Paulo Gaspar protocola Projeto de Lei para obrigar a Prefeitura a divulgar informações sobre imóveis que pertencem ao poder público

O vereador Paulo Gaspar (Novo) protocolou Projeto de Lei, na Câmara Municipal, que torna obrigatória a divulgação de informações sobre todos os imóveis de propriedade do poder público local no site da  Prefeitura, A proposta estabelece que deverão ser publicizados o número de imóveis residenciais, comerciais e industriais, de glebas e de lotes urbanizados de propriedade do Município de Campinas; e o tipo de uso do imóvel pelo poder público.

“Também será obrigatória a divulgação da forma de aquisição dos imóveis e do valor pago pelo município de Campinas, bem como a finalidade da aquisição. A cidade possui diversos imóveis de sua propriedade, adquiridos por compras, doações, desapropriações e execuções fiscais, dentre outros. A população tem o direito de saber quantos e quais imóveis existem nessa situação, bem como quanto foi gasto e  o atual uso destes imóveis”, enfatiza Gaspar.

O vereador acrescenta: “O levantamento dos dados destes imóveis permitirá ao  Executivo aproveitá-los para suas atividades fins ou aliená-los, caso o imóvel não possa ser destinado para o uso de órgãos municipais.”

Governança

Paulo Gaspar também protocolou um outro Projeto de Lei que determina princípios e  normas de governança e de gestão a serem observados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como por respectivas subsidiárias, das quais o Município de Campinas é acionista controlador - independentemente da natureza da atividade, do porte e do setor de atuação.

“Para que possam exercer suas funções com os mais elevados padrões técnicos, morais  e  éticos,  os  membros  da  diretoria  e  dos  conselhos  de  administração,  fiscal  e deliberativo das entidades abrangidas por esta Lei deverão demonstrar, no momento de sua nomeação, capacidade técnica para integrar tais órgãos colegiados e todo  cidadão  poderá  impugnar  a  qualquer  tempo  a  nomeação  de  conselheiro, administrador  ou  diretor  que  não  possua  as  condições  previstas”, diz Gaspar.

Como a Câmara está em período de Recesso Legislativo, a tramitação do projeto – que ainda deverá passar pelas Comissões Permanentes pertinentes ao tema antes de ir para votação no Plenário – se iniciará 5 de fevereiro, data em que também ocorre a primeira Reunião Ordinária do ano. Para se tornar lei municipal, a proposta tem que ser aprovada em duas votações e, na sequência, sancionada pelo prefeito.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas