Comissão de Legalidade vota pareceres a três proposições do Executivo, entre elas uma que promove alterações no Camprev
A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade, presidida pelo vereador Jorge Schneider (PL), se reúne às 14 horas desta quarta-feira (4) para votar pareceres de três Projetos de Lei de autoria do Executivo. O encontro será realizado no Plenário da Casa, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta.
Quem não puder estar presente e quiser acompanhar a íntegra do encontro pode sintonizar na TV Câmara Campinas, que irá transmitir ao vivo em sinal digital 11.3, bem como no canal 4 da NET Campinas e 9 da Vivo Fibra. Também há retransmissão em tempo real via Facebook, nas fanpages do Legislativo e da TV, e ainda pelo canal da TV Câmara no You Tube.
O primeiro parecer previsto para análise é o – favorável – do vereador Zé Carlos (PSB) ao PLC 75/2024, Processo nº 242.215. A proposta regulariza a propriedade de lotes de terrenos doados à Cohab na Vila Esperança (originalmente na lei 12.167/2004) e que estão em nome de pessoas já falecidas. A atualização é necessária para que seja feita outorga aos proprietários legítimos.
Na sequência será avaliado sugerido favorável também do vereador Zé Carlos ao PLC 77/2024. Este projeto desafeta partes da Praça 15 do loteamento Parque Universitário de Viracopos da classe de bens públicos de uso comum do povo, a fim de regularizar equipamentos públicos comunitários.
Por fim deve ser votado parecer favorável do vereador Jorge Schneider ao Projeto de Lei do Executivo Nº 80/2024, que propõe alterações na Lei em vigor que criou e organizou o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev). A principal alteração proposta pelo projeto determina o aumento do número de membros titulares do Conselho Deliberativo de 12 para 14. Desses, sete membros serão eleitos pelos servidores (sendo cinco representando os ativos e dois representando os inativos); quatro membros serão indicados pelo Poder Executivo; e dois membros indicados pelo chefe do Poder Legislativo Municipal. O último integrante será um membro da Sociedade Civil convidado pelo Poder Executivo (este não poderá ser servidor público de Campinas).
De acordo com a prefeitura, as alterações são indispensáveis para a modernização da legislação local em consonância com os ditames do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios Pró-Gestão, instituído pela Portaria MPS Portaria MPS no 185/2015 e Portaria MTP n° 1.467/2022.
Também poderá haver discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
