Em definitivo, vereadores aprovam Projeto de Lei que cria o ‘Programa Infância sem Pornografia’
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta-feira (12) o Projeto de Lei de autoria do vereador Zé Carlos (PSB) que cria o “Programa Infância sem Pornografia.” A proposta – que agora segue para sanção do prefeito, para que possa se tornar lei municipal – estabelece medidas como a proibição de imagens, textos, materiais de divulgação e músicas que contenham pornografia ou obscenidade tanto nos serviços públicos quanto em eventos apoiados pelo Poder Público Municipal, bem como acesso de crianças a tal conteúdo.
O Projeto de Lei define pornografia como “palavras de baixo calão, imagens eróticas ou de órgãos genitais e de conteúdos que simulem ou exponham ato de relação sexual ou libidinoso.” “É um absurdo que crianças e adolescentes sejam expostos a material pornográfico. O que queremos com essa proposta é impedir essa exposição, de maneira a garantir a dignidade e o respeito aos menores de 18 anos, bem como às pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica”, defende Zé Carlos.
O parlamentar afirma que há uma falta de maturidade e discernimento neste público específico para lidar com qualquer tipo de pornografia. “Bem como falta de experiência para alguns temas, uma vez que crianças e adolescentes estão em processo de formação de autonomia intelectual e moral, portanto, precisam ser protegidas e é um dever do poder público agir nesta defesa”, enfatiza.
Câmeras
Os vereadores também aprovaram nesta 36ª Reunião Ordinária, porém em análise inicial, o Projeto de Lei dos vereadores Higor Diego (Republicanos) e Major Jaime (União) que “transforma” as câmeras dos radares de Campinas também em câmeras de segurança. A proposta – que ainda tem de ser aprovada em segunda votação e sancionada pelo prefeito para se tornar lei - determina que os equipamentos de controle de velocidade nas vias públicas do município deverão utilizar as tecnologias de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) para identificação de veículos.
“Acreditamos que todas as iniciativas para combater o crime são bem-vindas e esta é uma delas. A imagem de todos os radares de Campinas passará a ser fornecida para a Central Integrada de Monitoramento (CIMCamp), que em breve passara a ser Centro Integrado de Comando e Controle de Campinas (Ciccamp), pois ela já tem a tecnologia de reconhecimento de placas. Dessa forma, teremos a ampliação de câmeras de monitoramento sem custo algum ao município”, enfatiza Higor Diego.
Major Jaime complementa: “Justamente por estarem localizadas em vias de grande fluxo de trânsito, as câmeras de radar são estratégicas neste processo de segurança. Um veículo furtado, por exemplo, pode até não passar perto ou ser detectado por uma câmera de segurança regular, mas muito provavelmente irá transitar por uma destas vias e, então, será detectado por câmeras que hoje são apenas para radar.”
Segundo balanço divulgado pela secretaria de Segurança Pública em julho de 2023, o programa Monitora Campinas tem 1.600 equipamentos de vigilância em 65 bairros de todas as regiões da cidade - são 1,1 mil câmeras de vigilância de 130 parceiros da iniciativa privada e 500 câmeras de segurança próprias da CimCamp. Se a proposição dos vereadores se tornar lei, se somarão a elas equipamentos de 144 pontos de fiscalização eletrônica em ruas e avenidas – 76 em semáforos e 68 fixos em vias.
Confira o resultado das votações desta noite:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 118/24, Processo nº 241.366, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Luiz Gonzaga Montanheiro Filho”. O homenageado integra a terceira geração de uma família de empresários na construção civil em Campinas: o depósito São Luiz foi fundado em 1953 pelo avô. A empresa emprega 70 colaboradores.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 92/24, Processo nº 241.141, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Matheus Mason Adorno”. O homenageado é empresário e vem de família tradicional do setor de ônibus e transporte rodoviário, proprietária da viação Santa Cruz. Formado em Administração de Empresas, iniciou carreira como consultoria de gestão empresarial e estratégia, onde desenvolveu projetos para mais de 13 empresas, entre as quais o Grupo Pão de Açúcar e o Hospital Sírio Libanês,, Fez pós-graduação em Johannesburgo - África do Sul, se especializando em Finanças Empresariais, Marketing e Estratégia Empresarial. consultoria. Proprietário do Benedito Restaurante, inaugurado há oito anos na cidade no Cambuí, é fundador e atual presidente – pelo segundo mandato consecutivo – da Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes (Abrasel) RMC.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 121/24, Processo nº 241.374, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “concede Título de Cidadã Emérita a Andréa Cristina de Oliveira Dorta”. A homenageada é sócia proprietária da empresa Start negócios imobiliários em Campinas, no Bairro Taquaral, onde atua há mais de 25 anos.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 96/24, Processo nº 241.147, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Raquel Souza Lobo Guzzo”. A homenageada é psicóloga e doutora em Psicologia Escolar pela USP , com pós-doutorado sobre o tema “Prevenção Primária no Brasil.” Participou da Fundação da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional – Abrapee. Atualmente ministra aulas na graduação e pós-graduação da PUC-Campinas, e integra a Comissão de Especialistas de Ensino (Área da Psicologia) no Ministério da Educação – MEC.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 97/24, Processo nº 241.148, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Karina Maganha”. Formada em Dança pela Unicamp, a homenageada cursa pós-graduação em dança terapia e comanda o Café Tablao de Campinas como diretora artística, professora, bailarina e produtora. Desenvolve o projeto “Mulheres que Bailam “, ciclo de palestras e vivências sobre o resgate do feminino através da dança flamenca, voltado principalmente para mulheres 40+.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 30/24, Processo nº 240.694, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Digno de Honra ‘Pastor João Batista Martins de Sá’ ao Pastor Raimundo Nonato Mendes”. Nascido em Mirinzal, no Maranhão, o homenageado fundou em Campinas a Igreja Evangélica Pentecostal Reviver em Cristo, em 2007, e deste então permanece à frente deste ministério - com sede no Jardim das Andorinhas - ocupando o cargo de Pastor Presidente. Realiza também atividades de acolhimento, aconselhamento e apoio espiritual e social às famílias carentes, casais, crianças, adolescentes e jovens; evangelismo, bem como cuidado pastoral e espiritual às comunidades; além de resgate e direcionamento de pessoas com dependência química e moradores de rua.
7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 143/24, Processo nº 241.423, de autoria do senhor Higor Diego, que “altera os artigos 1º, 3º e 4º e revoga o artigo 2º, todos da Lei nº 16.368/2023, do Município de Campinas, de modo a estabelecer novas regras sobre a identificação de veículos a serviço do Poder Legislativo Municipal”. A alteração determina, em especial, que caberá a Ato da Mesa Diretora disciplinar o modo como os veículos automotores a serviço do Poder Legislativo deverão ser identificados, devendo a Câmara Municipal necessariamente disponibilizar no site oficial a identificação do agente político responsável pela utilização de cada veículo como medida de transparência e publicidade.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 130/24, Processo nº 241.431, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede o Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Johnny Robert Venancio Vitoria”. O homenageado é graduado em Educação Física pela Faculdade Anhanguera (FAC), e também estudante do curso superior em Nutrição. É personal trainer em várias academias de Campinas e região e, atualmente, é professor e Instrutor da Academia A3 Fitness e da Academia Zoom.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 131/24, Processo nº 241.432, de autoria do senhor Rubens Gás, que “concede o Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Eliseu Magalhães Carvalho”. O homenageado é graduado em Educação Física pela Unisal, personal trainer em várias academias de Campinas e região.
10) APROVADO. Turno único de discussão do Projeto de Resolução 20/2024, que suplementa dotações da Câmara Municipal de Campinas. O projeto autoriza transferência de verbas do Orçamento da Câmara que estavam inicialmente destinadas a outros fins para aquisição de equipamentos, materiais e pagamentos aos novos servidores concursados da Câmara.
11) ARQUIVADO (rejeitado na Comissão Permanente de Constituição e Legalidade). 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 159/23, Processo nº 238.834, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “altera a Lei nº 10.182, de 22 de julho de 1999, que ‘institui o dia 28 de junho como dia municipal do Orgulho Homossexual e dá outras providências’”. A alteração determina que fica proibida a presença de crianças e adolescentes, menores de 18 anos, em todas as comemorações voltadas à defesa dos direitos e da cidadania dos homossexuais no Município de Campinas.
12) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 119/22, Processo nº 236.452, de autoria do senhor Zé Carlos, que “institui no município de Campinas o programa Infância sem Pornografia”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.” A proposta estabelece, entre outras medidas, a proibição de imagens, textos, materiais de divulgação e músicas que contenham pornografia ou obscenidade tanto nos serviços públicos quanto em eventos apoiados pelo Poder Público Municipal, bem como acesso de crianças a tal conteúdo.
13) APROVADO.1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 17/24, Processo nº 240.208, de autoria do senhor Zé Carlos, que “institui, no âmbito do município de Campinas, a Campanha de Orientação às Pessoas Idosas contra Fraudes e Golpes no Comércio Eletrônico e na Internet e dá outras providências”. A campanha – constituída de ações preventivas e educativas - será realizada anualmente, preferencialmente na semana iniciada no dia 1º de outubro, Dia Internacional das Pessoas ldosas.
14) ADIADO (pedido de vistas do autor). 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 96/21, Processo nº 235.257, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “dispõe sobre a organização dos clubes da comunidade no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total. A proposta cria o Programa Municipal de Desenvolvimento do Esporte Comunitário e prevê, entre outras medidas, que os clubes comunitários juridicamente constituídos e cadastrados junto ao Executivo terão direito a benefícios como utilizar bens imóveis do património municipal para atividades desenvolvidas no programa, bem como receber orientação técnica do Executivo para seus programas.
15) APROVADO.1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 70/23, Processo nº 238.177, de autoria dos senhores Higor Diego e Major Jaime, que “estabelece a priorização do uso de tecnologias de Reconhecimento Óptico de Caracteres – OCR nos equipamentos de controle de velocidade em vias públicas do município e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Os equipamentos de controle de velocidade em vias públicas do município deverão utilizar tecnologias de OCR para identificação de veículos. As imagens serão utilizadas visando ampliar o potencial de uso na administração pública, especialmente em ações de segurança pública, prevenção de crimes e acidentes.
16) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 23/24, Processo nº 240.605, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Odontológico ‘Dr. José Roberto Magalhães Teixeira’ a Sérgio de Sousa Maia”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado é graduado em odontologia, com mestrado em bioengenharia e doutorado em implantodontia. Atuou como presidente da primeira comissão de ensino pesquisa científica do hospital municipal doutor Mário Gatti para o reconhecimento do hospital de ensino. Atualmente trabalha com reconstrução e reabilitação de deformidade dento facial com fluxo digital.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
