Comissão de Administração Pública analisa pareceres de 13 Projetos de Lei; acompanhante para mulheres durante procedimentos com sedação está na pauta

A Comissão Permanente de Administração Pública da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Fernando Mendes (Republicanos) se reúne a partir das 15h30 desta quarta-feira (26) para analisar o votar os pareceres de pelo menos 13 Projetos de Lei.

Entre o s itens da pauta está o parecer a Projeto de Lei, de autoria do vereador Nelson Hossri (PSD), que permite a presença de um acompanhante de escolha da mulher durante a realização dos exames e procedimentos médicos que utilizem sedação ou anestesia que induzam à inconsciência. De acordo com a proposta, o objetivo é garantir um mínimo de segurança para essas mulheres, e também salvaguardar os bons profissionais.

Também deverá ser analisado e votado parecer ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Zé Carlos (PSB), que veda a nomeação de agressores de idosos, crianças e adolescentes para cargos em comissão no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Campinas.

A comissão também poderá analisar outros pareceres de Projetos de Lei, apresentados durante a reunião. A reunião será realizada no Plenarinho da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.

Confira, a seguir, a pauta da 5ª reunião da Comissão Permanente de Administração Pública:

1) discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Filipe Marchesi favorável ao PLO 22/2023
e à emenda supressiva de fl. 17, processo nº 237.585, de autoria do senhor Zé Carlos, que “veda
a nomeação de agressores de idosos, crianças e adolescentes para cargos em comissão no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Campinas”.

2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Carmo Luiz favorável ao PRE 14/2023,
Processo nº 238.580, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o art. 2º e o anexo II da
Resolução nº 1.001, de 28 de abril de 2023, que ‘altera os anexos i, II E IV da resolução nº 885, de 13 de fevereiro de 2014, que ‘dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores da câmara municipal de campinas – sp e dá outras providências”.

3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Carmo Luiz favorável ao PLO 261/2020,
Processo nº 233.196, de autoria do senhor Carlão do PT, que “institui a Política
Municipal de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais”.

4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Carmo Luiz favorável ao PLO 351/2021,
Processo nº 235.347, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “institui o Programa
Municipal de Responsabilidade Socioambiental e o Certificado Municipal de Sustentabilidade ASG e dá outras providências”.

5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Carmo Luiz favorável ao PLC 5/2022,
Processo nº 235.464, de autoria da senhora Debora Palermo, que “acresce §4º ao Art. 7º-
da LEI nº 14.955, de 18 de dezembro de 2014, que delega a Serviços Técnicos Gerais – Setec - a competência para autorizar e fiscalizar a instalação de painéis identificativos e de engenhos publicitários de mídia exterior em imóveis privados, em bens do domínio público deste município e de outros entes da federação, e dá outras providências’”.

6) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Carmo Luiz favorável ao PLC 62/2022,
Processo nº 236.934, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “torna obrigatória a
implantação de dispositivo sonoro no transporte coletivo municipal para facilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência e dá outras providências”.

7) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Carmo Luiz favorável ao PRE 20/2023,
Processo nº 239.635, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o Art. 4º da Resolução
Nº 990, de 6 de maio de 2022, que ‘autoriza a contratação de estagiários de nível superior pela Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências’”.

8) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Carmo Luiz favorável ao PRE 23/2023,
Processo nº 239.703, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera o Anexo II da Resolução nº 886, de 17 de fevereiro de 2014, que ‘dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências’, a fim de estabelecer a escolaridade mínima de ensino superior completo como requisito para investidura nos cargos de chefe de gabinete da presidência e chefe de gabinete – membros da mesa”.

9) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Carmo Luiz favorável ao PLO 35/2023 e à
emenda de fl. 25, Processo nº 237.780, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “permite a
presença de um acompanhante de escolha da mulher durante a realização dos exames e procedimentos que especifica e dá outras providências”.

10) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Carmo Luiz favorável ao PLO 110/2023,
Processo nº 238.502, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “institui o Cadastro Municipal para Adoção de Animais e dá outras providências”.

11) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Carmo Luiz favorável ao PLO 113/2022,
Processo nº 236.368, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “institui boas práticas de transparência em contratações públicas para o município de campinas”.

12) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Carmo Luiz favorável ao substitutivo total
ao PLO 294/2021 e à emenda de fl. 49, Processo nº 235.009, de autoria da senhora Debora
Palermo, que “dispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil e dá outras providências”.

13) Discussão e votação do parecer sugerido em Voto em Separado Divergente pelo senhor Carmo
Luiz contrário ao PLO 68/2022, Processo no 235.987, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que
“possibilita a instituição de Comitês de Resolução de Disputas, também denominados dispute boards, nos contratos administrativos celebrados pelo município de campinas”.


Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas