Comissão de Legalidade promove Audiência Pública em 19 de fevereiro sobre alteração em Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo em Campinas

Sob o comando da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade, presidida pelo vereador Jorge Schneider (PL), a Câmara Municipal de Campinas realiza à 10 horas do dia 19 de fevereiro – uma segunda-feira - a primeira Audiência Pública de 2024. A reunião tem como objetivo debater o Projeto de Lei 107/2023, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar 208/2018 (norma que define o Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo no Município de Campinas).

“É uma proposta importante e que poderá afetar a vida de muita gente, por isso reforçamos o convite para que a população acompanhe a Audiência Pública, seja presencialmente ou pela TV Câmara Campinas, e participe com questionamentos e sugestões”, destaca Jorge Schneider.

A Audiência Pública ocorrerá no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta. Quem preferir pode assistir pela TV – em sinal digital aberto 11.3 ou pelo canal 4 da NET e 9 da VivoFibra – e participar por meio do link que fica disponível na página inicial do  site do Legislativo durante a audiência.

Haverá ainda retransmissão simultânea nas fanpages da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas no Facebook e no canal da TV Câmara Campinas no Youtube.

Entre as alterações propostas pelo Projeto de Lei está, segundo o Executivo, uma correção da definição de área permeável que retira a atual restrição de aceite de áreas de pedrisco e areia apenas para lotes, já que há entendimento de que neste caso inexiste motivo para distinção entre lotes e glebas.

O projeto também propõe que pequenas obras, com área inferior a 500 metros quadrados, sejam isentas da obrigatoriedade de apresentar laudo de sondagem com anotação de responsabilidade técnica. Também entre as alterações propostas está a isenção de cálculo de coeficiente para espaços destinados a edificações de caixas d´água, casas de máquinas e espaços para barriletes.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas