Comissão de Administração Pública vota pareceres sobre três Projetos de Lei; entre eles o que cria a Política de Transparência da Habitação Popular

A Comissão Permanente de Administração Pública da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Fernando Mendes (Republicanos), se reúne às 15h30 desta quarta-feira (11), para analisar e votar o parecer de pelos menos três Projetos de Lei. Entre eles está o parecer -favorável- ao Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo Gaspar, que “institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia no município de Campinas”

A proposta determina que o Poder Executivo terá que divulgar  o número de pessoas cadastradas nos programas habitacionais geridos pelo município, bem como  disponibilizar ao cidadão informações sobre a destinação dos recursos do Programa Auxílio Moradia.

De acordo com o Projeto, o Executivo também  deverá disponibilizar os dados mensalmente, no site da Prefeitura de Campinas, de forma visual e didática. “Entre as informações do Programa Auxílio Moradia deverão constar o valor total pago mensalmente aos beneficiários do auxílio,  o número total de beneficiários e de novos beneficiários incluídos no programa e o número de beneficiários excluídos do programa, se possível com o motivo do desligamento”, esclarece o Gaspar.

A Comissão também poderá discutir e votar pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.

A reunião da Comissão de Administração Pública ocorre no Plenarinho da Câmara, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta. O evento será gravado e disponibilizado no YouTube da TV Câmara Campinas.

Pauta da 10ª reunião ordinária da Comissão Permanente de Administração Pública:

 1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Jorge Schneider favorável ao PLO 23/2024, Processo 240.218, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “institui a Política de Transparência da Habitação popular e do Programa Auxílio Moradia no município de Campinas”.

2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Jorge Schneider contrário ao PRE 04/2021, Processo 233.567, de autoria das senhoras Guida Calixto e Paolla Miguel, que “dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”.

3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Marcelo da Farmácia favorável ao PRE 12/2024, Processo 241.978, de autoria da Mesa da Câmara, que “institui o regime de adiantamento para pronto pagamento de pequenas despesas e dá outras providências”.

 Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas