Projeto de Lei de Nelson Hossri propõe isenção de IPTU para vítimas de enchentes em Campinas

O vereador Nelson Hossri (PSD) protocolou na Câmara Municipal de Campinas – na semana passada, antes do início do Recesso Parlamentar - um Projeto de Lei que visa a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas a partir de 2025.

“Não podemos abandonar quem mais precisa no momento de maior fragilidade. Este projeto é um gesto concreto de empatia e justiça, para que as famílias afetadas tenham uma chance de se reerguer e reconstruir suas vidas com dignidade”, afirma Nelson Hossri.

A medida estabelece que o benefício poderá ser concedido para valores de até R$ 20 mil por exercício e por imóvel. Em casos de condomínios, a isenção será dividida proporcionalmente entre as unidades autônomas, desde que comprovados os danos causados pela invasão das águas, como prejuízos físicos, destruição de móveis, eletrodomésticos e alimentos.

O projeto prevê ainda que os beneficiários poderão solicitar a restituição de valores já pagos referentes ao IPTU (tendo com mês inicial o de janeiro de 2025), caso comprovem os danos. A regulamentação dos critérios e procedimentos ficará a cargo do Poder Executivo.

A iniciativa baseia-se no Código Tributário Nacional e nas recorrentes chuvas intensas que causam prejuízos significativos a alguns moradores de Campinas. Com isso, o vereador busca aliviar o impacto dessas ocorrências e promover justiça fiscal para os atingidos.

Texto: Gabinete do vereador Nelson Hossri
Foto: Câmara Municipal de Campinas