Comissão de Legalidade vota pareceres de sete Projetos de Lei; distribuição gratuita de aparelho para monitoramento contínuo de glicose em crianças está na pauta
A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Jorge Schneider (PL), se reúne a partir das 15h30 desta quarta-feira (5) para debater e votar os pareceres de pelo menos sete Projetos de Lei. No Legislativo, todo projeto protocolado precisa ter parecer favorável aprovado pela comissão antes de seguir para votação no Plenário, de maneira a se tornar ou não lei municipal.
Entre os pareceres previstos para serem analisados nesta quarta está o – favorável - ao Projeto de Lei de autoria do vereador Carlinhos Camelô (PSB) que assegura a distribuição gratuita de dispositivo de monitoramento contínuo da glicose (CGM) para crianças de até doze anos com diabetes mellitus tipo 1. De acordo com a proposta, o fornecimento desse dispositivo será feito por meio da Rede Pública Municipal de Saúde e dependerá de prescrição feita por médico especialista da rede pública ou da rede particular.
Além dos pareceres previstos em pauta, pode haver discussão e votação de outros pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião, que é a aberta ao público e ocorre no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.
Haverá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra. O evento também terá retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na página inicial do site do Legislativo
Confira, a seguir, a pauta completa da 9ª reunião ordinária da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade:
1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Cecílio Santos favorável ao PLO 1/2024,
Processo nº 240.189, de autoria do senhor Edvaldo Cabelo, que “altera o art. 1º da lei nº
14.789, de 4 de abril de 2014, que dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas”.
2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Nelson Hossri contrário ao PLC 105/2023,
Processo nº 239.913, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que “acresce o § 4º ao art. 27 da
lei complementar nº 9, de 23 de dezembro de 2003, que ‘dispõe sobre o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do município de Campinas’”.
3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Nelson Hossri contrário ao Substitutivo
Total ao PLO 180/2023, Processo nº 239.025, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que
“acrescenta dispositivos a lei 15.449 de 28 de junho de 2017, sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do município de Campinas e dá outras providências”.
4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo senhor Nelson Hossri favorável ao PLC 11/2024 e
à Emenda de fl. 10, Processo nº 240.225, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “dispõe sobre iluminação em locais destinados à travessia de pedestres”.
5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Carmo Luiz favorável ao PLO 40/2024,
Processo nº 240.511, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “assegura a distribuição gratuita de dispositivo de monitoramento contínuo da glicose para crianças de até doze anos com Diabetes Mellitus tipo 1, na forma que especifica”.
6) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Carmo Luiz favorável ao Substitutivo Total
ao PLO 251/2022, Processo nº 237.519, de autoria do Senhor Nelson Hossri, que “acrescenta
o inciso VIII, ao art. 1º, da lei nº 14.789/2014, que dispõe sobre o atendimento prioritário no município de Campinas, e acrescenta o parágrafo único no Art. 1º, da lei nº 15.862/2019, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia”.
7) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Carmo Luiz favorável ao PLO 25/2024,
Processo nº 240.223, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a lei nº 12.691, de 17 de
novembro de 2006, que ‘denomina vias públicas do município de Campinas’, e restabelece a vigência de dispositivos da lei nº 9497, de 20 de novembro de 1997, e da lei nº 9507, de 25 de novembro de 1997”.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
