Câmara faz duas reuniões extraordinárias nesta quinta (20) para votar vencimento dos servidores, bônus para a educação e repasses do Fundo da Criança
A Câmara Municipal de Campinas realizará na manhã de quinta-feira (20) as duas primeiras Reuniões Extraordinárias do ano de 2024. A primeira delas será aberta às 10 horas e a segunda se iniciará logo após o término da inicial. Ambas são abertas ao público e ocorrerão no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.
Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.
Na primeira Reunião Extraordinária, deverá ser votado - em primeira análise – o Projeto de Lei 154/24, de autoria do prefeito, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para financiamento de projetos de interesse público; O repasse só poderá ser feito a projetos declarados aptos para financiamento por deliberação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Segundo o Executivo, a proposta visa a transformar em lei municipal decisão tomada pelo próprio conselho, para possibilitar a destinação de saldo de destinações do Imposto de Renda – depositados entre novembro e dezembro de 2023 – a organizações da sociedade civil com programas previamente inscritos no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Também está prevista para análise, em votação final, a proposta do Executivo que concede o reajuste aos vencimentos dos servidores públicos. Pelo projeto, o reajuste será de 3,69%, aplicado aos vencimentos tanto dos servidores do Executivo quanto do Legislativo.
Na segunda Reunião Extraordinária do dia deverá ser votado em definitivo, desde que tenha sido aprovado na RE inicial, o Projeto de Lei 154/24. Também está na pauta, em análise final, um outro Projeto de Lei do Executivo que concede pagamento de bônus de até um salário-referência – concedido em virtude de progressiva melhoria e efetividade das ações desenvolvidas – a servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec). (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas)
PAUTA DOS TRABALHOS DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, ÀS 10H, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 154/24, Processo nº 241.485, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a repassar recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para financiamento de projetos de interesse público, declarados aptos para financiamento por deliberação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.” Segundo o Executivo, a proposta visa a transformar em lei municipal decisão tomada pelo próprio conselho, para possibilitar a destinação de saldo de destinações do Imposto de Renda a organizações da sociedade civil.
2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 48/24, Processo nº 241.488, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre o reajuste anual aos servidores públicos municipais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e a emenda.” O reajuste será de 3,69%, seguindo aos limites impostos pela legislação em ano eleitoral, aplicado aos vencimentos tanto dos servidores do Executivo quanto do Legislativo. Aos primeiros também será aumentado o auxílio-refeição para o valor de R$ 1772,37 – no caso do Legislativo, deverá ser aplicado o mesmo percentual de 3,69%.
Campinas, 19 de junho de 2024.
LUIZ ROSSINI
Presidente
PAUTA DOS TRABALHOS DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 154/24, Processo nº 241.485, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a repassar recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para financiamento de projetos de interesse público, declarados aptos para financiamento por deliberação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.” Segundo o Executivo, a proposta visa a transformar em lei municipal decisão tomada pelo próprio conselho, para possibilitar a destinação de saldo de destinações do Imposto de Renda a organizações da sociedade civil.
2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 49/24, Processo 241.489, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui bônus para os servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária, na forma que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O bônus – concedido em virtude de progressiva melhoria e efetividade das ações desenvolvidas - será de um salário referência para todos os que ingressaram nos cargos atuais até 31 de julho de 2023, ou 31 de julho de 2024 desde que tenham ingressado até 31 de julho do ano anterior em outro cargo na secretária ou na Fumec e assumido cargos atuais sem interrupção; aos que ingressaram a partir de 1º de agosto de 2023 até 31 de julho deste ano, o valor será de 1/12 avos por mês trabalhado.
Campinas, 19 de junho de 2024.
LUIZ ROSSINI
Presidente
