Nelson Hossri reapresenta Projeto de Lei que proíbe eventos que façam apologia a drogas; Marcha da Maconha está entre os vetados
O vereador Nelson Hossri (PSD) protocolou Projeto de Lei que proíbe a realização em Campinas de eventos, reuniões e marchas que fazem apologia ao consumo de drogas ilícitas que causam dependência física ou psíquica - entre eles, segundo o vereador, a Marcha da Maconha, que costuma ocorrer em várias cidades do mundo no mês de maio. Esta é a segunda vez que o parlamentar protocola preposição neste sentido: a proposta não obteve êxito em 2023, mas de acordo com o Regimento Interno da Casa, um vereador pode reintroduzir a discussão de uma matéria rejeitada/arquivada em um ano diferente (ou até no mesmo ano caso o faça com a própria assinatura acompanhada com as de outros 16 vereadores).
“A Constituição de 1988 garante o direito à manifestação, porém estamos falando sobre um ato cujo objetivo não é discutir sobre a legalização ou não das drogas, e sim fazer clara apologia ao seu uso. Em Campinas, várias vezes se viu que o objetivo dessas pessoas não se trata de simples manifestação de pensamento, mas de prática jocosa, que tipifica ilícitos penais, por conclamar cidadãos a perpetrar delitos, como bem apontou o Juiz Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho, da 5ª Vara Criminal de Campinas, em ação ajuizada pelo Ministério Público”, afirma.
A preposição de Hossri prevê que, no caso de descumprimento da proibição e consequente realização de uma manifestação tida como de apologia ao uso de narcóticos, o descumprimento prevê multa de cem a mil Unidades Fiscal de Campinas (Ufics) a pessoas físicas. E, para pessoa jurídica organizadora do evento, multa de cem mil a quinhentas mil Ufics;
“O que se pretende proibir são as manifestações que façam apologia descarada ao uso de drogas ilícitas e ao uso efetivamente nas ruas, como sempre acontece nessas tais marchas. Não se mostra compatível com os princípios inerentes à proteção da Infância e da Adolescência, em especial com a proteção integral com absoluta prioridade e dignidade da pessoa humana, qualquer conduta que incentive ou mesmo possibilite a participação desses grupos em marchas, eventos, feiras, reuniões e práticas análogas, nas quais se propague apologias ao uso de drogas”, conclui.
Como a Câmara está em período de Recesso Legislativo, a tramitação do projeto – que ainda deverá passar pelas Comissões Permanentes pertinentes ao tema antes de ir para votação no Plenário – se iniciará em 5 de fevereiro. Para se tornar lei municipal, a proposta tem que ser aprovada em duas votações e ser sancionada pelo prefeito.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
