Vereadores aprovam, em definitivo, Projeto de Lei que cria Banco Municipal de Fraldas e determina fornecimento gratuito a pessoas com deficiência

Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda-feira (26), em definitivo, o Projeto de Lei (Substitutivo Total) que cria o Banco Municipal de Fraldas Descartáveis Infantis e Geriátricas, destinado a atender pessoas carentes com paralisia cerebral, autismo ou deficiências – física, mental, intelectual, psicossocial ou múltipla -   que causem incontinência urinária ou fecal. Agora, a proposição segue para sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos), de modo a se tornar lei municipal.

Originalmente de autoria do vereador Eduardo Magoga (Podemos), após a primeira análise proposta também foi subscrita pelos parlamentares Rodrigo da Farmadic (União), Luiz Cirilo (PSDB), Zé Carlos (PSB), Higor Diego (Republicanos), Marrom Cunha (solidariedade) e Filipe Marchesi (PSB).

“Esse projeto surgiu de um caso específico de uma criança chamada Samuel, que tinha uma série de questões de saúde e a família não tinha mais recursos para comprar nem para entrar com um processo judicial para conseguir esse valor. Fomos verificar e descobrimos que os processos jurídicos que conseguiram o valor junto ao Executivo tinham um valor de pouco mais de R$ 22 mil, ou seja, um valor muito pequeno perante o orçamento do Executivo”, pontua Magoga.

Ele acrescenta que os colegas vereadores fizeram questão de assinar e até mesmo sugerir algumas adaptações positivas à proposta por concordarem que o fornecimento gratuito de fraldas é uma política pública de baixo custo para o município, mas com grande impacto em favor daqueles que já enfrentam os desafios impostos pelo acometimento de enfermidades, visto que a compra constante deste item representa um custo alto a quem ele dele depende. “E é importante ressaltar ainda que o fornecimento de fraldas adequadas contribui para evitar infecções”, alerta Magoga.

O projeto estabelece o Banco de Fraldas será mantido por meio de doações de pessoas físicas ou jurídicas, bem como poderá receber verbas advindas de Emendas Impositivas dos vereadores, bem como convênios com instituições públicas e privadas. Para ser beneficiado pelo Banco de Fraldas, as pessoas terão de morar a pelo menos um ano em Campinas e apresentar  prescrição médica com nome do usuário, com descrição da patologia que fundamente a necessidade do uso de fraldas, indicação do código de Classificação Internacional de Doenças (CID) e quantidade de fraldas necessárias por período de tempo.

Câmara Educa

Também foi aprovado nesta segunda-feira, em turno único de votação, o Projeto de Resolução da Mesa Diretora que ria o “Câmara Educa”. Por meio de visitas guiadas ao Legislativo e com conteúdo pedagógico adequado às diferentes faixas etárias, o programa tem como objetivo promover a cidadania e contribuir com a formação política dos participantes.  “Esse projeto foi concebido para promover a educação para a cidadania, apresentar à comunidade o Poder Legislativo Municipal e contribuir para o conhecimento sobre o funcionamento do Estado Brasileiro”, destaca o vereador Luiz Rossini (PV), presidente da Câmara.

Podem se inscrever no Câmara Educa escolas municipais (alunos a partir de quatro anos), estaduais, particulares, faculdades, instituições de cursos profissionalizantes, ONGs e público em geral que tiver interesse.  O calendário de visitas é elaborado pela Coordenadoria de Relações Públicas e Cerimonial, bem como os agendamentos. A equipe também é responsável por coordenar o relacionamento com os outros setores envolvidos no programa e receber e acompanhar a escola no dia da visita.

Instituições interessadas em participar devem entrar em contato com a Coordenadoria de Cerimonial e Relações Públicas pelo telefone (19) 3736-1402, tendo em mãos as seguintes informações: nome da escola; ano escolar/turma; faixa etária dos alunos; número de alunos que farão a visita; além do nome e contatos do professor ou profissional responsável que acompanhará a visita. O responsável pelo agendamento fornecerá datas disponíveis e fará os esclarecimentos gerais para o dia da visita.

Confira a seguir a íntegra da votação desta 6ª Reunião Ordinária de 2024:

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 237/21, Processo nº 234.667, de autoria dos senhores Eduardo Magoga, Rodrigo da Farmadic, Luiz Cirilo, Zé Carlos, Higor Diego, Marrom Cunha e Filipe Marchesi, em cuja ementa lê-se “esta Lei institui o Banco Municipal de Fraldas Descartáveis Infantis e Geriátricas e assegura a pessoas com deficiência ou pessoas com paralisia cerebral, ou portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Campinas, o direito ao recebimento gratuito de fraldas descartáveis em todo o ciclo de vida”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total. O Banco de Fraldas será mantido por meio de doações de pessoas físicas ou jurídicas, verbas advindas de Emendas Impositivas e convênios com instituições públicas e privadas. Para ser beneficiado pelo programa é preciso morar a pelo menos um ano em Campinas e apresentar  prescrição médica com nome do usuário, descrição da patologia que fundamente a necessidade do uso de fraldas, indicação do código de Classificação Internacional de Doenças (CID) e quantidade de fraldas necessárias por período de tempo.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/24, Processo nº 240.457, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede o Diploma de Mérito Mulher Virtuosa ‘Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro’ à Célia de Almeida Santos”.  Nascida em 1969 na cidade de São Bento do Una ( Pernambuco)  a homenageada veio para Campinas com 17 anos e logo iniciou uma trajetória de luta por melhorias do bairro Vila Palmeiras, como a instalação de luz elétrica e a conquista de uma escola local. Há 20 anos também deu início a um trabalho social com uma criança, para ajudar  os pais dela que precisavam trabalhar e não tinham com quem deixar os  filhos, e que com o passar dos anos atendeu inúmeros meninos e meninas.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 4/24, Processo nº 240.436, de autoria da Mesa da Câmara, que “dispõe sobre o programa de educação política e cidadã da Câmara Municipal de Campinas denominado ‘Câmara Educa’”. Por meio de visitas guiadas e com conteúdo pedagógico à Câmara de Campinas, o programa objetiva promover a educação para a cidadania e contribuir com a formação política dos participantes. Podem se inscrever nele escolas municipais, estaduais, particulares, faculdades, instituições de cursos profissionalizantes, ONGs e público em geral que tiver interesse.

4) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 89/23, Processo nº 239.517, de autoria do Prefeito Municipal, que “desafeta áreas de propriedade municipal da classe de bens de uso comum do povo onde se localiza o Parque das Águas, transfere para a classe de bens dominicais e autoriza sua doação à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. – Sanasa Campinas, para fins de desenvolvimento de projeto de educação ambiental e sustentabilidade, bem como difusão dos conceitos do uso racional da água”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O parque está localizado em área onde já existe atuação da Sanasa e a área desafetada será utilizada para o projeto de educação ambiental e sustentabilidade desenvolvido pela empresa.

5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 84/23, Processo nº 239.420, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça localizada no loteamento Jardim Campos Elíseos, da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial, e autoriza a cessão de uso ao Governo do Estado de São Paulo para a regularização de uma unidade educacional”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto visa a autorizar a cessão de uso da área a Estado, por 20 anos,  para regularização da Escola Estadual André Forte. A área já se encontra permissionada ao estado, porém, a título precário em virtude da alteração necessária.

6) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 285/23, Processo nº 239.866, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o inciso II do art. 4º da Lei nº 12.056, de 02 de setembro de 2004, que dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Geral do Município”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração permite que o Ouvidor do município, escolhido entre os integrantes do quadro permanente dos servidores de carreira, possa ser reconduzido ao cargo de maneira sucessiva e ilimitada. Atualmente, o ouvidor – que tem um mandato de dois anos – só pode ser reconduzido ao cargo uma única vez para um novo mandato.

7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 286/23, Processo nº 239.867, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre as atribuições, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta, segundo o Executivo, contempla demanda apresentada e debatida no próprio conselho em julho de 2022. Ela altera as atribuições, composição e estrutura organizacional do conselho com o objetivo de, segundo o Executivo, “fortalecer a atuação nas discussões e decisões para o pleno desenvolvimento de ações educacionais no município.”

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 264/23, Processo nº 239.666, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “denomina Avenida Dr. Mauricio Paes Leme Henry uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica no Loteamento Ville Sainte Anne e o homenageado, nascido em 1922 em Campinas, foi médico e atuou por 56 anos no Hospital Vera Cruz, além de ter prestado trabalhos voluntários no Hospital Dr. Mário Gatti e várias clínicas da cidade.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 205/23, Processo nº 239.332, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Diploma de Mérito ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Katlin Brauer Massirer”. A homenageada, nascida no Rio Grande do Sul, é pesquisadora concursada do Centro de Biologia Molecular e Engenharia Genética da Universidade Estadual de Campinas, onde orienta alunos de pós-graduação pelo Programa de Genética da universidade,  considerado o melhor desta área no país. É também coordenadora do Laboratório de Pesquisa Centro de Química Medicinal.

10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 220/23, Processo nº 239.490, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico ao restaurante Cucina Nona Bertina”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Com ambiente tranquilo e intimista, o restaurante italiano é sediado no Parque Industrial e apresenta um cardápio elaborado e pensado para agradar a todos os públicos. 

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas