Edvaldo Cabelo protocola Projeto de Lei que garante atendimento prioritário a pessoas com deficiências ocultas, como esquizofrenia, surdez e TDAH

O vereador Edvaldo Cabelo (PL) protocolou Projeto de Lei para incluir na Lei Municipal 14.789/14 – que determina o Atendimento Prioritário no Município de Campinas – às pessoas que têm as chamadas “deficiências ocultas” ou “invisíveis.” Este é o nome dado aos indivíduos com, por exemplo, esquizofrenia,  Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Doença de Lyme, surdez e outras deficiências auditivas, bem como outras condições que não são prontamente perceptíveis.

“Estamos falando de gente que não tem deficiências aparentes, mas que efetivamente apresentam alguma condição especial que torna necessário o atendimento prioritário nas instituições e serviços.. É claro que ninguém gosta de, por exemplo, esperar em filas, mas para estas pessoas não é uma questão de gosto: a espera traz uma série de impactos à saúde e desconfortos que não são experimentados por quem não tem deficiência”, destaca Edvaldo Cabelo.

Justamente porque essas deficiências não são visíveis, acrescenta o vereador, o projeto estabelece que as pessoas com direito ao benefício ou acompanhantes deverão providenciar uma identificação específica confirmando que têm prioridade. “As pessoas com deficiências ocultas deverão ter em mãos documento comprobatório da deficiência, que poderá ser solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente”, explica.

Cabelo acrescenta que a inclusão dos deficientes ocultos na Lei de Atendimento Prioritário de Campinas tem amparo na Constituição Federal, na Lei Federal 13.146/15 (que criou o Estatuto da Pessoa com Deficiência) e, em especial, na Lei Federal 14.624, mais recente, de 17 de julho de 2023. “Esta legislação do ano passado incluiu as deficiências ocultas no Estatuto da Pessoa com Deficiência”, explica.

Como a Câmara está em período de Recesso Legislativo, a tramitação do projeto – que ainda deverá passar pelas Comissões Permanentes pertinentes ao tema antes de ir para votação no Plenário – se iniciará em fevereiro. Para se tornar lei municipal, a proposta tem que ser aprovada em duas votações e ser sancionada pelo prefeito.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas