Transtorno do Espectro Autista: Projetos de Lei de Marcelo da Farmácia criam Política Municipal de Atendimento e divulgação de símbolo em placas de atendimento prioritária
O vereador Marcelo da Farmácia (Avante) protocolou na Câmara Municipal dois Projetos de Lei estabelecendo regramentos específicos em prol das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O primeiro deles estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado a estes indivíduos, de maneira a garantir plena efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e em cumprimento à Lei n° 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
“A ideia é que seja priorizada a qualificação de profissionais das áreas da Saúde, Educação e Assistência Social no tocante a atendimento especializado aos portadores do TEA, familiares e todos aqueles que necessitem de orientação a partir de avaliação clínica. O Transtorno do Espectro Autista possui classificações diferenciadas - nível severo, moderado e leve – e cada caso tem suas peculiaridades, o que torna essencial o tratamento através de equipe profissional multidisciplinar, informação e acompanhamento adequado”, pontua Marcelo da Farmácia.
O projeto estabelece uma série de regramentos, ações e obrigações do município, entre as quais diretrizes de avaliação, acompanhamento, orientação e sensibilidade ao diagnóstico. “É indispensável que o município estabeleça a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em seu programa de gestão. Campinas possui diversos casos diagnosticados, o que o torna fundamental a regularização de políticas públicas que possam suprir adequadamente as necessidades destas crianças, jovens, adultos e seus familiares”, enfatiza.
Divulgação de símbolo
O segundo Projeto de Lei protocolado pelo vereador obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados em Campinas a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista.
O símbolo foi criado m 1999: um laço de fita formado por peças de quebra-cabeça em diferentes cores vivas e brilhantes, representando a diversidade, a inclusão social, a esperança e a conscientização da sociedade. “O uso obrigatório da Fita representa mais um passo em direção ao bem-estar desta parte da população. A utilização dele em placas de atendimento prioritário fortalece o reconhecimento pela sociedade dessa prioridade e do que significa esse transtorno”, defende Marcelo da Farmácia.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou autismo é caracterizado por uma combinação de atributos pautados pelo prejuízo na interação social e na comunicação, verbal e não verbal (gestos, por exemplo), e por padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades. Usualmente o quadro tem início precoce, antes dos três anos de idade.
Quando diagnosticado precocemente e acompanhado de perto por profissionais especialistas em TEA, por meio de treinamento e informação, o transtorno pode ser revertido a níveis leves ou moderados, dependendo do tempo do diagnóstico e qualidade da abordagem do tratamento.
Como a Câmara está em período de Recesso Legislativo, a tramitação do projeto – que ainda deverá passar pelas Comissões Permanentes pertinentes ao tema antes de ir para votação no Plenário – se iniciará em fevereiro. Para se tornar lei municipal, a proposta tem que ser aprovada em duas votações e ser sancionada pelo prefeito.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
