Na última Reunião Ordinária antes do Recesso Parlamentar, Câmara vota – em definitivo – Projeto de Lei que reconhece Campinas como destino turístico ‘Pet Friendly’ e novas regras para antenas de celular

A Câmara Municipal de Campinas realiza nesta quarta-feira (26) a quadragésima Reunião Ordinária do ano de 2024, última antes do Recesso Parlamentar – que se inicia em 1º de julho.  A sessão será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Quem não puder acompanhar presencialmente tem como opção assistir à reunião pela TV Câmara Campinas, em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming da página inicial do site oficial.

Entre as propostas previstas para votação na noite de quarta -feira está, em análise final, o Projeto de Lei do vereador Permínio Monteiro (PSB) que conhece o Município de Campinas como destino turístico "Pet Friendly". O termo em inglês é utilizado para designar lugares e estabelecimentos onde os animais de estimação são aceitos e, segundo o parlamentar, o objetivo é incentivar e promover o turismo animal na cidade.

“O setor de turismo está se adaptando e buscando formas de atender às novas configurações familiares, que incluem os pets. Há cada vez mais iniciativas neste sentido, tanto de empresas privadas como de secretarias de turismo. O mercado pet foi um dos poucos setores que conseguiu driblar os efeitos da crise econômica e apresentar resultados positivos, e este extraordinário potencial, se alinhado ao setor turístico, poderá a ser tornar uma alavanca econômica ao mercado campineiro num futuro próximo, geradora de postos de trabalho e de divisas”, defende o vereador, que é presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais,

Na proposta, Permínio Monteiro destaca que os objetivos primordiais são a promoção do turismo e valorização do bem-estar animal com incentivo da convivência entre seres humanos e animais nos locais públicos e privados, de acordo com as especificidades de cada um.  “O projeto também autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, ajustes e parcerias com pessoas físicas, jurídicas de direito público e privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais para promover a ideia, e haverá uma certificação de  ‘Destino Pet Friendly’ a lugares e estabelecimentos interessados que deverão atender os requisitos pré estabelecidos pelo Poder Executivo”, pontua.

Monumento a vítimas

Outro Projeto de Lei previsto para votação definitiva na noite de quarta é o da vereadora Debora Palermo (PL) que tem como objetivo a construção de um monumento em homenagem às mais de cinco mil vítimas fatais da Covid-19 na cidade. “Temos que lembrar sempre das milhares de pessoas que nos deixaram por causa da pandemia. Foi um período de muitas perdas, houve famílias que foram praticamente dizimadas, não há uma pessoa na cidade que não tenha perdido um parente ou amigo para essa doença que impactou todo o mundo. É preciso relembrar. Honrar essas vidas que foram perdidas é fundamental”, diz Débora.

A parlamentar lembra que, além das 5.451 pessoas mortas pela Covid, a cidade registrou mais de 282 mil casos de a doença.  De acordo com a proposta, o local e formato do Monumento serão definidos pelo Poder Executivo.

Vídeos antidrogas

Também está prevista para votação definitiva nesta quarta uma proposição do vereador Nelson Hossri (PSD) que torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas - com duração mínima de dois minutos - na abertura de shows artísticos, musicais, espetáculos teatrais, de dança e outros eventos culturais similares.

“É obrigação do município adotar políticas públicas no sentido de evitar o uso indiscriminado de drogas ilícitas. Veicular vídeos educativos antidrogas conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas ilícitas, na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais diversos, seria uma grande ferramenta neste sentido. Muitas pessoas sequer sabem a quem podem recorrer para receber auxílio na luta contra o vício de este tipo de informação precisa chegar às pessoas”, defende o parlamentar, que é presidente da Comissão Permanente de Políticas de prevenção às drogas.

Antenas de celular

Inicialmente previsto para votação ontem (23) e transferido para quarta-feira em virtude da queda da sessão por falta de quórum,  também deve ser apreciado em definitivo na 40ª Reunião Ordinária  o Projeto de Lei do vereador Paulo Haddad (PSD) que disciplina a instalação e o licenciamento de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações e afins autorizados, homologados ou fiscalizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na prática, a proposta estabelece novas regras para instalação de antenas de celular em Campinas, levando em consideração as necessidades da tecnologia 5G.

“É uma modernização e adequação do que existe hoje na cidade.  A Lei Federal 13.116/2015 estabeleceu normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, com o intuito de promover e fomentar os investimentos no setor, minimizar os impactos urbanísticos, ampliar a capacidade instalada das redes e precaver contra efeitos da emissão de radiação não ionizante. Contudo, a lei atual que rege o tema em Campinas  é mais antiga, tem mais de 20 anos, por isso está obviamente defasada. Estamos propondo uma atualização completa, que vai beneficiar o cidadão, melhorando a prestação do serviço público, empregos e negócios”, defende Haddad.

Recesso Parlamentar

O Recesso Parlamentar, que se inicia no dia 1º de julho, é determinado pelo Regimento Interno dos órgãos legislativos como um período em que não ocorrem as Reuniões Ordinárias semanais, bem como reuniões de Comissões Permanentes.  Fora isso, porém, a Casa continua aberta normalmente - inclusive com atendimento diário à população das 9 às 18 horas.

No período de Recesso os vereadores continuam a protocolar Indicações, que são encaminhadas para a prefeitura normalmente, Requerimentos e Projetos de Lei – estes, porém, passarão a tramitar a partir de 5 de agosto, quando serão reiniciadas as atividades legislativas e ocorrerá a primeira reunião do segundo semestre de 2024.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.340/24, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 47/24, Processo nº 241.487, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a aplicação dos arts. 7º e 10 da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, aos cargos de auxiliar de radiologia e técnico em radiologia e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O projeto, segundo o Executivo, visa a atender pauta específica da campanha salarial dos profissionais da saúde em 2024, uma vez que os profissionais em questão possuem jornada diferenciada, de acordo com a lei citada.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.345/24, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 153/24, Processo nº 241.463, de autoria da Mesa da Câmara, que “autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024 da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta desloca valores anteriormente alocados em outras áreas do orçamento do Legislativo para tendo em vista a nomeação de novos servidores que poderão optar pelo plano de previdência complementar, atendendo, dessa forma, ao Plano de Contas publicado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo válido para o exercício de 2024.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.400/24, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 128/24, Processo nº 241.429, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito ‘Herbert de Souza – Betinho’ a Raquel Cruz Malachias”. Moradora do bairro Jardim Planalto de Viracopos há 35 anos, a homenageada se destaca na luta por melhorias do bairro: participou ativamente da luta pela chegada de energia elétrica, luz, esgoto, asfalto, escola e creche para a vizinhança. Atualmente preside a Associação dos Moradores onde segue na luta por melhorias para a comunidade.

Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.401/24, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 129/24, Processo nº 241.430, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Orleide Aparecida Alves Ferreira”. A homenageada, atualmente aposentada, foi professora da Etec Bento Quirino - tendo exercido os cargos de Diretora e de Coordenadora Pedagógica da mesma unidade. É formada em História e em Pedagogia, com pós graduação em Gestão Pública Escolar.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.394/24:

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 86/23, Processo nº 238.316, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição, no município de Campinas, de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e outros eventos culturais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. Os vídeos deverão ter no mínimo dois minutos de duração, serem aprovados pelo Conselho Municipal de Entorpecentes e produzidos pelos próprios organizadores dos eventos.

6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 17/24, Processo nº 240.504, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a cessão de uso de áreas públicas municipais ao Governo do Estado de São Paulo para regularização das instalações dos 8º e 9º Distritos Policiais de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. As áreas, no Padre nchieta e na Vila Aeroporto, serão cedidas por um período de 20 anos.

7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 88/22, Processo nº 236.142, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “reconhece o município de Campinas como destino turístico pet friendly e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, da Comissão de Educação e Esporte, da Comissão de Administração Pública, da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. O termo em inglês é utilizado para designar lugares e estabelecimentos que aceitam em seus interiores os animais de estimação. O objetivo do PL é incentivar e promover o turismo e valorizar o bem-estar animal com incentivo da convivência entre seres humanos e animais nos locais públicos e privados, de acordo com as especificidades de cada um.

8) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 99/22, Processo nº 236.243, de autoria da senhora Debora Palermo, que “institui homenagem às vítimas da pandemia de covid-19 no município de Campinas, constituída por um monumento com memorial”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Administração Pública: favoráveis.  O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a criar um monumento em homenagem às mais de cinco mil vítimas fatais da pandemia da Covid-19 em Campinas.

9) Matérias adiadas de reunião anterior.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.370/24:

9.1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/19, Processo 229.941, de autoria do senhor Nelson Hossri, com emenda, que “estabelece deveres ao Município com relação a prevenção ao uso de drogas, internação compulsória de usuários e responsabilidade do Poder Público local por áreas de decadência urbana decorrentes da concentração de usuários de drogas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposta determina diversas obrigações do município, que incluem impedir o surgimento, perpetuação e propagação de áreas de concentração de usuários de drogas; e solicitar, “em último caso”, a internação involuntária de usuários de drogas segundo o estabelecido na lei federal 10.216/2001.

Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.382/24:

9.2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 138/21, Processo 234.011, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “institui o Programa TransCidadania, destinado à promoção dos direitos humanos, da cidadania e do atendimento qualificado e humanizado de pessoas travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  O programa estabelece diversas diretrizes, entre as quais a garantia de oferta, independentemente do grau de escolaridade da pessoa beneficiada, de condições de autonomia financeira e de enfrentamento à pobreza, por meio de programas redistributivos, de elevação de escolaridade, qualificação profissional e intermediação de mão de obra.

9.3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 25/24, Processo nº 240.819, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a doação de área de propriedade da municipalidade à fundação José Pedro de Oliveira para a criação de um corredor ecológico conectando a unidade de conservação arie mata de Santa Genebra aos fragmentos de vegetação da fazenda rio das pedras”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.  O corredor servirá para o desenvolvimento de recuperação e de educação ambientais, e funcionará ainda como área de proteção.

9.4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 18/24, Processo nº 240.505, de autoria do Prefeito Municipal, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o poder executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários lindeiros, área de viela de passagem de pedestres, de propriedade da municipalidade”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis. A área fica no Jardim dos Oliveiras e era originalmente reservada para passagem de pedestres. Como não será mais usada para este fim, será disponibilizada para compra dos proprietários dos terrenos vizinhos.

9.5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 51/23, Processo nº 238.872, de autoria do senhor Paulo Haddad, com emendas, que “Disciplina, no município de Campinas, a instalação e o licenciamento de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações e afins autorizados, homologados ou fiscalizados pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, inclusive equipamentos de radiofusão”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Meio Ambiente, da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e às emendas.  A proposta traz um novo conjunto de regras para a instalação destes equipamentos, em especial antenas para retransmissão de sinais da tecnologia 5G, considerando-se que a demanda por este tipo de antena é considerável na cidade e a atual legislação, com mais de 20 anos de existência, é considerada defasada.

9.6) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Complementar nº 96/21, Processo nº 235.257, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “dispõe sobre a organização dos clubes da comunidade no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao Substitutivo Total. A proposta cria o Programa Municipal de Desenvolvimento do Esporte Comunitário e prevê, entre outras medidas, que os clubes comunitários juridicamente constituídos e cadastrados junto ao Executivo terão direito a benefícios como utilizar bens imóveis do património municipal para atividades desenvolvidas no programa, bem como receber orientação técnica do Executivo para seus programas. 

9.7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 40/24, Processo nº 240.511, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “Assegura a distribuição gratuita de dispositivo de monitoramento contínuo da glicose para crianças de até doze anos com diabetes mellitus tipo 1, na forma que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A distribuição será obrigatória na Rede Pública Municipal e os dispositivos deverão conter sensor de glicemia para o controle do açúcar no corpo aplicado na parte posterior superior do braço, considerando a facilidade de aplicar e usar.

9.8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 45/24, Processo nº 240.668, de autoria da senhora Debora Palermo, que “Denomina Rua Dr. Antonio Carlos Tognolo Uma Via Pública Do Município De Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica no loteamento Alphaville Dom Pedro Zero. O homenageado, falecido em 2021, era advogado, educado e geógrafo. Antes de se formar em Direito (área na qual atuou por três décadas), teve passagens pelo ramo contábil e na área comercial/empresarial – teve várias empresas em diversos bairros de Campinas, entre os quais Barão Geraldo e Ponte Preta.

9.9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 29/24, Processo nº 240.396, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “Institui no calendário oficial do município de Campinas o Dia Municipal do Forró”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A data será celebrada anualmente, em 13 de dezembro, e nela deverão ser promovidas ações para divulgar o ritmo e relembrar os grandes músicos e intérpretes do forró.

9.10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 28/24, Processo nº 240.692, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “Concede Diploma De Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” a Lamartine Martins De Oliveira Junior”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.  O homenageado é médico urologista e especializado em medicina ocupacional. Em 1986, fez curso especializado em Litotripsia Extracorpórea na Clínica La Luz, em Madrid, Espanha, tornando-se um dos pioneiros em tratamento de cálculos renais na cidade de Campinas.

10) Discussão e votação de moção.

11) Discussão e votação de ata.

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário 

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 20 de junho de 2024.

LUIZ ROSSINI

Presidente