Câmara vota, em definitivo, novas regras para antenas de celular em Campinas, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e Puxadinho Social

A Câmara Municipal de Campinas realiza na segunda-feira (24) a trigésima nona Reunião Ordinária do ano de 2024. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.

Entre as propostas previstas para votação na noite de segunda-feira está, em análise final, o Projeto de Lei do vereador Paulo Haddad (PSD) que disciplina a instalação e o licenciamento de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações e afins autorizados, homologados ou fiscalizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na prática, a proposta estabelece novas regras para instalação de antenas de celular em Campinas.

“É uma modernização e adequação do que existe hoje na cidade.  A Lei Federal 13.116/2015 estabeleceu normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, com o intuito de promover e fomentar os investimentos no setor, minimizar os impactos urbanísticos, ampliar a capacidade instalada das redes e precaver contra efeitos da emissão de radiação não ionizante. Contudo, a lei atual que rege o tema em Campinas  é mais antiga, tem mais de 20 anos, por isso está obviamente defasada. Estamos propondo uma atualização completa, que vai beneficiar o cidadão, melhorando a prestação do serviço público, empregos e negócios”, defende Haddad.

Segundo o parlamentar, as novas antenas são necessárias em especial em virtude da tecnologia de conectividade 5G. “Essa tecnologia traz inúmera vantagens de conexão, ´praticamente zerando quedas de sinal e possibilitando não só conforto dos usuários, como também é fundamental para, por exemplo, podermos concretizar ou ampliar uma série de serviços e funcionalidades como uma cidade inteligente, carros autônomos e a telemedicina. Ocorre quer o 5G implica na necessidade de aumento expressivo no número de antenas, dada suas características técnicas. As frequências a serem alocadas ocuparão espectro mais alto e, com isso, serão necessárias de 10 a 15 vezes mais antenas voltadas para a tecnologia de quinta geração em relação àquelas utilizadas pela tecnologia 2G, ou 5 vezes mais antenas que a tecnologia 4G”, diz.

A título de comparação, Haddad exemplifica: “Hoje a China tem uma antena para cada 300 habitantes e os EUA, uma para cada 900, no Brasil essa relação é de uma antena para mais de três mil pessoas. Essa é uma situação que só pode ser mudada com uma lei adequada. Campinas certamente está na rota de investimentos tecnológicos que trarão oportunidade de realizar a recuperação de sua economia, pelo estímulo à implantação da conectividade e, por consequência, promoção do melhor ambiente para desenvolvimento dos serviços digitais, tanto para aplicações de exploração privada, como para uso pelo poder público. Mas sem o emprego dessas novas antenas, não haverá condições técnicas de aproveitamento máximo do 5G;”

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Também na pauta desta segunda está, para votação definitiva, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, que na última quarta-feira foi tema de Audiência Pública.  “A LDO tem como principal finalidade definir as prioridades de investimentos e orientar a elaboração do orçamento de Campinas para o ano que vem. É um passo fundamental, que guia e antecede a Lei Orçamentária Anual da cidade para o ano que vem”, explica Haddad, que também é líder de governo no Legislativo.

Ele acrescenta que o Poder Executivo elaborou a LDO de maneira a priorizar as ações e investimentos em áreas sociais, a austeridade na gestão de recursos públicos e a modernização da gestão governamental. “Também é prioridade o fomento aos investimentos capazes de gerar emprego e renda à população de Campinas de maneira sustentável”, conclui.

Puxadinho Social

Outra proposição que deve passar por análise final na trigésima nona Reunião Ordinária é que cria a “Lei do Puxadinho Social.” Na prática, a proposta – que foi aprovada por unanimidade na primeira votação - institui um programa para regularização de construções clandestinas/irregulares especificamente feitas em conjuntos habitacionais ou empreendimentos de interesse social.

A medida é considerada extremamente relevante, pois possibilitará maior segurança jurídica e melhoria das condições de exercício da cidadania à população mais vulnerável. O Projeto de Lei estabelece os critérios a serem seguidos para regularização e também um prazo de até dois anos a contar da publicação da lei – prorrogáveis por mais dois – para que os proprietários regularizem os imóveis.

“É uma medida muito importante para a cidade, pois Campinas tem uma grande parcela de pessoas, em especial mais vulneráveis, que têm construções irregulares”, opina o vereador Cecílio Santos (PT). (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas)

PAUTA DOS TRABALHOS DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 24 DE JUNHO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Turno único de discussão e votação do veto total ao Projeto de Lei nº 62/23, Processo nº 238.078, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “Dispõe sobre a implementação de programa junto à rede de educação pública e privada do município de Campinas com objetivos de orientar os pais, responsáveis e alunos e capacitar os professores sobre os malefícios das músicas com letras que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas ou que contenham expressão pornográfica ou linguajar obsceno”. No veto é argumentado que o Projeto de Lei desconsiderou princípios estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Plano Municipal de Educação, especialmente aqueles que regem sobre os princípios da liberdade e a gestão democrática da educação.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.349/24, devidamente aprovado:

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 74/24, Processo nº 241.032, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Joaquim Ribeiro da Cruz Neto”.  O homenageado iniciou a carreira de futebol em Campinas, no time do Parque Brasília Futebol Clube, aos 14 anos de idade. Aos 24 anos, começou a jogar no time principal do amador, mas em virtude de acidente no qual fraturou a perna encerrou precocemente a atividade como jogador. Começou então a treinar o time de base do Parque Brasília e com ele foi tricampeão de juniores, assumindo na sequência  o time principal que disputava o futebol amador de Campinas. Também treinou o Esporte Clube Pureza e o Vila Boa Vista Futebol Clube. Frente às três equipes conquistou diversos títulos municipais e regionais.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.357/24, devidamente aprovado:

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 7/24, Processo nº 240.198, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, com emenda, que “autoriza a instalação de pontos para recarga de veículos elétricos em locais públicos”. De acordo com a proposta, nos locais em que for autorizada a instalação dos pontos de recarga – que poderão ser criados inclusive em parceria com entidades privadas e outros órgãos públicos - serão criadas as vagas exclusivas para carros elétricos, de maneira rotativa

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.361/24, devidamente aprovado:

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei n° 98/2024, Processo nº 241.002, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2025 e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias da cidade para 2025. De acordo com a prefeitura, as prioridades serão as ações e investimentos em áreas sociais; austeridade na gestão de recursos; modernização da gestão governamental; e fomento de empreendimentos capazes de gerar empregos e renda à cidade.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.368/24, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 61/2024, Processo nº 240.743, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “denomina Praça Sérgio da Costa Amado uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Residencial Cosmos. Conhecido como “Serjão”, o homenageado nasceu em Campinas e se mudou no ano 2000 para o Residencial Cosmos, onde se tornou liderança comunitária, lutando – e conquistando – para o bairro inúmeros benefícios, inclusive escola e creche. Foi fundador e presidente do time de futebol amador Esporte Clube Cosmos, trabalhou por 33 anos na prefeitura de Campinas e coordenador da Praça de Esportes do Trabalhador da Vila Castelo Branco. Faleceu em dezembro de 2020, aos 73 anos, vítima da Covid-19.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.375/24, devidamente aprovado:

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 145/24, Processo nº 241.506, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ ao pastor Márcio Antônio Rezende de Camargo”.  Natural de Santo André, o homenageado veio para Campinas com seis anos de idade. É graduado em Teologia e atual é Pastor Presidente do Ministério Evangelístico da Palavra de Deus, localizada no bairro Vila Georgina

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.383/24, devidamente aprovado:

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 42/24, Processo nº 240.774, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Maria Elena Gomes Domingues”.   A homenageada é formada na área de Matemática, tendo ingressado no Magistério do Estado de São Paulo no ano de 1990 na Escola Estadual Prof. Newton Pimenta Neves. Atualmente, ocupa o cargo de Diretora de Escola na Escola Estadual Parque Oziel, em Campinas, com diversos trabalhos de apoio e ajuda aos mais carentes nas áreas educacional e social.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.384/24, devidamente aprovado:

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 124/24, Processo nº 241.420, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Gilberto Figueiredo Rodrigues.  O homenageado trabalha como vendedor ambulante, percorrendo as ruas de bicicleta vendendo salgados e refrigerantes. Atualmente com 60 anos,  tem uma carreira impressionante de 32 anos na corrida – que inclui competições internacionais na Espanha, França, México e Argentina. Entre os títulos conquistados, foi campeão da Ultramaratona Internacional de 24 horas no Rio de Janeiro, com uma distância de 205 km e vice-campeão na Argentina (corrida de 100 km) .

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.386/24, devidamente aprovado:

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 146/24, Processo nº 241.508, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “concede Medalha ‘Arautos da Paz’ ao pastor Paulo Roberto Bodini Santiago”. O homenageado é formado em Farmácia e Bioquímica, bem como é bacharel em Teologia pela Universidade Metodista. Em março de 2008, transferiu-se para a Igreja do Nazareno do Ouro Verde em Campinas e foi ordenado Reverendo Presbítero no mesmo ano, cargo que ocupa até hoje.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.348/24:

10) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 204/22, Processo 237.181, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “revogam-se a lei nº 1.226, de 29 de outubro de 1954, que “dispõe sobre funcionamento de elevadores”, a lei nº 5.615, de 21 de outubro de 1985, que “obriga a instalação de dispositivo de segurança nos ônibus urbanos”, a lei nº7.893, de 11 de maio de 1994, que “dispõe sobre a proibição da distribuição de panfletos nos semáforos e dá outras providências” e o artigo 7º da lei nº 4.740, de 27 de setembro de 1997, que “dispõe sobre licença e meios de publicidade no município de campinas e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana: favoráveis ao Substitutivo Total. A proposta revoga três leis e um artigo de uma quarta lei que se tornaram obsoletos no decorrer dos anos.  Uma delas, por exemplo, obriga os ônibus a terem cofres para guardar dinheiro recebido de passagens, sendo que atualmente não se utiliza dinheiro nos coletivos.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.369/24:

11) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 104/23, Processo nº 239.902, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “institui no município de Campinas o Programa de Regularização Social das Construções Clandestinas e Irregulares existentes nos conjuntos habitacionais e/ou em empreendimentos de interesse social na forma que especifica e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Urbana: favoráveis. A proposta estabelece os critérios a serem seguidos para regularização nestes locais específicos e, em sendo aprovada, estabelece um prazo de até dois anos a contar da publicação da lei – prorrogáveis por mais dois – para que os proprietários regularizem os imóveis.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.370/24:

12) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/19, Processo 229.941, de autoria do senhor Nelson Hossri, com emenda, que “estabelece deveres ao Município com relação a prevenção ao uso de drogas, internação compulsória de usuários e responsabilidade do Poder Público local por áreas de decadência urbana decorrentes da concentração de usuários de drogas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta determina diversas obrigações do município, que incluem impedir o surgimento, perpetuação e propagação de áreas de concentração de usuários de drogas; e solicitar, “em último caso”, a internação involuntária de usuários de drogas segundo o estabelecido na lei federal 10.216/2001.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.382/24:

13) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 138/21, Processo 234.011, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “institui o Programa TransCidadania, destinado à promoção dos direitos humanos, da cidadania e do atendimento qualificado e humanizado de pessoas travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  O programa estabelece diversas diretrizes, entre as quais a garantia de oferta, independentemente do grau de escolaridade da pessoa beneficiada, de condições de autonomia financeira e de enfrentamento à pobreza, por meio de programas redistributivos, de elevação de escolaridade, qualificação profissional e intermediação de mão de obra.

14) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 25/24, Processo nº 240.819, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a doação de área de propriedade da municipalidade à fundação José Pedro de Oliveira para a criação de um corredor ecológico conectando a unidade de conservação arie mata de Santa Genebra aos fragmentos de vegetação da fazenda rio das pedras”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  O corredor servirá para o desenvolvimento de recuperação e de educação ambientais, e funcionará ainda como área de proteção.

15) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 18/24, Processo nº 240.505, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o poder executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários lindeiros, área de viela de passagem de pedestres, de propriedade da municipalidade”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A área fica no Jardim dos Oliveiras e era originalmente reservada para passagem de pedestres. Como não será mais usada para este fim, será disponibilizada para compra dos proprietários dos terrenos vizinhos.

16) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 51/23, Processo nº 238.872, de autoria do senhor Paulo Haddad, com emendas, que “Disciplina, no município de Campinas, a instalação e o licenciamento de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações e afins autorizados, homologados ou fiscalizados pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, inclusive equipamentos de radiofusão”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Meio Ambiente, da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e às emendas.  A proposta traz um novo conjunto de regras para a instalação destes equipamentos, em especial antenas para retransmissão de sinais da tecnologia 5G, considerando-se que a demanda por este tipo de antena é considerável na cidade e a atual legislação, com mais de 20 anos de existência, é considerada defasada.

17) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 96/21, Processo nº 235.257, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “dispõe sobre a organização dos clubes da comunidade no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total. A proposta cria o Programa Municipal de Desenvolvimento do Esporte Comunitário e prevê, entre outras medidas, que os clubes comunitários juridicamente constituídos e cadastrados junto ao Executivo terão direito a benefícios como utilizar bens imóveis do património municipal para atividades desenvolvidas no programa, bem como receber orientação técnica do Executivo para seus programas. 

18) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 40/24, Processo nº 240.511, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “Assegura a distribuição gratuita de dispositivo de monitoramento contínuo da glicose para crianças de até doze anos com diabetes mellitus tipo 1, na forma que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A distribuição será obrigatória na Rede Pública Municipal e os dispositivos deverão conter sensor de glicemia para o controle do açúcar no corpo aplicado na parte posterior superior do braço, considerando a facilidade de aplicar e usar.

19) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 45/24, Processo nº 240.668, de autoria da senhora Debora Palermo, que “Denomina Rua Dr. Antonio Carlos Tognolo Uma Via Pública Do Município De Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica no loteamento Alphaville Dom Pedro Zero. O homenageado, falecido em 2021, era advogado, educado e geógrafo. Antes de se formar em Direito (área na qual atuou por três décadas), teve passagens pelo ramo contábil e na área comercial/empresarial – teve várias empresas em diversos bairros de Campinas, entre os quais Barão Geraldo e Ponte Preta.

20) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 29/24, Processo nº 240.396, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “Institui no calendário oficial do município de Campinas o Dia Municipal do Forró”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A data será celebrada anualmente, em 13 de dezembro, e nela deverão ser promovidas ações para divulgar o ritmo e relembrar os grandes músicos e intérpretes do forró.

21) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 28/24, Processo nº 240.692, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “Concede Diploma De Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” a Lamartine Martins De Oliveira Junior”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  O homenageado é médico urologista e especializado em medicina ocupacional. Em 1986, fez curso especializado em Litotripsia Extracorpórea na Clínica La Luz, em Madrid, Espanha, tornando-se um dos pioneiros em tratamento de cálculos renais na cidade de Campinas.

22) Matérias adiadas de reunião anterior.

23) Discussão e votação de moção.

24) Discussão e votação de ata.

25) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 18 de junho de 2024.

Luiz Rossini
Presidente