Paulo Gaspar protocola Projeto de Lei que permite identificação de infratores da lei antifogos de artifício por vídeo

Com o objetivo de ampliar as possibilidades de punição a infratores, o vereador Paulo Gaspar (Novo) protocolou Projeto de Lei alterando a lei 15.367/2017, que proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzem poluição sonora no município de Campinas. A ideia é possibilitar que a identificação das pessoas que desrespeitam a lei possa ser feita de outras formas.

“De acordo com a legislação em vigor a proibição vale para todos os locais, porém apenas quando houver fragrante no momento da soltura dos fogos. Estamos propondo que a multa possa ser aplicada também quando a pessoa for flagrada soltando os fogos com estampidos por meio de câmeras de segurança, filmagens em vídeo ou outros meios de identificação”, pontua.

O parlamentar ressalta que esta medida ajudar a punir e, consequentemente, desincentivar a soltura deste tipo de fogo de artifício. Isso porque o barulho, além do incômodo em si, é nocivo a pessoas mais sensíveis – como os autistas – e a animais,  que entram em desespero, se machucam e podem até ter convulsões e problemas cardíacos provocados pelos estampidos.

Também com o mesmo objetivo, a proposta acrescenta um segundo artigo à lei, conforme explica Paulo Gaspar. “Determinamos que a multa será aplicada igualmente para quem estiver portando ou armazenando artefatos que provocam estampidos, independente ou não de sua soltura. Desta forma, também geramos uma ação preventiva”, esclarece.

Como a Câmara está em período de Recesso Legislativo, a tramitação do projeto – que ainda deverá passar pelas Comissões Permanentes pertinentes ao tema antes de ir para votação no Plenário – se iniciará em 5 de fevereiro. Para se tornar lei municipal, a proposta tem que ser aprovada em duas votações e ser sancionada pelo prefeito.

Indicação

Nesta semana, Paulo Gaspar também comemorou o êxito de uma Indicação protocolada por ele no ano passado. Na ocasião, o vereador solicitou ao município que fizesse a concessão dos  espaços  públicos  sob  o viaduto  Chil  M. Steinberg  (Avenida Aquidabã) e de outros viadutos da cidade para atividades comerciais.

“São espaços que se encontram subutilizados e que poderiam se transformar em lanchonetes, bares, restaurantes, lojas de conveniência e outros. Fiz essa indicação em 23 de janeiro de 2023 e nesta segunda-feira, dia 15 de janeiro, a Setec anunciou o edital de chamamento público para ocupação do solo público embaixo do viaduto Aquidabã.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas