Câmara vota, em definitivo, inclusão de direitos e proteção animal no currículo das escolas municipais e autorização para PraCão em toda praça ou parque público da cidade

A Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta quarta-feira (28), a sétima Reunião Ordinária do ano de 2024. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre as votações previstas para a noite de quarta estão, em votação definitiva, dois projetos em prol da causa animal de autoria do vereador Permínio Monteiro (PSB) – que preside a Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais. O primeiro  determina a inclusão de conteúdos de Direito dos Animais e Proteção Animal nos programas curriculares das escolas públicas municipais de Campinas.

“A ideia é que estes conteúdos sejam embasados pelo respeito ao meio-ambiente, à fauna, à flora e à biodiversidade. Infelizmente, nos dias de hoje, ainda prevalece em muitas situações o conceito ultrapassado de que os animais são seres irracionais e não merecem terem resguardados os seus direitos como seres vivos. Para reverter essa situação é preciso mudar a cabeça das pessoas desde cedo, o que só acontecerá por meio da educação: por isso é preciso fomentar já nas escolas o processo de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente as infligidas contra os animais”, destaca Permínio Monteiro.

O segundo Projeto de Lei altera um artigo do Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas. A mudança autoriza o Poder Público a implantar as áreas específicas destinadas à socialização animal  - os denominados “PraCão” - em todas as praças e parques públicos da cidade.

Criado por lei anterior de autoria do próprio Permínio Monteiro, o espaço – também conhecido como Parcão, praça pet ou cachorródromo - é uma área delimitada e cercada dentro de um espaço público na qual os pets podem correr, brincar e se socializar com os outros animais de estimação.

“O número de bairros que demanda por estes espaços para os pets é cada vez maior, aqui na Cãmara constantemente se vê indicções de parlamentares o Executivo demandando novos PraCão em todas as regiões da cidade; Ocorre que o Estatuto prevê que eles sejam feitos originalmente em áreas reservadas em áreas e praças, mas com esta mudança estamos ampliando as possibilidades, de modo que os moradores de todos os bairros de Campinas possam demandar as praças pets em sua região, próximoasde onde moram e passeiam com seus animaizinhos”, defende Permínio Monteiro. (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE FEVEREIRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 214/24, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 205/23, Processo nº 239.286, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de direito dos animais e proteção animal no programa curricular das escolas públicas municipais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Os conteúdos deverão integrar os programas curriculares das escolas públicas municipais e terão como foco o respeito ao meio-ambiente, à fauna, à flora e à biodiversidade.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 215/24, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 137/23, Processo nº 238.647, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “altera dispositivo da Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017 – Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas, para autorizar a implantação de áreas públicas destinadas à socialização animal”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração torna possível que todas as praças e parques públicos possam ter o chamado Pracão. Também conhecido como Parcão, praça pet ou cachorródramo, o PraCão é uma área delimitada e cercada dentro de um espaço público na qual os pets podem correr, brincar e se socializar com os outros animais de estimação.

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 97/23, Processo nº 239.823, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora área de propriedade municipal da classe de bens públicos de uso comum do povo, transfere para a classe de bens de uso especial e autoriza a cessão de uso ao governo do estado de São Paulo para a regularização de uma base da Polícia Militar”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta visa a regularizar a ocupação de parte da praça José Bonifácio, na região central da cidade, pelo Posto Policial Militar Centro.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 280/23, Processo nº 239.781, de autoria dos senhores Rodrigo da Farmadic e Higor Diego, que “Institui o aniversário do distrito de Campo Grande no calendário oficial de eventos do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A proposta estabelece que o aniversário será comemorado anualmente no mês de setembro.  Com origem na Câmara, a transformação das duas regiões em distrito foram oficializadas pelas lei 15.058/2015 e 15.059/2015 , sancionadas em 11 de setembro de 2015.  

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 224/23, Processo nº 239.450, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “Institui o mês de setembro como o Mês Municipal de Conscientização sobre a Vacinação Antirrábica”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.  Durante o período deverão ser realizadas campanhas de incentivo à vacinação antirrábica, conscientização sobre a importância da vacinação antirrábica; e divulgação de locais permanentes de vacinação antirrábica gratuita no município de Campinas.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 250/23, Processo nº 239.586, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “Denomina Rua Domingos Rímoli Júnior Uma Via Pública Do Município De Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica no loteamento Alphaville Dom Pedro Zero. O homenageado nasceu em Campinas e foi advogado por 37 anos, tendo atuado, entre outros, à frente da Assistência Jurídica do Município de Paulínia. Faleceu aos 75 anos, em maio de 2023.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/23, Processo nº 239.429, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “Concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” ao projeto StarS21 Futsal Down, do Guarani Futebol Clube”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O projeto StarS21 Futsal Down e visa como objetivo principal a atender crianças, adolescentes e adultos com síndrome de Down, proporcionando oportunidades de inclusão social e desenvolvimento através do esporte. Em parceria com a Prefeitura de Campinas, APAE – Campinas, CESD e Fundação Síndrome de Down, o Guarani Futebol Clube se empenha em oferecer um ambiente acolhedor e estimulante, onde todos os participantes poderão desfrutar dos benefícios do futsal e fortalecer suas habilidades físicas e emocionais

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/23, Processo nº 239.333, de autoria do senhor Major Jaime, que “Concede Diploma de Mérito “Dr. Zeferino Vaz” a Mônica Barbosa de Melo”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  Nascida na Cidade do Rio de Janeiro, a homenageada cresceu em Campo Grande/Mato Grosso do Sul e veio para Campinas em 1985 para cursar Engenharia Genética na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).  Com mestrado e doutorado em Ciências Biológicas, foi professora da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo e a atualmente é pesquisadora do Centro de Biologia Molecular e Engenharia Genética da Unicamp. Tem como principais linhas de pesquisa no estudo das bases genéticas de complicações da anemia falciforme e de afecções oculares, principalmente o glaucoma e a degeneração macular relacionada à idade.

9) Matérias adiadas de reunião anterior.

10) Discussão e votação de moção.

11) Discussão e votação de ata.

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 21 de fevereiro de 2024.

LUIZ ROSSINI – Presidente