Em Reuniões Extraordinárias, vereadores aprovam - em definitivo – seis Projetos de Lei do Executivo
Em Reuniões Extraordinárias realizadas das 9 horas às 13h50 desta quinta-feira, os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo seis Projetos de Lei do Executivo. Todos eles seguem agora para sanção do prefeito, de modo a se tornarem Leis Municipais. Outras quatro proposições que estavam previstos para serem analisados também nesta quinta foram retirados de pauta.
Entre as propostas que foram aprovadas estão as duas que promovem alterações no Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev). A primeira promove mudanças na organização do Instituto - a principal delas promove o aumento do número de membros titulares do Conselho Deliberativo de 12 para 14 e a forma pela qual esses membros são determinados e a segunda desincorpora áreas de propriedade do Município, os transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a transferência delas ao Fundo de Investimento Imobiliário do Camprev.
Também foi aprovado em definitivo o Projeto de Lei que transfere áreas do município onde fica o Parque das Águas à Sanasa, para fins de desenvolvimento de projeto de educação ambiental e sustentabilidade, bem como difusão dos conceitos do uso racional da água.
E ainda a proposta que que autoriza a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas –(Emdec) a participar de empresa privada na condição de acionista ou quotista minoritário e a que autoriza o Executivo a ratificar alterações no protocolo de intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí ; bem como a proposição que regulariza a propriedade de lotes de terrenos doados à Cohab na Vila Esperança.
Despedida
As Extraordinárias de hoje foram a última ocasião no ano que reuniram as vereadoras e vereadores da atual Legislatura, uma vez que a partir da próxima segunda-feira (16) a Casa entra em Recesso Legislativo – período em que a Câmra continua funcionando, mas não há atividades legislativas. Na prática, isso significa que a próxima reunião com parlamentares já será na Legislatura 2025-2028, com os 33 vereadores que tomarão posse em 1º de janeiro.
Desta forma, o vereador Luiz Rossini (Republicanos), presidente da Câmara, fez um registro de agradecimento aos vereadores que não voltarão ao cargo no ano que vem: Jorge Shneider (PL), Fernando Mendes (Republicanos), Juscelino da Barbarense (PL), Cecílio Santos (PT), Paulo Bufalo (PSOL), Marcelo da Farmácia (PSB), Jair da Farmácia (Solidariedade), Major Jaime (União), Paulo Gaspar (Novo) e Edivaldo Cabelo (PL) .
“Em nome da Mesa Diretora da Câmara agradeço a todos os vereadores pelo trabalho que fizemos junto neste segundo biênio e manifesto meu reconhecimento e apreço aos parlamentares que não estarão conosco no próximo mandato, pois somos testemunhas de como eles exerceram seus mandatos com muita seriedade e responsabilidade, desejando a eles que Deus abençoe neste novo ciclo da vida. E para os reeleitos muita saúde e muita paz, pra que a gente volte com muito vigor e disposição para 2025”, diz Rossini.
Rossini agradeceu ainda a todos os servidores que possibilitaram a realização dos trabalhos da Casa durante todo o ano e desejou um feliz Natal e ótimo ano novo a todos os presentes e à população. O líder de governo, vereador Paulo Haddad (PSD), também registrou desejo de boas festas e agradeceu tanto aos vereadores de situação quanto aos de oposição pela realização dos trabalhos do ano.
Confira, a seguir, os resultados das Reuniões Extraordinárias desta quinta-feira:
PAUTA DOS TRABALHOS DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, ÀS 9H, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) REUNIÃO CANCELADA. UMA VEZ QUE A VOTAÇÃO JÁ OCORREU NA 76ª REUNIÃO ORDINÁRIA. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 80/24, Processo no 242.354, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar no 10, de 10 de junho de 2004, que ‘cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev) e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A principal alteração proposta pelo projeto determina o aumento do número de membros titulares do Conselho Deliberativo de 12 para 14. Desses, sete membros serão eleitos pelos servidores (sendo cinco representando os ativos e dois representando os inativos); quatro membros serão indicados pelo Poder Executivo; e dois membros indicados pelo chefe do Poder Legislativo Municipal. O último integrante será um membro da Sociedade Civil convidado pelo Poder Executivo (este não poderá ser servidor público de Campinas).
PAUTA DOS TRABALHOS DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 80/24, Processo no 242.354, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar no 10, de 10 de junho de 2004, que ‘cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev) e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A principal alteração proposta pelo projeto determina o aumento do número de membros titulares do Conselho Deliberativo de 12 para 14. Desses, sete membros serão eleitos pelos servidores (sendo cinco representando os ativos e dois representando os inativos); quatro membros serão indicados pelo Poder Executivo; e dois membros indicados pelo chefe do Poder Legislativo Municipal. O último integrante será um membro da Sociedade Civil convidado pelo Poder Executivo (este não poderá ser servidor público de Campinas).
PAUTA DOS TRABALHOS DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) REUNIÃO CANCELADA. UMA VEZ QUE A VOTAÇÃO JÁ OCORREU NA 76ª REUNIÃO ORDINÁRIA. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 78/24, Processo no 242.317, de autoria do Prefeito Municipal, que “acresce dispositivo à Lei Complementar no 10, de 30 de junho de 2004, que ‘cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev) e dá outras providências’, e desincorpora áreas de propriedade do Município da classe de bens públicos de uso comum do povo e de uso especial, transfere para a classe de bens dominicais, autoriza a transferência delas ao Fundo de Investimento Imobiliário do Instituto de Previdência do Município de Campinas – CAMPREV, e dá outras providências”. A proposição permite a transferência das citadas áreas desincorporadas ao Fundo de Investimento Imobiliário do Camprev.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 78/24, Processo no 242.317, de autoria do Prefeito Municipal, que “acresce dispositivo à Lei Complementar no 10, de 30 de junho de 2004, que ‘cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev) e dá outras providências’, e desincorpora áreas de propriedade do Município da classe de bens públicos de uso comum do povo e de uso especial, transfere para a classe de bens dominicais, autoriza a transferência delas ao Fundo de Investimento Imobiliário do Instituto de Previdência do Município de Campinas – CAMPREV, e dá outras providências”. A proposição permite a transferência das citadas áreas desincorporadas ao Fundo de Investimento Imobiliário do Camprev.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 83/24, Processo no 242.406, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar no 476, de 27 de maio de 2024, que ‘desafeta áreas de propriedade municipal da classe de bens de uso comum do povo onde se localiza o Parque das Águas, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a sua doação à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. – (Sanasa), para fins de desenvolvimento de projeto de educação ambiental e sustentabilidade, bem como difusão dos conceitos do uso racional da água’”. De acordo com a Prefeitura, as áreas deverão ser utilizadas para fins de desenvolvimento de projeto de educação ambiental e sustentabilidade, bem como difusão dos conceitos do uso racional da água.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 83/24, Processo no 242.406, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar no 476, de 27 de maio de 2024, que ‘desafeta áreas de propriedade municipal da classe de bens de uso comum do povo onde se localiza o Parque das Águas, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a sua doação à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. – (Sanasa), para fins de desenvolvimento de projeto de educação ambiental e sustentabilidade, bem como difusão dos conceitos do uso racional da água’”. De acordo com a Prefeitura, as áreas deverão ser utilizadas para fins de desenvolvimento de projeto de educação ambiental e sustentabilidade, bem como difusão dos conceitos do uso racional da água.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei no 244/24, Processo no 242.405, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas – EMDEC a participar de empresa privada na condição de acionista ou quotista minoritário”. Segundo o Executivo, a medida é necessária tendo em vista a nova concessão do sistema de transporte público da cidade, que irá demandar maior fiscalização e governança no sistema de venda, arrecadação e receitas de bilhetagem, entre outros, e para isso prevê a criação de uma Sociedade de Propósito Específico, da qual a Emdec seria parte integrante.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei no 244/24, Processo no 242.405, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas – EMDEC a participar de empresa privada na condição de acionista ou quotista minoritário”. Segundo o Executivo, a medida é necessária tendo em vista a nova concessão do sistema de transporte público da cidade, que irá demandar maior fiscalização e governança no sistema de venda, arrecadação e receitas de bilhetagem, entre outros, e para isso prevê a criação de uma Sociedade de Propósito Específico, da qual a Emdec seria parte integrante.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) ADIADO (RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO LÍDER DE GOVERNO). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 247/24, Processo nº 242.433, de autoria do Prefeito Municipal, que “fixa o subsídio do Diretor-Presidente da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar”. A proposição fixa o subsídio do diretor-presidente em R$ 37.082,36, levando em consideração que os subsídios dos chefes de fundações e autarquias são equiparados aos dos secretários municipais – e estes últimos terão o valor de R$ 37.082,36 no período de 2025 a 2028 de acordo com a Lei Municipal 16.503 de 2023.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) CANCELADO EM VIRTUDE DE ADIAMENTO NA RE ANTERIOR. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 247/24, Processo nº 242.433, de autoria do Prefeito Municipal, que “fixa o subsídio do Diretor-Presidente da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar”. A proposição fixa o subsídio do diretor-presidente em R$ 37.082,36, levando em consideração que os subsídios dos chefes de fundações e autarquias são equiparados aos dos secretários municipais – e estes últimos terão o valor de R$ 37.082,36 no período de 2025 a 2028 de acordo com a Lei Municipal 16.503 de 2023.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) ADIADO (RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO LÍDER DE GOVERNO). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 248/24, Processo nº 242.434, de autoria do Prefeito Municipal, que “fixa o subsídio do Presidente da SETEC --- Serviços Técnicos Gerais”. A proposição fixa o subsídio do presidente em R$ 37.082,36, levando em consideração que os subsídios dos chefes de fundações e autarquias são equiparados aos dos secretários municipais – e estes últimos terão o valor de R$ 37.082,36 no período de 2025 a 2028 de acordo com a Lei Municipal 16.503 de 2023.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) CANCELADO EM VIRTUDE DE ADIAMENTO NA RE ANTERIOR. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 248/24, Processo nº 242.434, de autoria do Prefeito Municipal, que “fixa o subsídio do Presidente da SETEC --- Serviços Técnicos Gerais”. A proposição fixa o subsídio do presidente em R$ 37.082,36, levando em consideração que os subsídios dos chefes de fundações e autarquias são equiparados aos dos secretários municipais – e estes últimos terão o valor de R$ 37.082,36 no período de 2025 a 2028 de acordo com a Lei Municipal 16.503 de 2023.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) ADIADO (RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO LÍDER DE GOVERNO). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 249/24, Processo nº 242.435, de autoria do Prefeito Municipal, que “fixa o subsídio do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV”. A proposição fixa o subsídio do diretor-presidente em R$ 37.082,36, levando em consideração que os subsídios dos chefes de fundações e autarquias são equiparados aos dos secretários municipais – e estes últimos terão o valor de R$ 37.082,36 no período de 2025 a 2028 de acordo com a Lei Municipal 16.503 de 2023.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) CANCELADO EM VIRTUDE DE ADIAMENTO NA RE ANTERIOR. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 249/24, Processo nº 242.435, de autoria do Prefeito Municipal, que “fixa o subsídio do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV”. A proposição fixa o subsídio do diretor-presidente em R$ 37.082,36, levando em consideração que os subsídios dos chefes de fundações e autarquias são equiparados aos dos secretários municipais – e estes últimos terão o valor de R$ 37.082,36 no período de 2025 a 2028 de acordo com a Lei Municipal 16.503 de 2023.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) ADIADO (RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO LÍDER DE GOVERNO). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 250/24, Processo nº 242.436, de autoria do Prefeito Municipal, que “fixa o subsídio do Presidente da Fundação José Pedro de Oliveira (FJPO)”. A proposição fixa o subsídio do presidente em R$ 37.082,36, levando em consideração que os subsídios dos chefes de fundações e autarquias são equiparados aos dos secretários municipais – e estes últimos terão o valor de R$ 37.082,36 no período de 2025 a 2028 de acordo com a Lei Municipal 16.503 de 2023.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) CANCELADO EM VIRTUDE DE ADIAMENTO NA RE ANTERIOR. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 250/24, Processo nº 242.436, de autoria do Prefeito Municipal, que “fixa o subsídio do Presidente da Fundação José Pedro de Oliveira (FJPO)”. A proposição fixa o subsídio do presidente em R$ 37.082,36, levando em consideração que os subsídios dos chefes de fundações e autarquias são equiparados aos dos secretários municipais – e estes últimos terão o valor de R$ 37.082,36 no período de 2025 a 2028 de acordo com a Lei Municipal 16.503 de 2023.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) REUNIÃO CANCELADA. UMA VEZ QUE A VOTAÇÃO JÁ OCORREU NA 76ª REUNIÃO ORDINÁRIA. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 64/24, Processo no 241.983, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a ratificação da segunda alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ)”. A proposta autoriza o Executivo a ratificar as decisões no protocolo de intenções da agência, que foram definidas na 26ª Assembleia Geral do próprio órgão, em março de 2024. As alterações são relativas â estrutura e funcionamento da entidade reguladora.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 64/24, Processo no 241.983, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a ratificação da segunda alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ)”. A proposta autoriza o Executivo a ratificar as decisões no protocolo de intenções da agência, que foram definidas na 26ª Assembleia Geral do próprio órgão, em março de 2024. As alterações são relativas â estrutura e funcionamento da entidade reguladora.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 75/24, Processo nº 242.215, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 2º da lei nº 12.167, de 27 de dezembro de 2004, que autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a doar lotes de terrenos de sua propriedade, situados no loteamento Vila Esperança , à Companhia de Habitação Popular De Campinas – Cohab, para consolidação de programa habitacional de interesse social”. A proposta regulariza a propriedade de lotes de terrenos doados à Cohab na Vila Esperança (originalmente na lei 12.167/2004) e que estão em nome de pessoas já falecidas. A atualização é necessária para que seja feita outorga aos proprietários legítimos.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE DEZEMBRO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) APROVADO. 2ªdiscussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 75/24, Processo nº 242.215, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 2º da lei nº 12.167, de 27 de dezembro de 2004, que autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a doar lotes de terrenos de sua propriedade, situados no loteamento Vila Esperança , à Companhia de Habitação Popular De Campinas – Cohab, para consolidação de programa habitacional de interesse social”. A proposta regulariza a propriedade de lotes de terrenos doados à Cohab na Vila Esperança (originalmente na lei 12.167/2004) e que estão em nome de pessoas já falecidas. A atualização é necessária para que seja feita outorga aos proprietários legítimos.
Campinas, 10 de dezembro de 2024.
LUIZ ROSSINI
Presidente
