Vereadores aprovam, em definitivo, plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Tributária de Campinas
Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo e por unanimidade, na noite desta quarta-feira (7), o Projeto de autoria do Executivo que institui o “Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Tributária do Município de Campinas.” Segundo a prefeitura, o objetivo do plano é reconhecer a importância dos servidores da área - que inclui os cargos de Auditor Fiscal Tributário Municipal, Agente Fiscal Tributário e Agente do Tesouro Municipal.
“Além do estabelecimento de um plano de cargos ser recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado, ele é necessário para valorizar a importância de toda uma categoria que presta um serviço fundamental à cidade. Estamos falando de profissionais que atuam na tributação, arrecadação e fiscalização, garantindo que as fontes de recurso necessárias para que o município possa investir em Saúde, Educação e demais áreas sejam feitas de maneira correta e justa”, pontua o vereador Paulo Haddad (Cidadania), líder de governo na Câmara.
Também foi aprovado na noite de hoje, em turno único, o Projeto de Lei que torna “Cidades Irmãs" os municípios de Campinas e Mbandjock, no Camarões. O título de Cidades Irmãs visa a estabelecer entre os municípios um maior intercâmbio e aproximação nas relações econômicas, de tecnologia, inovação saúde e educação.
Mbandjock é localizada na região central do país africano, tem cerca de 50 mil habitantes e tem uma importante participação na agricultura camaronesa. Se o projeto for aprovado, ela se tornará a quarta cidade africana irmã de Campinas - junto com Durban, da África do Sul; Cabinda, em Angola; e Daloa, na Costa do Marfim. Campinas tem ainda outras 12 cidades irmãs em outros continentes e mais seis no Brasil.
Confira a íntegra das votações desta noite:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 280/23, Processo nº 240.110, de autoria do senhor Higor Diego, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ ao Sr. Raul Ramos Maudonnet”. Aos 47 anos. Raul Maudonnet ocupa a presidência da ConfraBusiness, um renomado Ecossistema de geração de Negócios através do Networking de alto nível, grupo que que conta com mais de 250 membros C-level e empresários de destaque. Além disso, é empresário no setor do transporte rodoviário de cargas.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 112/23, Processo nº 240.053, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Tributária do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e legalidade: favorável. A proposta estabelece o plano que, segundo o Executivo, visa a reconhecer a importância dos servidores da área (que inclui os cargos de Auditor Fiscal Tributário Municipal, Agente Fiscal Tributário e Agente do Tesouro Municipal). A Prefeitura destaca ainda que o estabelecimento de um plano de cargos é recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 102/23, Processo nº 239.900, de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera a Lei Complementar Nº 370, de 19 de outubro de 2022, que "autoriza a venda de imóvel de propriedade municipal mediante licitação”. Parecer da Comissão de Constituição e legalidade: favorável. O imóvel fica no Jardim Novo Cambuí e a alteração apenas corrige a descrição da área, em virtude de novas certidões gráficas e descritivas do local.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 244/23, Processo nº 239.712, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “Concede Título de Cidadã Emérita a Daiane Real da Silva Lima dos Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascida em Campinas, a homenageada é formada em pedagogia e com especialização e pós-graduação em psicopedagogia. É voluntária na Comissão OAB Vai à Escola e também na Equipe Falcões do Judô. Também inspirou Projeto de Lei 135/2023, apresentado pelo vereador Marrom Cunha, que propôs o fornecimento de protetor auricular para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Campinas.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 237/23, Processo nº 239.515, de autoria do Prefeito Municipal, que “declara "Cidades Irmãs" as cidades de Mbandjock - Camarões e Campinas - Brasil”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. O título de Cidades Irmãs visa a estabelecer entre os municípios um maior intercâmbio e aproximação nas relações econômicas, de tecnologia, inovação saúde e educação.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 234/23, Processo nº 239.508, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “Institui o Dia Municipal do Barbeiro, a ser comemorado anualmente no dia 18 de janeiro”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A data homenageando os profissionais de corte e estilização de barbas e cabelos já foi estabelecida em Lei Federal e ainda não tem norma congênere em Campinas.
7) APROVADO.Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 283/23, Processo nº 239.864, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que “Institui o dia 16 de março como o Dia Municipal de Conscientização sobre a Emergência Climática”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A data é a mesma na qual ocorre o Dia Nacional da Conscientização sobre Mudanças Climáticas, desde 2011, para promoção da conscientização sobre o tema - com atos, eventos, debates e mobilizações relacionados a medidas de proteção dos ecossistemas brasileiros. Em Campinas, entidades como a Associação ECCOS defendem a importância do dia municipal.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 217/23, Processo nº 239.427, de autoria da Mesa da Câmara, que “Concede Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” a Paulo César Ribeiro Sanches”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é cardiologista e clínico geral, com mais 40 anos de atuação na área médica e em pesquisas. É ainda um dos fundadores da Sociedade Brasileira de Clínica Médica e autor, coautor e tradutor de mais de 90 livros técnicos.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
