Projeto de Lei de autoria de Zé Carlos veda nomeação de condenados por racismo em cargos públicos de Campinas

O vereador Zé Carlos (PSB) protocolou, na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que veda a nomeação de condenados por racismo em cargos públicos de Campinas. O veto se inicia com decisão transitada em julgado aos punidos em virtude da Lei Federal 7716/1989 (que define os crimes resultantes de preconceito de raça) e termina apenas após o cumprimento comprovado da pena.

“A proposta abarca todas as esferas e cargos do serviço público, sejam eles efetivos ou em comissão de livre nomeação e exoneração. A prática do racismo é inadmissível e, por sua vez, o serviço público é incontestavelmente um meio de transformação social, portanto os ocupantes de cargos públicos têm de estar alinhados com valores éticos, constitucionais, contribuindo para a formação de uma sociedade justa e que combata o racismo”, pontua.

 Campanhas

Zé Carlos também protocolou outros dois Projetos de Lei que estabelecem campanhas importantes para a cidade de Campinas. O primeiro deles estabelece que seja instituída a “Campanha Municipal de Orientação às Pessoas Idosas contra Fraudes e Golpes do Comércio Eletrônico e na Internet.”

De acordo com a proposta, a campanha ocorrerá todos os anos, preferencialmente na semana iniciada em 1º de outubro, que é o Dia Internacional das Pessoas Idosas. Nesse período, deverão ser produzidas campanhas educativas e preventivas que auxiliem os idosos a não se tornarem vítimas dos golpes on line.

A segunda proposição cria a “Campanha Oftalmologista na Escola” , para promover a realização de exames oftalmológicos para alunos da Rede Pública de Campinas. A proposta estabelece que o Poder Executivo poderá estabelecer convênios para a realização da campanha e que deverão passar pelos exames, obrigatoriamente e de maneira anual, todos os alunos que tiverem ingressado na 1ª série do Ensino Fundamental.

Como a Câmara está em período de Recesso Legislativo, a tramitação dos três projetos – que ainda deverão passar pelas Comissões Permanentes pertinentes aos temas antes de ir para votação no Plenário – se iniciará 5 de fevereiro, data em que também ocorre a primeira Reunião Ordinária do ano. Para se tornarem leis municipais, a proposta tem que ser aprovada em duas votações e, na sequência, sancionadas pelo prefeito.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas