Em 1ª votação, vereadores aprovam Projeto de Lei que concede licença e abono a servidoras em situação de violência doméstica, familiar e contra a mulher
Em análise inicial, os vereadores de Campinas aprovaram por unanimidade na noite desta segunda-feira (5), na primeira Reunião Ordinária do ano, o Projeto de Lei de autoria do Executivo que concede benefícios de licença e abono às servidoras e empregadas públicas da Prefeitura Municipal de Campinas em situação de violência doméstica, familiar e contra a mulher.
“Esse é mais um instrumento para dar mais conforto a estas mulheres, que muitas vezes tem dentro de seus lares o lugar mais violento. Infelizmente esse tipo de situação criminosa já é considerada uma epidemia e esse projeto protege essas mulheres. São 180 dias de licença mais abono, que podem ser renovados., de maneira a preservar integridade física e emocional dessas servidoras que sofrerem agressões”, pontua o vereador Paulo Haddad (Cidadania), líder de governo na Câmara.
Ele acrescenta que proposta faz parte de um conjunto de medidas que serão tomadas pela Prefeitura para aprimorar a rede de proteção à mulher em Campinas e pretende contribuir para que servidoras e empregadas públicas recebam proteção e acolhimento. Para se tornar lei, o Projeto de Lei ainda precisa voltar ao Plenário e ser aprovada em votação definitiva.
Entre as demais votações realizadas, os parlamentares também aprovaram - em definitivo - outros dois Projetos de Lei de autoria do Executivo. O primeiro abre cinco cargos de auditor de controle interno para, de acordo com o Executivo, suprir a defasagem desta função na Administração Pública Municipal. Já o segundo cria 420 cargos de agente administrativo, que serão preenchidos por concurso. Segundo o Executivo, o objetivo desta medida é suprir a defasagem no atual quadro de servidores.
Requerimentos
O retorno das Reuniões Ordinárias nesta noite também foi marcado pela participação intensa dos parlamentares na tribuna durante o Pequeno Expediente como também pelo grande número de requerimentos apresentados nesta primeira RO, a maioria deles de informação, destinados à Prefeitura. Ao todo, foram 167.
“A quantidade de requerimentos apresentados nesta reunião exemplifica que o recesso significa apenas um período em que não há reuniões e votações, mas não significa que Cãmara e funcionários não estão trabalhando. Neste período foram protocolados não só esses Requerimentos como muitas Indicações, Projetos de Lei diversos etc. A cidade é dinâmica e no Recesso Parlamentar as demandas da população continuam e os vereadores também continuam a trabalhar para atende-las ”, diz o vereador Luiz Rossini (PV), presidente o Legislativo. Confira, a seguir, a íntegra das votações desta 1ª Reunião Ordinária do ano de 2024.
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 101/23, Processo nº 239.877, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 8.299, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir o abono assiduidade aos servidores e empregados municipais, bem como a conceder o auxílio refeição e o passe transporte nos casos que especifica, e da Lei nº 14.306, de 3 de julho de 2012, que estabelece as normas para a realização de concursos públicos na Administração Pública do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Segundo o Executivo, a mudança visa a garantir que a concessão do benefício não seja prejudicada por ausências em caso de doação de sangue, bem como regulamentar as horas trabalhada em certificação de concursos públicos e processos seletivos realizados em jornadas diversas à regular do cargo.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 311/23, Processo nº 240.059, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Núcleo Igualdade Social – Prevenção e Apoio a Pessoas com Câncer”. A entidade, que não tem fins lucrativos, auxilia pessoas e famílias que convivem com câncer. Além de doações de suplementos, alimentos e roupas, conta com equipe multidisciplinar que realiza avaliações e tratamento dos pacientes. A declaração possibilita que uma entidade solicite uma série de benefícios instituídos por lei, bem como pleiteie subvenção ou auxilio, e ainda mantenha convênios, contratos ou termos de ajuste com a Municipalidade.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 100/23, Processo nº 239.876, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Programa ‘Proteja Servidora’, que concede benefícios de licença e abono às servidoras e empregadas públicas da Prefeitura Municipal de Campinas em situação de violência doméstica, familiar e contra a mulher”. Para requerer os benefícios, a servidora deverá apresentar decisão judicial de medida protetiva e realizar acompanhamento em algum dos órgãos da rede protetiva à mulher às situações de violência doméstica, familiar e contra a mulher.
4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 95/23, Processo nº 239.673, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Auditor de Controle Interno na Prefeitura Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Serão criados cinco cargos de auditor de controle interno para, de acordo com o Executivo, suprir a defasagem desta função na Administração Pública Municipal.
5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 85/23, Processo nº 239.421, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de agente administrativo na Prefeitura Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Serão criados 420 cargos, a serem preenchidos por concurso. Segundo o Executivo, o objetivo da medida é suprir a defasagem no atual quadro de servidores.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 269/23, Processo nº 240.002, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao Restaurante Smeat”. Localizado no bairro das Palmeiras, o restaurante foi criado em 2018 por dois irmãos. O local segue um conceito novo e despojado, que une boa gastronomia brasileira a ótimos drinks com arte, um estilo industrial e um ambiente leve, atendendo a todos os públicos e faixas etárias.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 316/23, Processo nº 240.113, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “denomina Praça Alan Bosco Ramalho uma praça pública do município de Campinas”. A praça fica no loteamento Jardim Marisa. O homenageado nasceu em Salinas (MG) em 1984 e com apenas cinco anos começou a praticar capoeira. Se mudou para Campinas em 1990 e posteriormente, já mestre de capoeira e lutador de Muay Thay e Jiu Jitsu, desenvolveu trabalhos com jovens em situação de risco em bairros como Jardim Fernanda, Vila Palmeiras, Jardim São Domingos e no próprio Jardim Marisa.
8) APROVADO. 1ª discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 168/23, Processo nº 239.265, de autoria dos senhores Luiz Rossini, Fernando Mendes, Jair da Farmácia, Jorge Schneider, Juscelino da Barbarense, Marcelo da Farmácia, Marrom Cunha, Nelson Hossri, Otto Alejandro, Paulo Haddad, Rodrigo da Farmadic e Rubens Gás, que “altera o inciso I do parágrafo único do art. 41 da Lei Orgânica do Município”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração visa a sanar situações de dúvidas sobre o rito de matérias tributárias ser realizado por Projeto de Lei Complementar ou Ordinária, uma vez que a atual redação da Lei Orgânica permite interpretações diferentes. De acordo como Artigo 146 da Constituição Federal. cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matérias de legislação tributária.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
