Câmara vota, em definitivo, criação de Campanha Municipal de Orientação às Pessoas Idosas contra Fraudes e Golpes do Comércio Eletrônico e na Internet

A Câmara Municipal de Campinas realiza na quarta-feira (19) a trigésima oitava Reunião Ordinária do ano de 2024. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.

Entre as propostas previstas para votação na noite de quarta-feira está, em análise final, um Projeto de Lei de autoria do vereador Zé Carlos (PSB) que institui em Campinas a “Campanha Municipal de Orientação às Pessoas Idosas contra Fraudes e Golpes do Comércio Eletrônico e na Internet.”

“Em especial durante a pandemia da Covid-19, a sociedade como um todo ficou mais ativa no ambiente on line. Contudo, ainda com pouco conhecimento sobre os procedimentos de segurança digital e como consequência os idosos, que constituem uma camada mais sensível da sociedade, se tornaram os principais alvos das fraudes digitais”, afirma Zé Carlos.

De acordo com a proposta, a campanha ocorrerá todos os anos, preferencialmente na semana iniciada em 1º de outubro, que é o Dia Internacional das Pessoas Idosas. Nesse período, deverão ser produzidas ações educativas e preventivas que auxiliem os idosos a não se tornarem vítimas dos golpes on line. 

“Mais até do que uma campanha, estamos falando de uma política pública voltada para a terceira idade que, infelizmente, é a maior vítima de criminosos nestes golpes que a cada dia crescem mais em volume e criatividade”, lamenta.   (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE JUNHO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.273/24, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 143/24, Processo nº 241.423, de autoria do senhor Higor Diego, que “altera os artigos 1º, 3º e 4º e revoga o artigo 2º, todos da Lei nº 16.368/2023, do Município de Campinas, de modo a estabelecer novas regras sobre a identificação de veículos a serviço do Poder Legislativo Municipal”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A alteração determina, em especial, que caberá a Ato da Mesa Diretora disciplinar o modo como os veículos automotores a serviço do Poder Legislativo deverão ser identificados, devendo a Câmara Municipal necessariamente disponibilizar no site oficial a identificação do agente político responsável pela utilização de cada veículo como medida de transparência e publicidade.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.329/24, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 137/24, Processo nº 241.458, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Roberto Maia Rocha Brito’ a Wilmar Azal Junior”.  O homenageado é médico formado pela Universidade de São Paulo (USP), com especialização em urologia. É membro do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e integra o corpo clínico de diversos hospitais de Campinas: Samaritano, Santa Sofia, Casa de Saúde, Vera Cruz e São Luiz.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.331/24, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 93/24, Processo nº 241.142, de autoria do vereador Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito ‘Hellen Keller’ a Henrique Daniel de Morais”. O homenageado – que sofreu acidente em 1999 que o deixou paraplégico – trabalha na PUC-Campinas, é para-esportista de basquetebol e cursa Gestão da Tecnologia da Informação na faculdade Estácio de Sá. É ainda diretor do Grupo De Amigos Deficientes E Esportistas De Campinas (Gadecamp);

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.332/24, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 107/24, Processo nº 241.249, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito ‘Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo’ a Renato Barbosa Carrenho”. O homenageado é formado em Engenharia da Computação, com em comércio e vendas e MVBA em marketing. Também tem formação técnica em  Eletrônica e em Química, além de tecnólogo em Automação Industrial  por dez anos na Rhodia / Solvay, além de ter passagens pela EMS Farmacêutica, grupo ACF Labor e RC Labor. Foi ainda professor e palestrante por dez anos na Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação de Campinas (Esamc), onde também foi coordenador de Engenharia e Arquitetura.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.335/24, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 135/24, Processo nº 241.454, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito Jurídico “Elvino Silva Filho” ao Dr. Guilherme Hansen Cirilo”. O homenageado é advogado, pós-graduado em Direito do Trabalho e em Processo Civil. É ainda mestre em Direito e professor em cursos de graduação e pós graduação na Escola Superior de Direito – ESA/SP. É conselheiro Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo e da Comissão Estadual da Jovem Advocacia.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.338/24, devidamente aprovado:

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 133/24, Processo nº 241.452, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Ernesto Dimas Paulella”. Nascido em Amparo, o homenageado é atual Secretário Municipal de Serviços Públicos e funcionário público municipal desde abril de 1976. Neste período também exerceu funções como coordenador de Arborização; diretor do Departamento de Parques e Jardins; e coordenador das Administrações Regionais. Também já atuou como superintendente de Administração da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos do Governo do Estado de São Paulo e consultor técnico do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – Organização das Nações Unidas. Atuou ainda no Instituto Agronômico de Campinas (Seção de Botânica). É professor da PUC-Campinas nas disciplinas de Elaboração e Análise de Projetos; Matemática; Engenharia; Gestão Pública e Meio Ambiente; Gestão de Resíduos Sólidos; Ética Profissional e Coordenador do curso de Pós-graduação do curso MBA em Gestão Pública no período de 2004-2012.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.339/24, devidamente aprovado:

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 132/24, Processo nº 241.451, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ ao Dr. Rodrigo Henrique Cirilo”. O homenageado é advogado com pós graduação em Direito Tributário e especialização em Contabilidade Societária e Planejamento Tributário. É diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Societários Aplicados, bem como membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Seccional OAB/SP e sócio no Escritório Cirilo e Barbosa Sociedade de Advogados.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.340/24, devidamente aprovado:

8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 47/24, Processo nº 241.487, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a aplicação dos arts. 7º e 10 da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, aos cargos de auxiliar de radiologia e técnico em radiologia e dá outras providências”. O projeto, segundo o Executivo, visa a atender pauta específica da campanha salarial dos profissionais da saúde em 2024, uma vez que os profissionais em questão possuem jornada diferenciada, de acordo com a lei citada.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.341/24, devidamente aprovado:

9) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 48/24, Processo nº 241.488, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o reajuste anual aos servidores públicos municipais e dá outras providências”. O reajuste será de 3,69%, seguindo aos limites impostos pela legislação em ano eleitoral,  aplicado aos vencimentos tanto dos servidores do Executivo quanto do Legislativo. Aos primeiros também será aumentado o auxílio-refeição para o valor de R$ 1772,37 – no caso do Legislativo, deverá ser aplicado o mesmo percentual de 3,69%.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.342/24, devidamente aprovado:

10) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 49/24, Processo 241.489, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui bônus para os servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária, na forma que especifica”. O bônus – concedido em virtude de progressiva melhoria e efetividade das ações desenvolvidas - será de um salário referência para todos os que ingressaram nos cargos atuais até 31 de julho de 2023, ou 31 de julho de 2024 desde que tenham ingressado até 31 de julho do ano anterior em outro cargo na secretária ou na Fumec e assumido cargos atuais sem interrupção; aos que ingressaram a partir de 1º de agosto de 2023 até 31 de julho deste ano, o valor será de 1;/12 avos por mês trabalhado.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.345/24, devidamente aprovado:

11) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 153/24, Processo nº 241.463, de autoria da Mesa da Câmara, que “autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024 da Câmara Municipal de Campinas”.  A proposta desloca valores anteriormente alocados em outras áreas do orçamento do Legislativo para tendo em vista a nomeação de novos servidores que poderão optar pelo plano de previdência complementar, atendendo, dessa forma, ao Plano de Contas publicado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo válido para o exercício de 2024.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.264/24:

12) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 17/24, Processo nº 240.208, de autoria do senhor Zé Carlos, que “institui, no âmbito do município de Campinas, a Campanha de Orientação às Pessoas Idosas contra Fraudes e Golpes no Comércio Eletrônico e na Internet e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A campanha – constituída de ações preventivas e educativas - será realizada anualmente, preferencialmente na semana iniciada no dia 1º de outubro, Dia Internacional das Pessoas ldosas.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.328/24:

13) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 2/23, Processo 237.553, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “dispõe sobre a publicação, nos portais da transparência, de informações sobre os servidores nomeados para cargos em comissão de livre provimento e exoneração na Administração Pública direta e indireta”.  Deverão ser publicados pelo Poder Executivo e  órgãos da Administração Pública direta e indireta em uma área específica dos sites – chamada de “servidores comissionados” – as seguintes informações de todos os comissionados: nome completo; lotação; cargo e função; remuneração; grau de escolaridade; data de nomeação; e data de exoneração.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.333/24:

14) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 48/24, Processo nº 240.689, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina Praça Aleide Rocha Silva um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Padre Anchieta. A homenageada veio de Rio Largo para Campinas, onde faleceu, e se estabeleceu no Distrito de Nova Aparecida, no próprio conjunto habitacional Padre Anchieta, onde se destacou pelo relacionamento com a comunidade local.

15) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 103/23, Processo 239.901, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe Sobre A Extinção De Cargos Públicos De Provimento Efetivo De Salva-Vidas Na Prefeitura Municipal De Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Publica e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.  O projeto extingue imediatamente sete cargos de salva-vidas que não são preenchidos e  determina a extinção de outros dezoito quando estes se vagarem. De acordo com o Executivo, estes cargos não são mais necessários visto que há desnecessidade dos profissionais nos períodos em que as piscinas ficam fechadas.

16) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 285/23, Processo 239.866, de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera O Inciso II Do Art. 4º Da Lei Nº 12.056, De 02 De Setembro De 2004, Que "Dispõe Sobre A Instituição Da Ouvidoria Geral Do Município”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A alteração permite que o Ouvidor do município, escolhido entre os integrantes do quadro permanente dos servidores de carreira, possa ser reconduzido ao cargo de maneira sucessiva e ilimitada. Atualmente, o ouvidor – que tem um mandato de dois anos – só pode ser reconduzido ao cargo uma única vez para um novo mandato.

17) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 46/24, Processo nº 240.669, de autoria da senhora Debora Palermo, que “Denomina Praça Dr. Evandro Gomes De Matos Uma Praça Pública Do Município De Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no bairro das Palmeiras e o homenageado, formado em medicina, fez mestrado e doutorado em psiquiatria pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), onde veio a lecionar por 30 anos – também foi professor por uma década na Universidade Paulista (Unip) de Campinas. Teve consultório na cidade onde atendeu, por 45 anos, mais de 20 mil pacientes. Faleceu em novembro de 2023.

18) Matérias adiadas de reunião anterior.

19) Discussão e votação de moção.

20) Discussão e votação de ata.

21) Matérias lidas no expediente e sujeitas à deliberação do plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 13 de junho de 2024.

LUIZ ROSSINI

Presidente