023.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 247/24, Processo nº 242.433, de autoria do Prefeito Municipal, que “fixa o subsídio do Diretor-Presidente da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar”. A proposição fixa o subsídio do diretor-presidente em R$ 37.082,36, levando em consideração que os subsídios dos chefes de  fundações e autarquias são equiparados aos dos secretários municipais – e estes últimos terão o valor de R$ 37.082,36 no período de 2025 a 2028 de acordo com a Lei Municipal 16.503 de 2023.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 248/24, Processo nº 242.434, de autoria do Prefeito Municipal, que “fixa o subsídio do Presidente da SETEC --- Serviços Técnicos Gerais”. A proposição fixa o subsídio do presidente em R$ 37.082,36, levando em consideração que os subsídios dos chefes de fundações e autarquias são equiparados aos dos secretários municipais – e estes últimos terão o valor de R$ 37.082,36 no período de 2025 a 2028 de acordo com a Lei Municipal 16.503 de 2023.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 248/24, Processo nº 242.434, de autoria do Prefeito Municipal, que “fixa o subsídio do Presidente da SETEC --- Serviços Técnicos Gerais”. A proposição fixa o subsídio do presidente em R$ 37.082,36, levando em consideração que os subsídios dos chefes de fundações e autarquias são equiparados aos dos secretários municipais – e estes últimos terão o valor de R$ 37.082,36 no período de 2025 a 2028 de acordo com a Lei Municipal 16.503 de 2023.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 249/24, Processo nº 242.435, de autoria do Prefeito Municipal, que “fixa o subsídio do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV”. A proposição fixa o subsídio do diretor-presidente em R$ 37.082,36, levando em consideração que os subsídios dos chefes de  fundações e autarquias são equiparados aos dos secretários municipais – e estes últimos terão o valor de R$ 37.082,36 no período de 2025 a 2028 de acordo com a Lei Municipal 16.503 de 2023.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 249/24, Processo nº 242.435, de autoria do Prefeito Municipal, que “fixa o subsídio do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV”. A proposição fixa o subsídio do diretor-presidente em R$ 37.082,36, levando em consideração que os subsídios dos chefes de  fundações e autarquias são equiparados aos dos secretários municipais – e estes últimos terão o valor de R$ 37.082,36 no período de 2025 a 2028 de acordo com a Lei Municipal 16.503 de 2023.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 250/24, Processo nº 242.436, de autoria do Prefeito Municipal, que “fixa o subsídio do Presidente da Fundação José Pedro de Oliveira (FJPO)”. A proposição fixa o subsídio do presidente em R$ 37.082,36, levando em consideração que os subsídios dos chefes de fundações e autarquias são equiparados aos dos secretários municipais – e estes últimos terão o valor de R$ 37.082,36 no período de 2025 a 2028 de acordo com a Lei Municipal 16.503 de 2023.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 250/24, Processo nº 242.436, de autoria do Prefeito Municipal, que “fixa o subsídio do Presidente da Fundação José Pedro de Oliveira (FJPO)”. A proposição fixa o subsídio do presidente em R$ 37.082,36, levando em consideração que os subsídios dos chefes de fundações e autarquias são equiparados aos dos secretários municipais – e estes últimos terão o valor de R$ 37.082,36 no período de 2025 a 2028 de acordo com a Lei Municipal 16.503 de 2023.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 64/24, Processo no 241.983, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a ratificação da segunda alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ)”. A proposta autoriza o Executivo a ratificar as decisões no protocolo de intenções da agência, que foram definidas na 26ª Assembleia Geral do  próprio órgão, em março de 2024. As alterações são relativas â estrutura e funcionamento da entidade reguladora.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) 2ª  discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 64/24, Processo no 241.983, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a ratificação da segunda alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ)”. A proposta autoriza o Executivo a ratificar as decisões no protocolo de intenções da agência, que foram definidas na 26ª Assembleia Geral do próprio órgão, em março de 2024. As alterações são relativas â estrutura e funcionamento da entidade reguladora.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 75/24, Processo nº 242.215, de autoria do Prefeito Municipal,  que “altera o art. 2º da lei nº 12.167, de 27 de dezembro de 2004, que autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a doar lotes de terrenos de sua propriedade, situados no loteamento Vila Esperança , à Companhia de Habitação Popular De Campinas – Cohab,  para consolidação de programa habitacional de interesse social”. A proposta regulariza a propriedade de lotes de terrenos doados à Cohab na Vila Esperança (originalmente na lei 12.167/2004) e que estão em nome de pessoas já falecidas. A atualização é necessária para que seja feita outorga aos proprietários legítimos.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

1) 2ªdiscussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 75/24, Processo nº 242.215, de autoria do Prefeito Municipal,  que “altera o art. 2º da lei nº 12.167, de 27 de dezembro de 2004, que autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a doar lotes de terrenos de sua propriedade, situados no loteamento Vila Esperança , à Companhia de Habitação Popular De Campinas – Cohab,  para consolidação de programa habitacional de interesse social”. A proposta regulariza a propriedade de lotes de terrenos doados à Cohab na Vila Esperança (originalmente na lei 12.167/2004) e que estão em nome de pessoas já falecidas. A atualização é necessária para que seja feita outorga aos proprietários legítimos.

Campinas, 10 de dezembro de 2024.

LUIZ ROSSINI

Presidente