Na última Reunião Ordinária do ano, vereadores aprovam – em primeira votação – alterações ao Camprev
Os vereadores de Campinas aprovaram em votação inicial, na noite desta quarta-feira (11), dois Projetos de Lei que promovem alterações no Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev). As duas proposições ainda precisam ser aprovadas em Plenário em segunda votação – prevista para ocorrer nesta quinta-feira (12), em Reuniões Extraordinárias – e sancionadas pelo prefeito para se tornarem leis municipais.
Nos dois casos, votaram em contrário os vereadores Gustavo Petta (PC do B); Mariana Conti e Paulo Bufalo (PSOL); e os petistas Cecílio Santos, Guida Calixto e Paolla Miguel. O primeiro Projeto de Lei desincorpora áreas de propriedade do Município, os transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a transferência delas ao Fundo de Investimento Imobiliário do Camprev.
Já o segundo promove mudanças na organização do Instituto. A principal delas determina o aumento do número de membros titulares do Conselho Deliberativo de 12 para 14. Desses, sete membros serão eleitos pelos servidores (sendo cinco representando os ativos e dois representando os inativos); quatro membros serão indicados pelo Poder Executivo; e dois membros indicados pelo chefe do Poder Legislativo Municipal. O último integrante será um membro da Sociedade Civil convidado pelo Poder Executivo (este não poderá ser servidor público de Campinas).
Em virtude das diversas manifestações dos parlamentares sobre itens de de pauta, ainda que a sessão tenha se encerrado por volta das 22h50, não houve quórum para votar 14 dos 20 projetos previstos para esta noite. Destes não-votados, dois (os itens 7 e 8 da pauta abaixo) estarão em análise nas Reuniões Extraordinárias marcadas para amanhã. Os demais se somarão à pauta da primeira Reunião Ordinária de 2025, marcada para 3 de fevereiro.
A sessão desta noite de quarta-feira foi marcada também por – antes do início das votações – discursos de diversos vereadores que fizeram um balanço do ano legislativo. Vários parlamentares que não se reelegeram usaram a Tribuna também para se despedir da Legislatura.
1) APROVADO.1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 78/24, Processo no 242.317, de autoria do Prefeito Municipal, que “acresce dispositivo à Lei Complementar no 10, de 30 de junho de 2004, que ‘cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev) e dá outras providências’, e desincorpora áreas de propriedade do Município da classe de bens públicos de uso comum do povo e de uso especial, transfere para a classe de bens dominicais, autoriza a transferência delas ao Fundo de Investimento Imobiliário do Instituto de Previdência do Município de Campinas – CAMPREV, e dá outras providências”. A proposição permite a transferência das citadas áreas desincorporadas ao Fundo de Investimento Imobiliário do Camprev.
2) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 80/24, Processo no 242.354, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar no 10, de 10 de junho de 2004, que ‘cria e organiza o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev) e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A principal alteração proposta pelo projeto determina o aumento do número de membros titulares do Conselho Deliberativo de 12 para 14. Desses, sete membros serão eleitos pelos servidores (sendo cinco representando os ativos e dois representando os inativos); quatro membros serão indicados pelo Poder Executivo; e dois membros indicados pelo chefe do Poder Legislativo Municipal. O último integrante será um membro da Sociedade Civil convidado pelo Poder Executivo (este não poderá ser servidor público de Campinas).
3) APROVADO. 1a discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 64/24, Processo no 241.983, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a ratificação da segunda alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ)”. A proposta autoriza o Executivo a ratificar as decisões no protocolo de intenções da agência, que foram definidas na 26ª Assembleia Geral do próprio órgão, em março de 2024. As alterações são relativas â estrutura e funcionamento da entidade reguladora.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 266/24, Processo no 242.327, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Rogers Danilo Katsuki Bonaldo”. O homenageado nasceu em Osasco, em 1984, e veio para Campinas com a família ainda bebê. De origem humilde, Rogers cresceu em uma família trabalhadora e desde cedo ajudou no pequeno mercado de bairro da família, localizado no Jardim Leonor. Formou-se em Fonoaudiologia na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e abriu consultório no bairro Jardim Chapadão. Posteriormente fundou a Clínica Bonaudi, inicialmente instalada em uma sede no Bosque e atualmente na Avenida Andrade Neves, com atuação expandida para sete cidades.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 75/24, Processo nº 242.215, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 2º da lei nº 12.167, de 27 de dezembro de 2004, que autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a doar lotes de terrenos de sua propriedade, situados no loteamento Vila Esperança , à Companhia de Habitação Popular De Campinas – Cohab, para consolidação de programa habitacional de interesse social”. A proposta regulariza a propriedade de lotes de terrenos doados à Cohab na Vila Esperança (originalmente na lei 12.167/2004) e que estão em nome de pessoas já falecidas. A atualização é necessária para que seja feita outorga aos proprietários legítimos.
6) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 54/24, Processo nº 241.698, de autoria do Prefeito Municipal, que “desafeta bens públicos municipais e autoriza o Poder Executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários lindeiros, áreas de vielas de passagens de pedestres, de propriedade da Municipalidade, do Loteamento Jardim São Fernando”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A venda das vielas, cujo objetivo inicial se perdeu, só pode ser feita a proprietários vizinhos a elas e tem como objetivo atender o interesse público de regularizar a região onde elas se encontram.
Matérias que não foram votadas
7) 1a discussão e votação do Projeto de Lei no 244/24, Processo no 242.405, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas – EMDEC a participar de empresa privada na condição de acionista ou quotista minoritário”. Segundo o Executivo, a medida é necessária tendo em vista a nova concessão do sistema de transporte público da cidade, que irá demandar maior fiscalização e governança no sistema de venda, arrecadação e receitas de bilhetagem, entre outros, e para isso prevê a criação de uma Sociedade de Propósito Específico, da qual a Emdec seria parte integrante.
8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.406/24, devidamente aprovado: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar no 83/24, Processo no 242.406, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar no 476, de 27 de maio de 2024, que ‘desafeta áreas de propriedade municipal da classe de bens de uso comum do povo onde se localiza o Parque das Águas, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza a sua doação à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. – (Sanasa), para fins de desenvolvimento de projeto de educação ambiental e sustentabilidade, bem como difusão dos conceitos do uso racional da água’”. De acordo com a Prefeitura, as áreas deverão ser utilizadas para fins de desenvolvimento de projeto de educação ambiental e sustentabilidade, bem como difusão dos conceitos do uso racional da água.
9) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.366/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 278/24, Processo no 242.382, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Moisés Wulf”. O homenageado é primeiro sargento do Exército e tem uma carreira inspiradora, baseada na dedicação incansável à Segurança Pública e contribuição inestimável para a proteção e o bem-estar da comunidade.
10) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.367/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 279/24, Processo no 242.383, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Vlademir Wieczynski”. Subtenente do exército, o homenageado é reconhecido e valorizado por se dedicar a proteger a população, com foco não apenas no cumprimento rotineiro do dever, mas em ações que ultrapassam o padrão esperado.
11) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.368/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 280/24, Processo n° 242.384, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Edgelson Aparecido Chaves”. O homenageado é subtenente do Exército, reconhecido pela dedicação e esforço contínuo em prol da Segurança Pública.
12) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.371/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução n° 14/24, Processo n° 242.368, de autoria da Mesa da Câmara, que “institui o programa Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Campinas”. A proposta reformula o programa Parlamento Jovem, originalmente criado pela Resolução 950/ 2018 para possibilitar aos estudantes do município a vivência do processo da democracia representativa e a compreensão do funcionamento do Poder Legislativo. Ao longo dos anos o programa passou por pequenas alterações práticas, com a finalidade de tornar mais operacional algumas das dinâmicas e ressaltar os objetivos almejados, e a atual preposição consolida mudanças para que o PJ fique mais vivo e dinâmico, com efetivos resultados de amadurecimento político e disseminação de saberes sobre o Poder Legislativo entre as unidades escolares participantes e seus respectivos estudantes.
13) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.382/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 281/24, Processo n° 242.398, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Penna Grill Bar e Restaurante”. Fundado em 2012 na Vila Joaquim Inácio, o Penna Grill Bar e Restaurante se destacado pela excelência no serviço e compromisso com a qualidade da comida preparada com ingredientes frescos e selecionados, que atendem ao gosto e paladar dos clientes. O cardápio variado e saboroso tem se tornado uma referência para os apreciadores da boa gastronomia.
14) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.357/24, devidamente aprovado: 2a discussão e votação do Projeto de Lei no 351/21, Processo no 235.347, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “institui o Programa Municipal de Responsabilidade Socioambiental e o Certificado Municipal de Sustentabilidade ASG e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Administração Pública: favoráveis. A proposta determina que o governo municipal dê publicidade e discipline com clareza os meios e modos como as empresas estão trabalhando de modo sustentável com relação a “ASG”, que abarca a parte Ambiental, Social e Governança. Segundo o autor, a chancela de Selo de Empresa Sustentável será capaz de posicionar o município em prol da sustentabilidade ambiental.
15) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.363/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 169/24, Processo no 241.662, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Título de Cidadão Campineiro a José Estrivo”. Nascido em 10 de dezembro de 1958 em Ariranha (SP), veio para Campinas com apenas dez anos e já trabalhava auxiliando os pais. Na adolescência, começou prestando serviços para a guardinha e posteriormente passou a gerenciar uma grande rede no ramo fotográfico. José construiu identidade sacerdotal ao longo de mais de 30 anos, mantendo em Campinas uma casa da Comunidade Tradicional de Matriz Africana, localizada no Parque dos Pomares. Destacam-se nessa comunidade as atividades de caridade, incluindo a prestação de serviços à comunidade para melhorar a qualidade de vida local. O espaço tem ainda acolhido famílias que, em períodos de diversas dificuldades, precisam de moradia.
16) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.397/24, devidamente aprovado: 2a discussão e votação do Projeto de Lei n° 195/24, Processo n° 241.569, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera a Lei nº 8.552, de 30 de outubro de 1995, que dispõe sobre a doação de materiais inservíveis da Administração Municipal às sociedades de amigos de bairros, às associações de moradores e a outras entidades e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposição autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a fazer doações, de caráter provisório ou permanente, de materiais como móveis, máquinas, arquivos e outros utensílios às Sociedades Amigos de Bairros, Associações de Moradores, Cooperativas de Reciclagem, Gestão e Tratamento de Resíduos e outras entidades representativas da população, legalmente constituídas.
17) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.364/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 245/24, Processo no 242.234, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a João Paulo Domingues Sarto”. O homenageado é cabo da Polícia Militar e verdadeiro exemplo de dedicação em prol da segurança pública e bem-estar da comunidade.
18) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento no 2.365/24, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo no 277/24, Processo no 242.381, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Edilberto Lopes dos Reis”. O homenageado é subtenente do Exército, com trajetória marcada por realizações que refletem a visão ampla em torno da segurança e o compromisso com a construção de uma sociedade mais segura.
19) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento no 2.408/24: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei no 23/24, Processo no 240.218, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana: favoráveis. A proposta determina que o Poder Executivo terá que divulgar o número de pessoas cadastradas nos programas habitacionais geridos pelo município, bem como disponibilizar ao cidadão informações sobre a destinação dos recursos do Programa Auxílio Moradia. De acordo com o Projeto, o Executivo também deverá disponibilizar os dados mensalmente, no site da Prefeitura de Campinas, de forma visual e didática.
20) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 67/24, Processo no 240.783, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “institui o Dia do Síndico no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A data deverá ser celebrada anualmente no dia 30 de novembro, com objetivo de valorizar e reverenciar aqueles que exercem a atividade de Síndico no município de Campinas. No dia poderão ser realizadas palestras, reuniões solenes, debates, simpósios, encontros, plenárias, conferências, fóruns, audiências, círculos de estudo, campanhas, comemorações, painéis, Workshops, solenidades e homenagens aos síndicos, entre outras atividades.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
