Vereadores aprovam, em 1ª análise, obrigatoriedade de unidades de saúde fixarem cartazes sobre aborto
Os vereadores de Campinas aprovaram, em análise inicial, um Projeto de Lei do vereador Major Jaime (União Brasil) que torna obrigatório - em todas as unidades de saúde públicas e privadas - a fixação de cartazes em locais visíveis esclarecendo que “aborto é crime” previsto no Código Penal vigente em nosso País, e a pena para o respectivo crime, ressalvado os casos autorizados por lei.
Segundo a proposição, que para se tornar lei municipal tem de ser aprovada em segunda votação e sancionada pelo prefeito, serão consideradas unidades de saúde públicas e privadas os hospitais, prontos-socorros, postos de saúde, UPAS, clínicas médicas, clínicas estéticas, consultórios médicos, farmácias e drogarias.
A reunião desta noite foi marcada pela desobstrução da pauta, que vinha se acumulando há algumas ROs – na segunda-feira, por exemplo, havia 26 itens em pauta, além de quase 30 requerimentos, e a sessão terminou às 23h08 sem que as proposições fossem votadas na íntegra.
Já nesta 74ª Reunião Ordinária houve definições em relação a todos os itens previstos e 41 requerimentos foram avaliados. Confira, a seguir, os resultados das votações desta 74ª Reunião Ordinária:
1) ADIADO (Pedido de vistas do líder de governo). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 136/22, Processo nº 236.591, de autoria do senhor Major Jaime, que “reconhece, no âmbito do município de Campinas, o risco da atividade profissional e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo dos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada legalmente constituídas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O objetivo da proposta é permitir o porte de arma de fogo de propriedade particular para todos os integrantes da segurança privada devidamente credenciados pela Polícia Federal no município de Campinas.
2) ADIADO (retirado de pauta). Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 15/23, Processo nº 238.630, de autoria do senhor Gustavo Petta e outros senhores vereadores, que “altera os arts. 39, 47 e 54 da Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que ‘dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração muda a nomenclatura da Comissão Permanente de Direitos Humanos para Comissão Permanente de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Cidadania bem como acrescenta ao escopo de trabalhos da comissão a defesa e valorização da igualdade racial.
3) ADIADO (retirado de pauta). Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 6/23, Processo nº 238.244, de autoria do senhor Gustavo Petta e outros senhores vereadores, que “altera os arts. 39 e 49 da Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que ‘dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração muda a nomenclatura da Comissão Permanente de Ciência e Tecnologia para Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como inclui esse conceito nas tarefas exercidas pela comissão.
4) ADIADO (retirado de pauta). Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 4/23, Processo nº 238.176, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o art. 32 da Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que ‘dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A mudança permite que s 1º e o 2º secretários da Mesa Diretora – que são proibidos de fazer parte de comissões permanentes ou temporárias, salvo as comissões de estudos – também possam participar de Comissões de Representação.
5) Matérias adiadas de reunião anterior.
5.1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 230/22, Processo nº 237.375, de autoria do senhor Major Jaime, com emenda, que “torna obrigatória, em todas as unidades de saúde públicas e privadas do município de Campinas, a afixação de cartaz esclarecendo que aborto é crime”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda. Os cartazes deverão ser colocados em local visível remetendo ao Código Penal, com aa pena para o respectivo crime e ressalvando os casos autorizados por lei.
5.2) ADIADO (pedido de vistas do líder de governo). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 315/23, Processo nº 240.112,, de autoria da senhora Guida Calixto, que “institui a Lei Municipal de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja no âmbito do município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta estabelece que o Executivo deverá fomentar, em toda a rede pública municipal de ensino em Campinas, atividades voltadas ao esclarecimento sobre a gagueira, causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja. Estas atividades também deverão ser promovidas na integralidade da administração pública.
5.3) ADIADO (pedido de vistas do líder de governo). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 165/24, Processo nº 241.599, de autoria do senhor Higor Diego, que “revoga a Lei nº 13.968, de 17 de dezembro de 2010, que ‘proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A norma municipal foi editada em 2010 e se tornou obsoleta: atualmente a proibição do uso de celulares nas agências bancárias contraria o interesse público, pois com o avanço da tecnologia os celulares passaram a ser utilizados também como mecanismos adicionais de segurança.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
