Zé Carlos protocola Projeto de Lei que libera funcionamento de comércio, indústria e prestadores de Campinas para qualquer horário

O vereador Zé Carlos (PSB) protocolou Projeto de Lei na Câmara Municipal liberando o funcionamento de comércio, indústria e prestadores de serviço de Campinas para qualquer horário desejado pelos responsáveis.  Atualmente, os horário a lei 11.749/2003 é que rege estas restrições. Ela estabelece, por exemplo, que o comércio na cidade só pode funcionar das 7 às 22 horas – cabe à prefeitura autorizar qualquer extensão ou funcionamento em horários e datas especiais, desde que atendendo aos critérios da própria legislação.

“A ideia é que o horário de abertura, fechamento e funcionamento passe a ser livre em Campinas, pois é preciso reconhecer e valorizar a liberdade das pessoas para empreender na vida econômica sem a interferência do Estado, em conformidade com o artigo 170 da Constituição”, defende Zé Carlos.

Segundo o parlamentar, o “horário livre” de funcionamento já vigora em cidades como Curitiba, Florianópolis, Porto Alegre e Blumenau. “Essa proposta também é norteada por princípios da Lei Federal 13874/2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica, que estabelece a liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas”, acrescenta.

Como a Câmara está em período de Recesso Legislativo, a tramitação do projeto – que ainda deverá passar pelas Comissões Permanentes pertinentes ao tema antes de ir para votação no Plenário – se iniciará 5 de fevereiro, data em que também ocorre a primeira Reunião Ordinária do ano. Para se tornar lei municipal, a proposta tem que ser aprovada em duas votações e, na sequência, sancionada pelo prefeito.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas