Câmara vota, em definitivo, Projeto de Lei que propõe isenção da taxa de estadia em pátio da Emdec aos finais de semana
A Câmara Municipal de Campinas realiza na segunda-feira (17) a trigésima sétima Reunião Ordinária do ano de 2024. A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.
Entre as propostas previstas para votação na noite de segunda-feira está, em análise final, um Projeto de Lei de autoria do vereador Rodrigo da Farmadic (União) que concede isenção da taxa de estadia no pátio da Emdec para veículos apreendidos por infração de trânsito aos finais de semana e feriados prolongados.
“Essa cobrança é injusta uma vez que há impedimentos para as pessoas retirarem os veículos do pátio nos finais de semana e feriadões, então a proposta é que a taxa seja aplicada apenas a partir do primeiro dia útil após o final destes dias. Nos fins de semana, esta isenção terá início a partir das 15 horas da sexta-feira; nos feriados, o benefício começará as partir das 15 horas da véspera do feriado ou feriado prolongado”, explica Rodrigo da Farmadic.
Contudo, o projeto exclui da isenção o veículo apreendido por motivo de documentação irregular e nos casos em que a empresa responsável pelo pátio ofereça, ao proprietário, meios para a retirada do veículo nos dias e após os horários mencionados na proposição.
Residência
Também está prevista para segunda-feira a votação, em turno único, do Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Câmara que cria o Programa de Residência para alunos de mestrado e doutorado em Gestão Pública no Legislativo da cidade.
“Esses residentes, que inclusive receberão bolsa-auxílio e vale-transporte, serão definidos por processo de seleção pública e exercerão atividades relacionadas a projetos a serem desenvolvidos aqui na Casa, direcionadas ao desenvolvimento do Memorial da Câmara de Campinas, o Mecca. Eles receberão orientações, instruções e ensinamentos práticos pertinentes à atuação pretendida”, explica o vereador Luiz Rossini (Republicanos), presidente da Câmara.
De acordo com a proposição, os residentes exercerão atividades na modalidade presencial, perfazendo carga horária semanal de vinte horas, de acordo com o orientador responsável pela supervisão do programa. Entre as atividades a serem exercidas pelo residente estão, entre outros, levantamento e análise de informações para desenvolvimento das atividades do Mecca; realização de pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência; revisão de materiais técnicos; e elaboração de relatórios, estudos, minutas e documentos.
“É importante destacar que o residente não poderá exercer atividades privativas de servidores públicos, praticar atos que vinculem a Câmara ou atuar de forma isolada nas atividades finalísticas e típicas do Legislativo”, pontua Rossini (Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas).
PAUTA DOS TRABALHOS DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE JUNHO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.280/24, devidamente aprovado:
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 125/24, Processo nº 241.421, de autoria do senhor Higor Diego, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ ao Sr. Filipe Sabará. O homenageado é formado em Marketing e começou a atuar como voluntário em projetos sociais quando ainda tinha 15 anos e nunca mais parou – desenvolvendo atividades no Brasil e no continente africano. Empreendedor, filantropo, comunicador, palestrante e comentarista político, foi presidente do Fundo Social do Estado de São Paulo em 2019, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social da cidade de São Paulo (2017-2018) e executivo de multinacional por 12 anos.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.288/24, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87/24, Processo nº 241.063, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Marcos Ribolli”. Marcos Ribolli é repórter fotográfico, formado pela Universidade Paulista (Unip), com mais de 31 anos dedicados ao fotojornalismo, dos quais 19 voltados para o esporte. Começou como autodidata na Folha de São Paulo, em 1993, depois foi repórter fotográfico do jornal Correio Popular em Campinas, na editora Abril e chamado em 2005 pela TV Globo para o projeto globoesporte.com, onde está até hoje. Nesse período focado no esporte, cobriu eventos nacionais e internacionais como Brasileirão, Copa do Mundo, Olimpíada, Copa América e Copa Libertadores entre outros. Fotógrafo premiado, é um dos idealizadores do projeto pioneiro S21 Futsal Down Ponte Preta que, desde 2019, atua na formação de atletas - crianças, adolescentes, jovens e adultos - com Síndrome de Down.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.289/24, devidamente aprovado:
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/24, Processo nº 240.896, de autoria da senhora Debora Palermo, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a José Antônio de Oliveira”. Conhecido como “José Pexotão”, o homenageado atua na área esportiva desde a graduação em Educação Física em 1996. É proprietário do Studio 21 Espaço Terapêutico de Saúde e Bem Estar, profissional na área da reabilitação neuro infantil e adulto, com experiência de dez anos ao atendimento de crianças, jovens e adultos com deficiência. Também é fisioterapeuta e tem pós-graduação em Medicina do Esporte e da Atividade Física, bem como em Futsal e Futebol. É ainda instrutor de pilates, de futebol e da Ponte Preta S21, com a qual conquistou a Copa do Brasil futsal Down 2023. Foi ainda Tricampeão Mundial com a Seleção Brasileira de Futsal Down 2024 na Turquia.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.294/24, devidamente aprovado:
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 8/24, Processo nº 241.434, de autoria da Mesa da Câmara, que “institui o Programa de Residência em Gestão Pública no âmbito da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. Os residentes exercerão atividades na modalidade presencial, perfazendo carga horária semanal de vinte horas, de acordo com o orientador responsável pela supervisão do programa. Serão selecionados por concurso público e terão direito a bolsa auxílio e vale-transporte.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.295/24, devidamente aprovado:
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 9/24, Processo nº 241.435, de autoria da Mesa da Câmara, que “dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências”. A proposta reorganiza critérios e até mesmo renomeia algumas das honrarias concedidas pela Casa, deixando-as mais atualizadas. São definidos 33 diferentes tipos de honrarias (30 diplomas e três medalhas) e cada vereador poderá apresentar até quinze projetos de decreto legislativo concedentes de honrarias por ano, limitando-se a dois projetos por honraria. Títulos de Cidadão Emérito e Cidadão Campineiro (cada vereador pode entregar dois destes por ano) não são regidos por este projeto.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.297/24, devidamente aprovado:
6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 361/17, Processo nº 225.732, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “dispõe sobre a isenção da taxa de estadia em pátio da Emdec ou em pátio conveniado para veículo apreendido por infração de trânsito nos finais de semana, feriados e feriados prolongados e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A isenção será dada a todos os veículos apreendidos nos finais de semana, feriados e feriadões, exceto aqueles apreendidos por motivo de documentação irregular e nos casos em que a empresa responsável pelo pátio ofereça, ao proprietário, meios para a retirada nos dias e após os horários mencionados na proposição.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.310/24, devidamente aprovado:
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 149/24, Processo nº 241.456, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “denomina Centro de Saúde Flávio César de Sá um centro de saúde do município de Campinas”. O centro fica no Jardim das Paineiras. Falecido em 25 de agosto de 2022, aos 65 anos, o homenageado era graduado em Medicina com Residência Médica em Infectologia, especialização em Saúde Pública e doutorado em Saúde Coletiva – todos pela Universidade Estadual de Campinas. Fez pós-doutorado na área de Bioética Clínica na Universidade Cornell, em Nova York. Foi professor da Disciplina de Ética e Bioética do Departamento de Saúde Coletiva da Unicamp e responsável pela criação da disciplina de Ética do Programa de Formação Interdisciplinar Superior (Profis), do qual foi coordenador.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.311/24, devidamente aprovado:
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 81/24, Processo nº 241.029, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ ao professor André Cardoso Lorenzi. Graduado em Música pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o homenageado é violinista de conduta exemplar e elogiável, que presta relevantes serviços à população de Campinas no campo artístico, enaltecendo o município com renomada atuação na área musical.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.312/24, devidamente aprovado:
9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 82/24, Processo nº 241.030, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ ao professor Sinval Gomes Medeiros”. Professor de saxofone e flauta, o homenageado apresenta conduta exemplar e elogiável, que presta relevantes serviços à população de Campinas no campo artístico, enaltecendo o município com renomada atuação na área musical.
Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.315/24, devidamente aprovado:
10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 139/24, Processo nº 241.460, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que “concede Título de Cidadão Campineiro a José Donizete Gamero”. Nascido em Marília, o homenageado veio com a família para Campinas há quase seis décadas. Morador do DIC II há 41 anos, é conhecido por ser membro ativo da comunidade católica, frequentando a Comunidade Nossa Senhora Aparecida, que pertence à Paróquia São Geraldo Magela. Participa ativamente das atividades pastorais da igreja e está sempre pronto para ajudar quem precisa, seja com apoio pessoal ou através de doações.
11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 31/24, Processo n° 240.721, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “Concede Título de Cidadão Campineiro a Osvaldo Oliveira Rodrigues. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. Nascido em Flórida Paulista, o homenageado está com 80 anos, é motorista aposentado e foi presidente do Sindicato dos Rodoviários de Campinas e Região por três mandato. Foi coordenador da CUT Regional, tendo anteriormente participado ativamente da fundação da CUT e do Partido dos Trabalhadores.
12) Matérias adiadas de reunião anterior.
13) Discussão e votação de moção.
14) Discussão e votação de ata.
15) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 11 de junho de 2024.
Luiz Rossini
Presidente
