Vereadores aprovam - em definitivo - Orçamento de R$ 10,8 bilhões para Campinas em 2025; todas as 646 Emendas Impositivas dos parlamentares são aprovadas
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda-feira (9), em definitivo, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para Campinas em 2025 ( Projeto de Lei nº 227/24, Processo nº 242.071), no valor de R$ 10,8 bilhões, 15% maior que o orçamento em vigor neste ano. A proposição agora segue para sanção do prefeito, de modo a se tornar lei municipal.
“O orçamento foi amplamente discutido, inclusive em Audiência Pública aqui na Câmara, e os valores estão muito bem distribuídos, indo ao encontro das necessidades da população e da cidade de Campinas. Vale lembrar que, mais uma vez, os maiores investimentos foram para as áreas de Educação, que receberá R$ 2,32 bilhões, e Saúde, com R$ 2,27 bilhões”, enfatiza o vereador Paulo Haddad (PSD).
Estavam presentes na votação 31 vereadores, dos quais seis se posicionaram contrários – Gustavo Petta (PC do B); Paulo Bufalo e Mariana Conti (ambos do PSOL); e os petistas Cecílio Santos, Guida Calixto e Paolla Miguel. Já as 646 Emendas Impositivas (EIs), pelas quais os vereadores destinam de maneira direta valores para ações e projetos determinados pelos próprios parlamentares, foram aprovadas na íntegra.
“As Emendas Impositivas são uma ferramenta importante para atender demandas da população que muitas vezes não são detectadas pelo Executivo, mas que chegam aos vereadores, que estão efetivamente mais perto da comunidade, identificando necessidades que passariam despercebidas pela prefeitura”, diz o vereador Zé Carlos (PSB), que em 2021 encabeçou o Projeto de Lei que criou as EIs – este é o terceiro ano que elas são impostas à LOA (elas já integraram os Orçamentos de 2023, 2024 e, agora, 2025).
O valor total das Emendas Impositivas para 2025 é de R$ 105,2 milhões, dividido por igual nas propostas dos 33 parlamentares, o que corresponde a R$ 3.188.000,00 para cada um deles definir destinação. Pelo menos metade deste valor, obrigatoriamente, tem de ser direcionado a ações para a Saúde Pública. A partir desta terça (10), o site oficial da Câmara irá divulgar as EIs aprovadas de cada parlamentar.
Confira, a seguir, os resultados das votações desta 75ª Reunião Ordinária do ano de 2024:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 227/24, Processo nº 242.071, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre o Orçamento-Programa do Município de Campinas para o exercício de 2025”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta define o orçamento de 2025 para a cidade de Campinas, no valor de R$ 10,8 bilhões, estabelecendo os valores que serão investidos em cada área - os maiores investimentos estão destinados à Educação e à Saúde. Também serão analisadas diversas emendas, entre elas as Emendas Impositivas dos 33 vereadores.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 76/24, Processo nº 242.270, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a alienar, exclusivamente ao proprietário lindeiro, área remanescente do viário municipal, no loteamento Jardim do Trevo”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta atualiza as dimensões da área e autoria a venda a proprietário vizinho, por se tratar de espaço isolado e sem nenhum aproveitamento para o município.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 62/24, Processo nº 240.744, de autoria dos senhores Marcelo Silva e Filipe Marchesi, que “altera a ementa, altera o artigo 1º e o § 1º do artigo 1º, altera o artigo 3º, revoga o art. 4º e acrescenta artigo à Lei 13.954/ de 2010 que ‘proíbe a utilização de telefone celular equipamentos eletrônicos que especifica, nas salas de aulas da rede municipal de ensino e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Entre as alterações propostas à lei original, a proposição estabelece que o professor pode autorizar o uso do celular em sala e outros ambientes escolares quando entender que deve, bem como é estabelecida multa no valor de mil a três mil Ufesps (R$ 35.260,00 a R$ 105.780,00) às escolas que desobedecerem a lei, de acordo com a gravidade da infração e o porte do estabelecimento. Se provada a multa, os recursos oriundos dela serão destinados ao Fundo Estadual de Cultura e aos Fundos Municipais de Educação e aplicados em campanhas educativas sobre o uso consciente do telefone celular e outros aparelhos eletrônicos.
4) ADIADO (pedido de vistas do líder de governo). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/24, Processo nº 240.185, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do polo de inovação para o desenvolvimento sustentável - PIDS”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e parecer da Comissão de Política Urbana: favorável ao projeto e à emenda. A proposição estabelece o perímetro do polo, objetivos, diretrizes (inclusive ambientais) e parâmetros para parcelamento, uso e ocupação do solo neste perímetro. O Pids tem como objetivo estimular a ocupação equilibrada e sustentável da região por meio da promoção de incentivo à instalação de centros de pesquisa, laboratórios e empresas industriais de alta tecnologia.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 77/24, Processo nº 242.271, de autoria do Prefeito Municipal, que “desafeta partes da praça 15 do loteamento parque universitário de Viracopos da classe de bens públicos de uso comum do povo, a fim de regularizar equipamentos públicos comunitários”. A medida é necessária para doação de parte da área Escola Estadual Professora Conceição Ribeiro ao governo do Estado e cessão de uso de área ocupada pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE).
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
