Comissão de Finanças analisa pareceres a Projeto de Lei que extingue cargos públicos de salva-vidas e outro que regulariza dois Distritos Policiais

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Carlinhos Camelô (PSB) analisa a partir das 14 horas desta segunda-feira (10) pareceres de pelo menos quatro Projetos de Lei. Entre os itens da pauta está ao parecer -favorável - ao Projeto de Lei de autoria do prefeito municipal sobre a extinção de cargos públicos de salva-vidas, na Prefeitura de Campinas.

O projeto extingue imediatamente sete cargos de salva-vidas que atualmente não são preenchidos e determina a extinção de outros dezoito quando eles se vagarem. De acordo com o Executivo, estes cargos não são mais necessários visto a desnecessidade dos profissionais nos períodos em que as piscinas ficam fechadas.

A comissão  deverá  analisar e votar também o parecer ao Projeto de Lei 17/2024, de autoria do Executivo, que autoriza a cessão de uso de áreas públicas municipais ao Governo do Estado de São Paulo por 20 anos – para regularização das instalações dos 8º e 9º Distritos Policiais de Campinas. Também poderão ser analisados e votados pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.

 O encontro - aberto ao público - ocorre no Plenarinho da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Haverá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra. O evento também terá retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na página inicial do site do Legislativo.

Confira a pauta da 5ª reunião ordinária da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento:

1) discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Carlinhos Camelô favorável ao PLC 103/2023, processo nº 239.901, de autoria do prefeito municipal, que “dispõe sobre a extinção de cargos públicos de provimento efetivo de salva-vidas na Prefeitura Municipal de Campinas”.

 2) discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Carlinhos Camelô favorável ao PLC 17/2024, processo nº 240.504, de autoria do prefeito municipal, que “autoriza a cessão de uso de áreas públicas municipais ao Governo do Estado de São Paulo para regularização das instalações dos 8º e 9º Distritos Policiais de Campinas”.

3) discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Carlinhos Camelô favorável ao PLC 18/2024, processo nº 240.505, de autoria do prefeito municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o poder executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários lindeiros, área de viela de passagem de pedestres, de propriedade da municipalidade”.

4) discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Carlinhos Camelô favorável ao PLO 285/2023, processo nº 239.866, de autoria do prefeito municipal, que “altera o Inciso II do Art. 4º da Lei nº 12.056, de 02 de setembro de 2004, que ‘dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Geral do Município’”.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas