Paulo Gaspar protocola Projeto de Lei que institui Política de Transparência para Habitação Popular e Programa Auxílio Moradia de Campinas
O vereador Paulo Gaspar (Novo) protocolou Projeto de Lei, na Cãmara de Campinas, que institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia. A proposta obriga o Poder Executivo a divulgar amplamente o número de pessoas cadastradas nos programas habitacionais geridos pelo município, bem como disponibilizar ao cidadão sinformações sobre a destinação dos recursos do Programa Auxílio Moradia.
“A população tem o direito a conhecer o tamanho do déficit habitacional do município e qual é a capacidade de atendimento desta demanda pelos programas habitacionais disponibilizados pelo governo municipal , Rehurb e Ehis, e pelas parcerias com os governo federal e estadual. E a transparência do número de beneficiários do Programa Auxílio Moradia permitirá completar o quadro do tamanho do problema habitacional da cidade”, afirma Gaspar.
De acordo com a preposição, o Executivo deverá disponibilizar os dados mensalmente, no site da Prefeitura de Campinas, de forma visual e didática. “Entre as informações do Programa Auxílio Moradia deverão constar o valor total pago mensalmente aos beneficiários do auxílio, o número total de beneficiários e de novos beneficiários incluídos no programa e o número de beneficiários excluídos do programa, se possível com o motivo do desligamento”, pontua o parlamentar.
Também deverá ser divulgado o número de famílias removidas de áreas de risco e áreas de proteção permanente. “Já a Companhia de Habitação Popular de Campinas deverá disponibilizar no site dela, também mensalmente, o número total de inscritos no cadastro de moradia popular e de novos cadastros, o número de cadastros inativados e o número de beneficiários excluídos do cadastro, inclusive aqueles excluídos por terem obtido imóvel através de programa da Cohab-Campinas”, explica.
É prevista ainda a disponibilização de número de unidades habitacionais e de lotes urbanizados transferidos à Cohab como contrapartida; o número de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (Ehis) e de Empreendimentos Habitacionais de Mercado Popular ( HMP-Cohab) aprovados.
Como a Câmara está em período de Recesso Legislativo, a tramitação do projeto – que ainda deverá passar pelas Comissões Permanentes pertinentes ao tema antes de ir para votação no Plenário – se iniciará 5 de fevereiro, data em que também ocorre a primeira Reunião Ordinária do ano. Para se tornar lei municipal, a proposta tem que ser aprovada em duas votações e, na sequência, sancionada pelo prefeito.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
