Comissão de Legalidade analisa pareceres de 12 Projetos de Lei: Campanha de Popularização das Artes da Cena e Programa de Defesa Pessoal para Mulheres estão na pauta

A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Jorge Schneider (PL), se reúne a partir das 14 horas desta quarta-feira (19) para debater e votar os pareceres de pelo menos 12 Projetos de Lei. No Legislativo, todo projeto protocolado precisa ter parecer favorável aprovado pela comissão antes de ser votado no Plenário, de maneira a se tornar ou não leis municipal.

Entre os itens da pauta está o parecer- favorável- ao Projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito municipal que estabelece a implantação da "Campanha Municipal de Popularização das Artes da Cena." A proposta tem como objetivo reformular a atual Campanha de Popularização  do Teatro, considerada o principal instrumento de formação de plateia para as artes cênicas da cidade.

Também deverá ser votado o parecer -favorável- ao Projeto de Lei de autoria da vereadora Debora Palermo (PL) que “institui o "Programa de Procedimentos e Defesa Pessoal para Mulheres".  Na prática, a proposta obriga o Executivo a oferecer cursos gratuitos ao público feminino, voltados à dissuasão da violência doméstica e familiar.

Além dos pareceres previstos em pauta, pode haver discussão e votação de outros pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião, que é aberta ao público e ocorre no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.

Haverá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra. O evento também terá retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na página inicial do site do Legislativo

 Confira, a seguir, a pauta da reunião da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade:

1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Nelson Hossri contrário ao PLO 165/2023, Processo nº 238.896, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “cria a Rota da Diversidade no município de Campinas e dá outras providências”.

2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Filipe Marchesi favorável ao PLO 240/2023, Processo nº 239.554, de autoria do prefeito municipal, que “dispõe sobre a Campanha Municipal de Popularização das Artes da Cena no município de Campinas, cria o Prêmio Campinas de Formação de Plateia, revoga a lei nº 15.516, de 07 de novembro de 2017, e dá outras providências”.

3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Filipe Marchesi favorável ao PLO 181/2023, Processo nº 239.026, de autoria da senhora Debora Palermo, que “acrescenta Inciso XI ao ART. 2º da Lei Nº 16.417, de 30 de junho de 2023, que ‘institui o selo Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências’”.

4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Filipe Marchesi favorável ao PELOM 168/2023, Processo nº 239.265, de autoria do Senhor Luiz Rossini e outros vereadores, que “altera o Inciso I do parágrafo único do Art. 41 da Lei Orgânica do Município”.

5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Filipe Marchesi favorável ao PLC 82/2023, Processo nº 239.418, de autoria do Senhor Carlinhos Camelô, que “dispõe sobre aba específica para pessoas com deficiência nos sites oficiais da administração pública municipal direta e indireta e das empresas prestadoras de serviços públicos”.

6) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Filipe Marchesi favorável ao PLO 198/2023, Processo nº 239.200, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “cria a Política Municipal de Procura e Localização de Pessoas Desaparecidas e de Pessoas Desaparecidas e Amparo aos seus familiares e amigos e dá outras providências”.

7) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Carmo Luiz favorável ao PLC 7/2024 e à Emenda de fl. 17, Processo nº 240.198, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “autoriza a instalação de pontos para recarga de veículos elétricos em locais públicos”.

8) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Carmo Luiz favorável ao PLO 208/2023, Processo nº 239.294, de autoria do Senhor Nelson Hossri, que “institui o Programa Escola Cívico-Militar na rede municipal de ensino de Campinas e dá outras providências”.

9) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Carmo Luiz favorável ao PLO 5/2024, Processo nº 240.193, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “proíbe a realização demarchas, inclusive a denominada “Marcha da Maconha”, eventos, reuniões, ou práticas análogas que façam apologia ao consumo de drogas ilícitas”.

10) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Zé Carlos favorável ao PLO 42/2024, Processo nº 240.606, de autoria da senhora Debora Palermo, que “institui O Programa de Procedimentos e Defesa Pessoal para Mulheres no âmbito do município de Campinas e dá outras providências”.

11) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Zé Carlos favorável ao Veto Total ao PLO 208/2021, Processo nº 234.467, de autoria da senhora Debora Palermo, que “cria o Observatório de Proteção Integral à Infância e adolescência no município de Campinas e dá outras providências”.

12) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Zé Carlos favorável ao PLC 43/2024, Processo nº 241.375, de autoria do prefeito municipal, que “altera a Lei Complementar nº 370, de 19 de outubro de 2022, que ‘autoriza a venda de imóvel de propriedade municipal mediante licitação’”.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas