Comissão de Direitos Humanos debate políticas sobre pessoas em situação de rua e analisa parecer a Projeto que prevê mais transparência nas obras realizadas por TAC
A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da Câmara Municipal de Campinas, presidida pela vereadora Paolla Miguel (PT), se reúne às 15 horas desta segunda-feira (10) para debater políticas públicas sobre pessoas em situação de rua.
Paolla ressalta que não é possível aceitar que pessoas em situação de rua sejam tratadas como indivíduos indesejáveis, nem que essa prática higienista de 'despejar pessoas' se torne norma na região e no estado como um todo.
“Esses seres humanos já são marginalizadas, têm negado seus direitos humanos básicos, muitas vezes em situação de saúde mental fragilizada, vulneráveis em amplos setores de suas vidas. Precisamos pensar em fortes investimentos em políticas públicas de acolhimento, de saúde mental, moradia, elevação de escolaridade, empregabilidade, entre várias outras medidas que já se mostraram efetivas na assistência social. A sociedade precisa debater esse tema com seriedade”, força a parlamentar.
De acordo com o último levantamento divulgado pela Prefeitura de Campinas, feito parceria com a Fundação Feac ( Federação das Entidades Assistenciais de Campinas) no mês de abril, a cidade tem atualmente 1,3 mil pessoas em situação de rua. O levantamento constatou um aumento de quase 40% em comparação ao levantamento feito em 2021.
Durante o encontro, também deverá ser votado o parecer -favorável- ao PLO 149/2023, de autoria do vereador Cecílio Santos (PT), sobre a transparência e a fiscalização das obras realizadas através de Termo de Ajuste de Conduta – TAC e/ou como contrapartida de empreendimentos no município.
O objetivo principal da proposta, segundo o parlamentar, é garantir mais transparência à execução dos TACs e permitir que a comunidade acompanhe o andamento de cada obra de contrapartida definida por eles.
O projeto determina que sejam permitidas visitas dos conselhos municipais e locais de saúde, educação e outros relacionados à obra em andamento. Também estabelece que seja fornecido o cronograma da obra com atualização a cada dois meses e que este cronograma e atualizações bimestrais sejam publicadas no site oficial da administração, em lugar de fácil acesso para toda a comunidade.
Também poderão ser analisados e votados pareceres de outros projetos apresentados pela relatoria durante a reunião.
A reunião - aberta ao público- ocorre no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Haverá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra. O evento também terá retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na página inicial do site do Legislativo.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
