Na última Reunião Ordinária de 2024, Câmara vota – em definitivo – criação do Programa Municipal de Responsabilidade Socioambiental

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (11) a septuagésima sexta e última Reunião Ordinária do ano de 2024.  A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.

Entre as votações previstas para a noite desta quarta-feira está, em definitivo, a do Projeto de Lei do vereador Permínio Monteiro (PSB) que cria o Programa Municipal de Responsabilidade Socioambiental, com objetivo de fomentar no município a participação de empresas atuantes em ações de desenvolvimento local sustentável. A proposição  também propõe que seja instituída uma Certificação Municipal de Sustentabilidade ASG (Ambiental, Social e Governança).  

“Queremos que o Governo Municipal dê publicidade e discipline, com clareza, os meios e modos como as empresas estão trabalhando de modo sustentável com relação a ASG, que abarca a parte Ambiental, Social e Governança. A chancela deste Selo de Empresa Sustentável será capaz de posicionar Campinas em prol da sustentabilidade ambiental, prestando suporte ao desenvolvimento sustentável do município e regiões próximas”, acredita o parlamentar.

O projeto define como responsabilidade socioambiental a participação de instituições privadas, organizações da sociedade civil e órgãos governamentais na implantação e consolidação de ações que promovam o bem-estar da sociedade com ética, transparência, respeito ao meio ambiente e à diversidade social. Neste sentido, o Programa Municipal de Responsabilidade Socioambiental deverá promover o desenvolvimento local sustentável do município e preparar a cidade para receber investimentos alicerçados no conceito de responsabilidade socioambiental.

“Além disso, o Programa também deverá estimular a aplicação no município de recursos oriundos de renúncias e incentivos fiscais de empresas, conforme legislação federal, estadual e municipal bem como o desenvolvimento de ações conjuntas entre as diversas organizações - públicas ou privadas - atuantes no município”, diz Permínio Monteiro.

Caso seja aprovado no Plenário e sancionado pelo prefeito, o Programa Municipal de Responsabilidade Socioambiental deverá, ainda, fomentar as boas práticas das instituições privadas e públicas para suas operações socialmente conscientes, sustentáveis e corretamente gerenciadas.  Qualquer empresa privada ou organização da sociedade civil, sediada ou não no município, poderá aderir voluntariamente ao programa, mesmo que não tenha contratos vigentes com a Prefeitura Municipal.

“E as empresas que aderirem ao Programa e desenvolverem suas atividades obedecendo às diretrizes da política ambiental, social e de governança, receberão o Certificado Municipal de Sustentabilidade ASG. Este selo de empresa sustentável será uma ferramenta inovadora, possibilitando que as pessoas identifiquem as empresas e instituições que realmente se importam com o bem comum”, conclui o vereador (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).

PAUTA DOS TRABALHOS DA 76ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.346/24, devidamente aprovado: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 78/24, Processo no 242.317, de autoria do Prefeito Municipal, que “acresce dispositivo à Lei Complementar no 10, de 30 de junho de 2004, que ‘cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev) e dá outras providências’, e desincorpora áreas de propriedade do Município da classe de bens públicos de uso comum do povo e de uso especial, transfere para a classe de bens dominicais, autoriza a transferência delas ao Fundo de Investimento Imobiliário do Instituto de Previdência do Município de Campinas – CAMPREV, e dá outras providências”.  A proposição permite a transferência das citadas áreas desincorporadas ao Fundo de Investimento Imobiliário do Camprev.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.347/24, devidamente aprovado: 1a discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 64/24, Processo no 241.983, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a ratificação da segunda alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ)”. A proposta autoriza o Executivo a ratificar as decisões no protocolo de intenções da agência, que foram definidas na 26ª Assembleia Geral do  próprio órgão, em março de 2024. As alterações são relativas â estrutura e funcionamento da entidade reguladora.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.348/24, devidamente aprovado: 1ª  discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 80/24, Processo no 242.354, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar no 10, de 10 de junho de 2004, que ‘cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev) e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A principal alteração proposta pelo projeto determina o aumento do número de membros titulares do Conselho Deliberativo de 12 para 14. Desses, sete membros serão eleitos pelos servidores (sendo cinco representando os ativos e dois representando os inativos); quatro membros serão indicados pelo Poder Executivo; e dois membros indicados pelo chefe do Poder Legislativo Municipal.  O último integrante será um membro da Sociedade Civil convidado pelo Poder Executivo (este não poderá ser servidor público de Campinas).

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.349/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 266/24, Processo no 242.327, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Rogers Danilo Katsuki Bonaldo”.  O homenageado nasceu em Osasco, em 1984, e veio para Campinas com a família ainda bebê.  De origem humilde, Rogers cresceu em uma família trabalhadora e desde cedo ajudou no pequeno mercado de bairro da família, localizado no Jardim Leonor.  Formou-se em Fonoaudiologia na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e abriu consultório no bairro Jardim Chapadão. Posteriormente fundou a Clínica Bonaudi, inicialmente instalada em uma sede no Bosque e atualmente na Avenida Andrade Neves, com atuação expandida para sete cidades.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.357/24, devidamente aprovado: 2a discussão e votação do Projeto de Lei no 351/21, Processo no 235.347, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “institui o Programa Municipal de Responsabilidade Socioambiental e o Certificado Municipal de Sustentabilidade ASG e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Administração Pública: favoráveis. A proposta determina que o governo municipal dê publicidade e discipline com clareza os meios e modos como as empresas estão trabalhando de modo sustentável com relação a “ASG”, que abarca a parte Ambiental, Social e Governança. Segundo o autor, a chancela de Selo de Empresa Sustentável será capaz de posicionar o município em prol da sustentabilidade ambiental.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.363/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 169/24, Processo no 241.662, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Título de Cidadão Campineiro a José Estrivo”. Nascido em 10 de dezembro de 1958 em Ariranha (SP), veio para Campinas com apenas dez anos e já trabalhava auxiliando os pais. Na adolescência, começou prestando serviços para a guardinha e posteriormente passou a gerenciar uma grande rede no ramo fotográfico. José construiu identidade sacerdotal ao longo de mais de 30 anos, mantendo em Campinas uma casa da Comunidade Tradicional de Matriz Africana, localizada no Parque dos Pomares. Destacam-se nessa comunidade as atividades de caridade, incluindo a prestação de serviços à comunidade para melhorar a qualidade de vida local. O espaço tem ainda acolhido famílias que, em períodos de diversas dificuldades, precisam de moradia.

7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.364/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 245/24, Processo no 242.234, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a João Paulo Domingues Sarto”. O homenageado é cabo da Polícia Militar e verdadeiro exemplo de dedicação em prol da segurança pública e bem-estar da comunidade.

8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.365/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 277/24, Processo no 242.381, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Edilberto Lopes dos Reis”. O homenageado é subtenente do Exército, com trajetória  marcada por realizações  que refletem a visão ampla em torno da segurança e o  compromisso com a construção de uma sociedade mais segura.

9) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.366/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 278/24, Processo no 242.382, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Moisés Wulf”. O homenageado é primeiro sargento do Exército e tem uma carreira inspiradora, baseada na dedicação incansável à Segurança Pública e contribuição inestimável para a proteção e o bem-estar da comunidade.

10) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.367/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 279/24, Processo no 242.383, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Vlademir Wieczynski”. Subtenente do exército,  o homenageado é reconhecido e valorizado por se dedicar a proteger a população, com foco não apenas no cumprimento rotineiro do dever, mas em ações que ultrapassam o padrão esperado.

11) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.368/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 280/24, Processo n° 242.384, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Edgelson Aparecido Chaves”. O homenageado é subtenente do Exército, reconhecido pela dedicação e esforço contínuo em prol da Segurança Pública.

12) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.371/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução n° 14/24, Processo n° 242.368, de autoria da Mesa da Câmara, que “institui o programa Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Campinas”. A proposta reformula o programa Parlamento Jovem, originalmente criado pela Resolução 950/ 2018 para possibilitar aos estudantes do município a vivência do processo da democracia representativa e a compreensão do funcionamento do Poder Legislativo. Ao longo dos anos o programa passou por pequenas alterações práticas, com a finalidade de tornar mais operacional algumas das dinâmicas e ressaltar os objetivos almejados, e a atual preposição consolida mudanças para que o PJ fique mais vivo e dinâmico, com efetivos resultados de amadurecimento político e disseminação de saberes sobre o Poder Legislativo entre as unidades escolares participantes e seus respectivos estudantes.

13) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.382/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 281/24, Processo n° 242.398, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Penna Grill Bar e Restaurante”. Fundado em 2012 na Vila Joaquim Inácio, o Penna Grill Bar e Restaurante se destacado pela excelência no serviço e compromisso com a qualidade da comida  preparada com ingredientes frescos e selecionados, que atendem ao gosto e paladar dos  clientes. O cardápio variado e saboroso tem se tornado uma referência para os apreciadores da boa gastronomia.

14) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 75/24, Processo nº 242.215, de autoria do Prefeito Municipal,  que “altera o art. 2º da lei nº 12.167, de 27 de dezembro de 2004, que autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a doar lotes de terrenos de sua propriedade, situados no loteamento Vila Esperança , à Companhia de Habitação Popular De Campinas – Cohab,  para consolidação de programa habitacional de interesse social”. A proposta regulariza a propriedade de lotes de terrenos doados à Cohab na Vila Esperança (originalmente na lei 12.167/2004) e que estão em nome de pessoas já falecidas. A atualização é necessária para que seja feita outorga aos proprietários legítimos.

15) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.395/24, devidamente aprovado: 2ª  discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 54/24, Processo nº 241.698, de autoria do Prefeito Municipal, que “desafeta bens públicos municipais e autoriza o Poder Executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários lindeiros, áreas de vielas de passagens de pedestres, de propriedade da Municipalidade, do Loteamento Jardim São Fernando”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A venda das vielas, cujo objetivo inicial se perdeu, só pode ser feita a proprietários vizinhos a elas e tem como objetivo atender o interesse público de regularizar a região onde elas se encontram..

16) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.397/24, devidamente aprovado: 2a discussão  e votação do Projeto de Lei n° 195/24, Processo n° 241.569, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera a Lei nº 8.552, de 30 de outubro de 1995, que dispõe sobre a doação de materiais inservíveis da Administração Municipal às sociedades de amigos de bairros, às associações de moradores e a outras entidades e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposição autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a fazer doações, de caráter provisório ou permanente, de materiais como móveis, máquinas, arquivos e outros utensílios às Sociedades Amigos de Bairros, Associações de Moradores, Cooperativas de Reciclagem, Gestão e Tratamento de Resíduos e outras entidades representativas da população, legalmente constituídas.

17) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.405/24, devidamente aprovado: 1a discussão e votação do Projeto de Lei no 244/24, Processo no 242.405, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas – EMDEC a participar de empresa privada na condição de acionista ou quotista minoritário”. Segundo o Executivo, a medida é necessária tendo em vista a nova concessão do sistema de transporte público da cidade, que irá demandar maior fiscalização e governança no sistema de venda, arrecadação e receitas de bilhetagem, entre outros, e para isso prevê a criação de uma   Sociedade de Propósito Específico, da qual a Emdec seria parte integrante.

18) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.406/24, devidamente aprovado: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 83/24, Processo no 242.406, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar no 476, de 27 de maio de 2024, que ‘desafeta áreas de propriedade municipal da classe de bens de uso comum do povo onde se localiza o Parque das Águas, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a sua doação à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. – (Sanasa), para fins de desenvolvimento de projeto de educação ambiental e sustentabilidade, bem como difusão dos conceitos do uso racional da água’”. De acordo com a Prefeitura, as áreas deverão ser utilizadas para fins de desenvolvimento de projeto de educação ambiental e sustentabilidade, bem como difusão dos conceitos do uso racional da água.

19) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento no 2.408/24: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei no 23/24, Processo no 240.218, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana: favoráveis. A proposta determina que o Poder Executivo terá que divulgar o número de pessoas cadastradas nos programas habitacionais geridos pelo município, bem como disponibilizar ao cidadão informações sobre a destinação dos recursos do Programa Auxílio Moradia. De acordo com o Projeto, o Executivo também deverá disponibilizar os dados mensalmente, no site da Prefeitura de Campinas, de forma visual e didática.

20) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 67/24, Processo no 240.783, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “institui o Dia do Síndico no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A data deverá ser celebrada anualmente no dia 30 de novembro, com objetivo de valorizar e reverenciar aqueles que exercem a atividade de Síndico no município de Campinas. No dia poderão ser realizadas palestras, reuniões solenes, debates, simpósios, encontros, plenárias, conferências, fóruns, audiências, círculos de estudo, campanhas, comemorações, painéis, Workshops, solenidades e homenagens aos síndicos, entre outras atividades.

21) Matérias adiadas de reunião anterior.

22) Discussão e votação de moção.

23) Discussão e votação de ata.

24) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 5 de dezembro de 2024.

Luiz Rossini

Presidente