Vereadores aprovam, por unanimidade e em definitivo, Projeto de Lei que autoriza sepultamento de animais domésticos em cemitérios municipais
Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo e por unanimidade, na noite desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei do Executivo que autoriza sepultamento de animais domésticos em cemitérios municipais. A proposta agora segue para sanção do prefeito Dário Saadi (Republicanos), de maneira a se tornar lei municipal.
“Hoje as pessoas enxergam o pet como membro da família, que merece toda a dignidade de ser enterrado em um lugar adequado, até mesmo para evitar problemas de contaminação do solo. Campinas é uma cidade que tem diversas leis de proteção e respeito aos animais e esta medida se soma a elas, ainda mais porque muitas vezes a pessoa, naquele momento triste, não sabe o que fazer, onde sepultar o animalzinho, e agora passa ter locais públicos para isso”, diz o vereador Permínio Monteiro (PSB), que preside a Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais.
“Com este projeto, as famílias que têm jazigos, túmulos e similares, ou ainda propriedades nos cemitérios da Saudade, Amarais e Sousas, terão a alternativa de sepultar seus pets nestes locais. Cabe lembrar, apenas, que há alguns requisitos que deverão ser seguidos para que o sepultamento possa ocorrer”, pontua o vereador Paulo Haddad (Cidadania), líder de governo na Câmara.
Entre as exigências requisitos está o limite de tamanho/peso dos pets - será autorizado o sepultamento de animais com até 120 quilos – bem como a causa da morte. Deverá haver certidão de óbito, emitida por um médico veterinário, que ateste qual foi a razão do passamento, garantindo que não se tratou de nenhuma doença transmissível a seres humanos.
Proteja Servidora
Também foi aprovado em análise final nesta 3ª Reunião Ordinária o Projeto de Lei do Executivo apelidado de “Proteja Servidora.” A proposta determina a concessão de benefícios de licença e abono às servidoras e empregadas públicas da Prefeitura Municipal de Campinas em situação de violência doméstica, familiar e contra a mulher.
“Há algum tempo havíamos apresentado um projeto muito similar e ficamos felizes de o prefeito ter se inspirado nele. É preciso ressaltar ainda que muitas vezes essa situação de agressão permanece por um tempo longo e é importante que haja acompanhamento, E, por fim, esse projeto aprovado hoje deve servir como exemplo para o setor privado, para que adote medidas similares de proteção a mulheres vítimas de violência”, diz a vereadora Mariana Conti (PSOL), presidente da Comissão Permanente da Mulher.
Segundo o Executivo, a proposta aprovada nesta 3ª Reunião Ordinária do ano faz parte de um conjunto de medidas que serão tomadas para aprimorar a rede de proteção à mulher em Campinas e pretende contribuir para que servidoras e empregadas públicas recebam proteção e acolhimento .
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 101/23, Processo nº 239.877, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 8.299, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir o abono assiduidade aos servidores e empregados municipais, bem como a conceder o Auxílio Refeição e o Passe Transporte nos casos que especifica; e da Lei nº 14.306, de 3 de julho de 2012, que estabelece as normas para a realização de concursos públicos na Administração Pública do Município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Segundo o Executivo, a mudança visa a garantir que a concessão do benefício não seja prejudicada por ausências em caso de doação de sangue, bem como regulamentar as horas trabalhada em certificação de concursos públicos e processos seletivos realizados em jornadas diversas à regular do cargo.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 100/23, Processo nº 239.876, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Programa ‘Proteja Servidora’, que concede benefícios de licença e abono às servidoras e empregadas públicas da Prefeitura Municipal de Campinas em situação de violência doméstica, familiar e contra a mulher”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Para requerer os benefícios, a servidora deverá apresentar decisão judicial de medida protetiva e realizar acompanhamento em algum dos órgãos da rede protetiva à mulher às situações de violência doméstica, familiar e contra a mulher.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 89/23, Processo nº 238.351, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, lóculos, gavetas, carneiros ou local específico em cemitérios públicos do município de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania: favoráveis. O sepultamento será apenas para animais domesticados e destina-se preferencialmente a famílias de concessionários das sepulturas e demais estruturas e locais nos cemitérios. O PL especifica que será necessário preencher uma série de condições, entre elas haver certificado de óbito do animal emitido por veterinário registrado atestando causa da morte e garantindo que não se tratou de doença transmissível a seres humanos, sendo portanto seguro proceder o sepultamento.
4) ARQUIVADO (parecer contrário da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 177/23, Processo nº 239.010, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “institui a política de dados abertos na administração pública direta e indireta municipal”. O objetivo da proposta é promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município sob a forma de dados abertos. Com isso, possibilitar aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados na Administração Pública Direta e Indireta para os quais não exista vedação expressa de acesso.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 250/23, Processo nº 239.819, de autoria do senhor Major Jaime, que “Concede Diploma de Mérito Jornalístico “Bráulio Mendes Nogueira” a Roberto Bezerra Motta”. O homenageado é formado em Engenharia pela Pontifícia Universidade Católica e mestre em gestão pela Fundação Getúlio Vargas. Atualmente é colunista do Instituto Millenium, da Revista Oeste e da Gazeta do Povo, e comentarista da Jovem Pan.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 37/23, Processo nº 238.082, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “Concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ ao Professor Doutor Sérgio Luís da Costa Dias”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é formado em Medicina pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas, onde posteriormente atuou como professor. Iniciou atividades profissionais no Hospital Municipal Dr. Mário Gatti em 1987 e permaneceu na instituição até se aposentar, 35 anos depois. Neste período, ocupou – entre outros – os cargos de diretor clínico por três vezes, chefe de pronto-socorro, e presidente da Comissão de Residência Médica.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 46/23, Processo nº 237.893, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “Denomina Praça Sabino Alves de Souza uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Jardim Rossin e o homenageado chegou ao bairro em 1982, tornando-se rapidamente uma liderança local e atuando pela melhoria da vizinhança – atuando inclusive na limpeza e planificação de terrenos.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 174/23, Processo nº 239.003, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “Denomina Avenida Hipólito de Castro Junior uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica no Residencial Arborais. Nascido em Campinas, o homenageado foi empresário da área de transportes e era conhecido como “Dinho”. Faleceu em 2021, com 64 anos, vítima de câncer de pulmão.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
