Câmara vota, em 1ª análise, inclusão de direitos e proteção animal no currículo das escolas municipais e autorização para Pracão em toda praça ou parque público da cidade
A Câmara Municipal de Campinas realiza, na quarta-feira (21), a quinta Reunião Ordinária do ano de 2024. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.
Entre as votações previstas para a noite da quarta-feira estão, em votação inicial, dois projetos em prol da causa animal de autoria do vereador Permínio Monteiro (PSB) – que preside a Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais. O primeiro deles determina a inclusão de conteúdos de Direito dos Animais e Proteção Animal nos programas curriculares das escolas públicas municipais de Campinas, norteados pelo respeito ao meio ambiente, à fauna, à flora e à biodiversidade.
“A questão dos direitos dos animais e da proteção há tempos vem sendo discutida nas searas pública e privada, no entanto, ainda permanece em muitas situações o conceito ultrapassado de que os animais são seres irracionais e, portanto, não merecem terem resguardados os seus direitos como seres vivos. Essa situação só será amplamente revertida com educação, por isso é preciso fomentar já nas escolas, junto às crianças, o processo de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente as infligidas contra os animais”, pontua Permínio Monteiro.
A segunda proposta do vereador que também deve ser analisada nesta quarta-feira altera um artigo do Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas. A mudança autoriza o Poder Público a implantar as áreas específicas destinadas à socialização animal - os denominados “Pracão” - em todas as praças e parques públicos da cidade.
Criado por lei anterior de autoria do próprio Permínio Monteiro, o espaço – também conhecido como Parcão, praça pet ou cachorródromo - é uma área delimitada e cercada dentro de um espaço público na qual os pets podem correr, brincar e se socializar com os outros animais de estimação.
“O Pracão é uma realidade em Campinas e o número de bairros que demanda por estes espaços para os pets é cada vez maior. O Estatuto prevê originalmente áreas reservadas em áreas e praças, mas com esta mudança estamos ampliando as possibilidades, de modo que os moradores de todos os bairros de Campinas possam demandar as praças pets em sua região, em uma praça ou parque próximo de onde moram e passeiam com seus animaizinhos”, defende Permínio Monteiro. (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas)
PAUTA DOS TRABALHOS DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 21 DE FEVEREIRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 204/24, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 275/23, Processo nº 240.058, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Medalha Arautos da Paz a José Antônio Trasferetti”. Nascido em Monte Mor, o homenageado é formado em Filosofia e Teologia na Pontifícia Universidade Católica de Campinas, com mestrado e doutorado em Teologia, bem como em filosofia. Atuou como pároco em igrejas de Campinas e é atual reitor no Santuário/Paróquia Santa Rita de Cássia, no bairro Nova Campinas, e professor da PUC-Campinas. Conhecido como Padre Trasferetti, tem amplo reconhecimento em Campinas e região pela atuação política e social no combate ao preconceito e à exclusão social e moral. É autor de vários livros e professor-visitante no Seminário Maior João XXIII, Porto Velho/RO, Universidade Bíblica Latino-americana (UBL) da Costa Rica, Recinto Universitário José Chuquín de Bogotá e do Programa Ministerial de Estudios Teológicos Abiertos (Promessa), Medellin. Como professor extensionista, realizou estudos no campo da Teologia Moral dedicando-se ao tema Teologia Moral, AIDS, Idosos.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 206/24, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 321/23, Processo nº 240.148, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “altera a Lei nº 10.255, de 27 de setembro de 1999, que denomina praças públicas, para redenominar como Praça Rodolfo Cesquin uma praça pública do município de Campinas”. A praça que será renomeada fica no Jardim Independência. O homenageado nasceu em Campinas, em 1987, e durante toda a vida residiu no Jardim Independência, até o prematuro falecimento por complicações respiratórias, aos 35 anos de idade. Trabalhou no cartório de Barão Geraldo e posteriormente com marketing digital. Rodolfo Cesquin também atuou no comércio de Barão Geraldo, sendo proprietário da Academia Universo Saúde. Foi um grande incentivador da cultura no Distrito, colaborando com as artes musicais e se dedicando a tocar em festividades de Igrejas e comércios de Barão Geraldo.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 214/24, devidamente aprovado:
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 205/23, Processo nº 239.286, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de direito dos animais e proteção animal no programa curricular das escolas públicas municipais e dá outras providências”. Os conteúdos deverão integrar os programas curriculares das escolas públicas municipais e terão como foco o respeito ao meio ambiente, à fauna, à flora e à biodiversidade.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 215/24, devidamente aprovado:
4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 137/23, Processo nº 238.647, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “altera dispositivo do Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas – Lei nº 15449/2017, para fixar especificações para áreas públicas destinadas à socialização animal”. A alteração torna possível que todas as praças e parques públicos possam ter o chamado Pracão. Também conhecido como Parcão, praça pet ou cachorródromo, o PraCão é uma área delimitada e cercada dentro de um espaço público na qual os pets podem correr, brincar e se socializar com os outros animais de estimação.
5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 67/23, Processo nº 239.170, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 5.472, de 25 de setembro de 1984, que "desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais faixas de terreno de propriedade da prefeitura municipal de Campinas e autoriza a venda aos proprietários lindeiros”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. As faixas de terreno a que se refere a preposição ficam na Vila Nogueira e eram destinadas à passagem de pedestres. A transferência visa a instituir servidão de águas pluviais e corrigir descrição de vielas sanitárias em favor da Sanasa.
6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 68/23, Processo nº 239.171, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 1º da Lei nº 1.719, de 02 de março de 1957, que desincorpora da classe dos bens de uso público, transfere para a dos bens patrimoniais e autoriza doação de área ao bispado de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O projeto faz um ajuste à lei original ajustando a área doada, no Nova Campinas, à efetivamente ocupada pela Igreja Santa Rita de Cássia.
7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 189/23, Processo nº 239.051, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “Altera a Lei nº 15.675, de 2 de outubro de 2018, que institui o Dia do Detetive Particular no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração muda a data comemorativa para o dia 11 de abril, a fim de atender reivindicação do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo (CONDESP), que busca alinhar a data comemorativa da categoria com a Lei Estadual 17.731/2023.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 302/23, Processo nº 239.971, de autoria do senhor Juscelino da Barbarense, que “Denomina Rua Mario Ducati uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via é localizada na Vila Aeroporto. Formado em Contabilidade e Farmácia, o homenageado nasceu em Jaboticabal em 1906 e veio para Campinas quando já tinha 50 anos de idade – tornando-se então distribuidor de livros da editora Labor e posteriormente findando a Ducati Imóveis. Foi um dos responsáveis pela criação da Casa da Criança Surda e Muda de Campinas. Após e aposentar, em 1985, dedicou-se com mais afinco à Academia Campinense Maçônica de Letras – após o falecimento de Ducati, a biblioteca da Loja Maçônica Grande Oriente recebeu o nome dele. O homenageado faleceu em 1999, aos 92 anos.
9) Matérias adiadas de reunião anterior.
10) Discussão e votação de moção.
11) Discussão e votação de ata.
12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 14 de fevereiro de 2024.
LUIZ ROSSINI
Presidente
