Na quarta-feira (14), Câmara vota - em definitivo - Projeto de Lei que autoriza sepultamento de animais domésticos em cemitérios municipais

A Câmara Municipal de Campinas realiza na Quarta-Feira de Cinzas, dia 14 de fevereiro, a terceira Reunião Ordinária do ano de 2024. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.

Entre as votações previstas para a noite da quarta-feira está, em análise final, o Projeto de Lei do Executivo que autoriza sepultamento de animais domésticos em cemitérios municipais. Em sendo aprovada na quarta, a proposta segue para sanção do prefeito Dário Saadi, de maneira a se tornar lei municipal. Em maio do ano passado, quando a proposição foi aprovada em votação inicial, diversos vereadores destacaram a importância  da proposta.

“É uma forma mais digna, honrosa e amorosa de se lidar com um companheiro – seja um gato, um cachorro ou até uma ave - que muitas vezes acompanhou por toda a vida aquela pessoa que está sofrendo pela perda dele.  Hoje não há um cemitério público onde se possa enterrar um pet e muitas vezes o corpo do bichinho é descartado junto com o lixo, de maneira indigna”, lamentou o vereador Paulo Haddad (Cidadania), líder de governo na Câmara.

O vereador Permínio Monteiro (PSB), que preside a Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais,  acrescentou que, além da questão emocional, o descarte ou mesmo sepultamento em locais inadequados também é um risco ao meio ambiente. “Assim como o corpo de um ser humano, o do animalzinho quando enterrado em um lugar não planejado pode contaminar lençóis freáticos, por exemplo. Com este projeto, as famílias que têm jazigos, túmulos e similares, ou mesmo propriedades nos cemitérios da Saudade, Amarais e Sousas poderão, se desejarem, sepultarem seus pets nestes locais”, frisou.

A proposta prevê uma série de requisitos que deverão ser seguidos para que o sepultamento possa ocorrer. Entre eles está o limite de tamanho/peso dos pets - será autorizado o sepultamento de animais com até 120 quilos – bem como a causa da morte. Deverá haver certidão de óbito, emitida por um médico veterinário, que ateste qual foi a razão do passamento, garantindo que não se tratou de nenhuma doença transmissível a seres humanos.

Vale lembrar que em 2022 a Serviços Técnicos Gerais (Setec) realizou consulta pública sobre o tema e, segundo a autarquia, mais de 87% das pessoas que responderam à enquete  disseram ser a favor da ação e 85,40% declararam ser favoráveis ao sepultamento de animais domésticos no jazigo da família. 

Proteja Servidora

Também previsto para ser votado em análise final na terceira Reunião Ordinária está o Projeto de Lei do Executivo apelidado de “Proteja Servidora.” A proposta determina a concessão de benefícios de licença e abono às servidoras e empregadas públicas da Prefeitura Municipal de Campinas em situação de violência doméstica, familiar e contra a mulher.

Segundo o Executivo, a proposta faz parte de um conjunto de medidas que serão tomadas para aprimorar a rede de proteção à mulher em Campinas e pretende contribuir para que servidoras e empregadas públicas recebam proteção e acolhimento (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE FEVEREIRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.445/23, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 101/23, Processo nº 239.877, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 8.299, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir o abono assiduidade aos servidores e empregados municipais, bem como a conceder o Auxílio Refeição e o Passe Transporte nos casos que especifica; e da Lei nº 14.306, de 3 de julho de 2012, que estabelece as normas para a realização de concursos públicos na Administração Pública do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Segundo o Executivo, a mudança visa a garantir que a concessão do benefício não seja prejudicada por ausências em caso de doação de sangue, bem como regulamentar as horas trabalhada em certificação de concursos públicos e processos seletivos realizados em jornadas diversas à regular do cargo.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.453/23, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 100/23, Processo nº 239.876, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Programa ‘Proteja Servidora’, que concede benefícios de licença e abono às servidoras e empregadas públicas da Prefeitura Municipal de Campinas em situação de violência doméstica, familiar e contra a mulher”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Para requerer os benefícios, a servidora deverá apresentar decisão judicial de medida protetiva e realizar acompanhamento em algum dos órgãos da rede protetiva à mulher às situações de violência doméstica, familiar e contra a mulher.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 166/24, devidamente aprovado:

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 89/23, Processo nº 238.351, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, lóculos, gavetas, carneiros ou local específico em cemitérios públicos do município de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania: favoráveis. O sepultamento será apenas para animais domesticados e destina-se preferencialmente a famílias de concessionários das sepulturas e demais estruturas e locais nos cemitérios. O PL especifica que será necessário preencher uma série de condições, entre elas haver certificado de óbito do animal emitido por veterinário registrado atestando causa da morte e garantindo que não se tratou de doença transmissível a seres humanos, sendo portanto seguro proceder o sepultamento.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 117/24:

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 177/23, Processo nº 239.010, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “institui a política de dados abertos na administração pública direta e indireta municipal”. O objetivo da proposta é promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município sob a forma de dados abertos. Com isso, possibilitar aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados na Administração Pública Direta e Indireta para os quais não exista vedação expressa de acesso.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 250/23, Processo nº 239.819, de autoria do senhor Major Jaime, que “Concede Diploma de Mérito Jornalístico “Bráulio Mendes Nogueira” a Roberto Bezerra Motta”.  O homenageado é formado em Engenharia pela Pontifícia Universidade Católica e mestre em gestão pela Fundação Getúlio Vargas. Atualmente é colunista do Instituto Millenium, da Revista Oeste e da Gazeta do Povo, e comentarista da Jovem Pan.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 37/23, Processo nº 238.082, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “Concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ ao Professor Doutor Sérgio Luís da Costa Dias”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é formado em Medicina pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas, onde posteriormente atuou como professor. Iniciou atividades profissionais no Hospital Municipal Dr. Mário Gatti em 1987 e permaneceu na instituição até se aposentar, 35 anos depois. Neste período, ocupou – entre outros – os cargos de diretor clínico por três vezes, chefe de pronto-socorro, e presidente da Comissão de Residência Médica.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 46/23, Processo nº 237.893, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “Denomina Praça Sabino Alves de Souza uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Jardim Rossin e o homenageado chegou ao bairro em 1982, tornando-se rapidamente uma liderança local e atuando pela melhoria da vizinhança – atuando inclusive na limpeza e planificação de terrenos.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 174/23, Processo nº 239.003, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “Denomina Avenida Hipólito de Castro Junior uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica no Residencial Arborais.  Nascido em Campinas, o homenageado foi empresário da área de transportes e era conhecido como “Dinho”.  Faleceu em 2021, com 64 anos, vítima de câncer de pulmão.

9) Matérias adiadas de reunião anterior.

10) Discussão e votação de moção.

11) Discussão e votação de ata.

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 7 de fevereiro de 2024.

LUIZ ROSSINI

Presidente