Comissão de Legalidade realiza duas Audiências Públicas sequenciais nesta quarta-feira (28): estrutura da Secretaria de Urbanismo e regularização de construções estão em pauta
Sob o comando da Comissão de Constituição e Legalidade, presidida pelo vereador Jorge Schneider (PL), a Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (28),duas Audiências Públicas em sequência - ambas no Plenário do Legislativo. "São dois temas relevantes e convidamos a população a estar presente para opinar, fazer sugestões e tirar dúvidas. Quem não puder vir tem como opção acompanhar tudo pela TV Câmara e participar via Internet", destaca Schneider;
A primeira reunião, com início previsto para as 9 horas, tem como objetivo debater sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 5/2024, de autoria do prefeito municipal, que altera a estrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo. De acordo com o Executivo, a proposta tem como objetivo reestruturar a pasta, visando a modernizá-la e torná-la mais eficiente nas suas atribuições, especialmente no que diz respeito ao cumprimento do Código de Obras, da Legislação Urbanística e do controle do uso do solo, entre outras.
A segunda Audiência Pública do dia, que terá início logo após o encerramento da inicial, vai debater sbre o Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 104/2023 também de autoria do prefeito municipal que institui no município de Campinas o Programa de Regularização Social das construções clandestinas e irregulares existentes nos conjuntos habitacionais ou empreendimentos de interesse social.
O Executivo argumenta que a medida é necessária, uma vez que a regularização urbana dos imóveis em empreendimentos e loteamentos populares possibilita maior segurança jurídica. Acrescenta ainda que proporciona melhoria das condições de exercício da cidadania plena à população de menor renda.
As duas Audiências Públicas serão realizadas no Plenário do Legislativo, com entrada pela avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. As pessoas presentes poderão fazer questionamentos sobre o tema. A participação também poderá ser feita pela internet, por meio do link que ficará disponível na página inicial do site da Câmara Municipal de Campinas .
As reuniões serão transmitidas ao vivo pela pela TV Câmara Campinas, através do sinal digital 11.3, do canal 4 da NET e do canal 9 da VivoFibra, com retransmissão simultânea nas fanpages da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas no Facebook, e streaming no site campinas.sp.leg.br e no canal da TV Câmara Campinas no Youtube.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
